Folha.com
10/01/2014
A Justiça de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) determinou que os Correios façam entregas em imóveis de um loteamento do distrito de Bonfim Paulista. A informação é do MPF (Ministério Público Federal).
De acordo com a assessoria do órgão, a empresa se recusava a fazer entregas individualizadas no loteamento Chácaras de Recreio Humaitá, alegando que o local era classificado como “intramuros”. As correspondências eram deixadas com o zelador.
Para obrigar os Correios a fazer as entregas, o Ministério Público ingressou com uma ação civil pública mostrando que, por meio de análise de documentos municipais e averiguação in-loco, o loteamento é aberto, com indicações de ruas e numeração residencial.
“A conduta dos Correios gerou inconvenientes e prejuízos aos moradores do local, além de aumento no risco de extravios, demonstrando desacordo com a adequação e eficiência esperadas de um serviço público”, informou a assessoria do órgão.
Para obter decisão favorável aos moradores, o Ministério Público Federal argumentou que a empresa é obrigada a prestar serviços postais aos imóveis de Bonfim Paulista.
A liminar obtida pela Procuradoria determina o imediato cumprimento das entregas individualizadas. A multa é de R$ 5.000 por correspondência não entregue –por residência.
Os Correios, por meio da assessoria de imprensa, informou que a ordem judicial já está sendo cumprida e as correspondências estão sendo entregues no condomínio. A assessoria disse ainda que a empresa vai recorrer da decisão.