“Ao propor a privatização sem incluí-la numa PEC, o governo foi questionado por entidades que representam os empregados e pela oposição. O vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), Marcos César Alves, disse que a proposta representa uma afronta ao texto da Constituição. Ele disse ainda que vai combater a privatização dos Correios no Congresso e no Judiciário, reforçando que nenhum país de dimensões iguais ao Brasil privatizou o serviço postal e onde isso ocorreu houve aumento de preços ao consumidor.”

Minuta abre caminho à privatização dos Correios

Valor
15/10/2020

“Ninguém vai fazer este processo de maneira brusca […], o processo de privatização vem para melhorar a entrega”, diz o ministro Fábio Faria

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou ontem ao Palácio do Planalto a minuta do projeto de lei que permite a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada e abre caminho para a privatização dos  Correios. A proposta será, agora, analisada pela Subchefia de Assuntos Jurídicos e pela Casa Civil antes de ser enviada ao Congresso.

Pressionado a apresentar resultados na agenda de redução da máquina pública, o governo resolveu assumir o risco de abrir o mercado de serviço postal para o setor privado sem mexer no monopólio estabelecido na Constituição.

Faria foi ao Palácio do Planalto levar pessoalmente o projeto ao presidente Jair Bolsonaro. O projeto sofre algumas resistências internas, mas é uma das principais bandeiras da ala liberal encabeçada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Também é criticado pela oposição e pode ser questionado na Justiça por funcionários da estatal.

“Este projeto vai dar condições de entrar no processo de privatização [dos Correios] para o ano de 2021. A consultoria Accenture, contratada pelo BNDES, também está fazendo o seu trabalho e, em até 120 dias, vai entregar a consultoria ao Congresso para estabelecer parâmetros e regras”, explicou Faria a jornalistas. “Este trabalho que entregamos trata muito mais sobre princípios do que regras, até porque o Congresso Nacional deve se debruçar sobre este tema.”

O objetivo do governo é que o projeto seja votado no Congresso até o fim de 2021. Segundo o ministro, o princípio de universalização do serviço será mantido. “Todos os servidores dos Correios terão a oportunidade de conversar com os congressistas, todas as pessoas que têm lojas dos Correios, agências, tudo isso será debatido lá. Ninguém vai fazer este processo de uma maneira brusca”, disse. “O Congresso com certeza saberá ser justo em relação a este tema. O processo de privatização vem para melhorar a entrega. Quem recebe cartas, boletos, embalagem dos Correios em qualquer lugar do país… A parte da universalização está mantida.”

Uma das principais mudanças propostas pelo governo com o PL inclui o setor postal no rol de atividades reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que passaria a se chamar Agência Nacional de Comunicações (Anacom). Ontem, o presidente da agência, Leonardo Euler de Morais, argumentou que a decisão, se confirmada, exigirá um reforço na estrutura organizacional da agência. “Caso seja esta a decisão do Executivo e também a vontade do legislador democrático, esforço considerável será requerido para o estabelecimento das balizas regulatórias desse serviço”, disse Morais, ao ser questionado pelo Valor.

Morais destacou, ainda, que o setor postal forma uma “cadeia de valor” que “tem suas próprias particularidades e desafios de logística”. Porém, ressaltou que é clara a compreensão dos “benefícios da competição para melhoria da qualidade, eficiência, inovação dos serviços prestados e redução de preços aos consumidores”.

No mês passado, Morais sinalizou a possibilidade de assumir a atribuição de regular um novo setor da economia, durante evento on-line. A indicação foi dada ao cumprimentar João Cadete de Mattos, presidente da Autoridade Nacional de Comunicações de Portugal (Anacom), entidade que já regula e fiscaliza o setor postal além do mercado de telecomunicações.

Com a abertura de mercado, o governo federal assumiria a responsabilidade de universalizar os serviços postais por meio da celebração de contratos de concessão “comum” ou “patrocinada”. De acordo com o modelo, a atividade será delegada a um “Operador Postal Designado” enquanto estiver em curso o processo de privatização dos Correios. Em recente declaração à imprensa, Faria chegou a dizer que a privatização despertava interesse de empresas como Magazine Luiza, Amazon, DHL e FedEx, principalmente na área de entrega de encomendas decorrentes do comércio eletrônico.

O Ministério das Comunicações deverá elaborar as diretrizes do setor e o “Plano Geral de
Metas para a Garantia da Prestação do Serviço Postal Universal”.

Ao propor a privatização sem incluí-la numa PEC, o governo foi questionado por entidades que representam os empregados e pela oposição. O vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), Marcos César Alves, disse que a proposta representa uma afronta ao texto da Constituição. Ele disse ainda que vai combater a privatização dos Correios no Congresso e no Judiciário, reforçando que nenhum país de dimensões iguais ao Brasil privatizou o serviço postal e onde isso ocorreu houve aumento de preços ao consumidor.

No Congresso, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), ex-ministro das Comunicações, informou que apresentará um decreto legislativo para tentar barrar a futura iniciativa do Executivo. Por Matheus Schuch e Rafael Bitencourt — De Brasília.

Correios podem gerar um rombo anual de R$ 20 bilhões, diz AGU

O Globo
15/10/2020

Documento mostra que o governo federal teme que a empresa se torne dependente do Tesouro Nacional O governo federal vê risco de os Correios se tornarem uma empresa dependente do Tesouro Nacional, gerando um impacto anual de R$ 20 bilhões no Orçamento da União.

A informação consta de um memorial entregue pela Advocacia-Geral da União (AGU) aos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O documento, obtido pelo GLOBO, foi usado pelo governo para defender o fim da greve da categoria no mês passado e a necessidade de a empresa cortar despesas com os funcionários.

Ontem, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, levou ao presidente Jair Bolsonaro o projeto de lei que servirá como a primeira etapa de uma futura privatização da empresa.

Segundo a assessoria da pasta, o texto será enviado ao Congresso Nacional ainda neste
ano.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) classifica como estatais dependentes aquelas que recebem da União recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio. Nesse caso, todas as receitas e despesas da estatal entram no Orçamento federal.

Lucro cadente
“Atualmente, a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) registra resultados positivos, mas tímidos e cadentes. Em 2019, o lucro líquido apurado foi de R$ 102 milhões, 36,6% menor do que o registrado no exercício anterior. Assim, é lícito supor que a ECT pode incidir da hipótese da LRF, caso não controle suas despesas ou enfrente queda em suas receitas”, diz o memorial.

O problema para a União, caso a empresa se torne dependente do Tesouro, é que todas as suas despesas passarão a contar para o teto de gastos, mecanismo que limita as despesas federais.

A AGU lembra que, nesse caso, não entra para a conta do teto o resultado líquido da empresa, mas todas as suas receitas e despesas. Para cumprir o teto, seria necessário cortar outros gastos.

“Portanto, a transição da ECT para a dependência exigiria algo próximo a R$ 20 bilhões do Orçamento”, diz o texto. “O fato alarmante do ponto de vista da União é que a inclusão da ECT no Orçamento Fiscal exigirá deslocar outras despesas, no mesmo montante daquelas que serão incluídas. Ou seja, R$ 20 bilhões de gastos públicos precisarão ser excluídos do Orçamento, para acomodar os custos de uma ECT dependente”, afirma o documento.

Para a AGU, é preciso zelar pela continuidade do processo de redução de despesas da estatal, sob risco de “aprofundar ainda mais a crise econômico-financeira” que a empresa enfrenta.

Para o governo, os desafios dos Correios “são óbvios e públicos”. De acordo com o último balanço da estatal, o passivo total atingiu R$ 14 bilhões em 2019, o que representa um crescimento de 6,1% em relação a 2018.

Gastos com pessoal
No texto, a AGU ainda traz dados sobre a situação da empresa. Em 2019, o custo do trabalho (salários, honorários, benefícios e encargos) atingiu R$ 10,6 bilhões, pouco acima do registrado em 2018 (R$ 10,5 bilhões). O órgão lembra, porém, que houve queda no número de funcionários no período, de 105,3 mil para 99,5 mil.

“O resultado é que, em que pesem os esforços da administração da ECT para manter a empresa minimamente sustentável, como programas de desligamento voluntário ou ajustes das condições dos benefícios, sua folha de pessoal ainda cresce de forma preocupante. Considerando que as despesas com pessoal consumiram 55% das receitas registradas em 2019, não parece haver caminho para garantir a sustentabilidade da ECT que não passe pelo controle rigoroso dessa rubrica”, assinala. Por Manoel Ventura, O Globo.

Sobre esta matéria, veja o “Desmontando Fake News nº 1” da ADCAP AQUI.

Entrevista do VP da ADCAP à Rádio Tropical FM de Natal/RN

Assista a entrevista a partir de 1h42 em dois blocos AQUI.

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A matéria abaixo traz a posição preliminar da ADCAP a respeito do PL apresentado pelo Ministro das Comunicações.

Minuta de PL que autoriza privatização dos Correios está pronta, diz Faria

Telesíntese
14/10/2020

Texto transforma a Anatel em Anacom, dando à agência a prerrogativa de regular o setor postal. Texto que autoriza privatização da estatal foi entregue hoje à Secretaria de Assuntos Jurídicos. De lá, seguirá para a Casa Civil, que deverá enviar para o Congresso Nacional.

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou nesta quarta-feira, 14, ao ministro Jorge Oliveira, da Secretaria Geral da Presidência da República, o projeto de lei que libera a privatização dos Correios. O projeto cria o Sistema Nacional de Serviços Postais. O texto será analisado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos e pela Casa Civil. Depois segue para discussão e votação no Congresso Nacional.

Dentre as diretrizes estabelecidas na proposta de regulação está a obrigatoriedade, por parte da União, de garantia da prestação do Serviço Postal Universal por meio de empresa estatal; celebração de contratos de concessão comum; ou celebração de contratos de concessão patrocinada.

As atividades dos serviços postais pela iniciativa privada serão baseadas nos princípios constitucionais da atividade econômica e terão por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas aos serviços postais, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores.

O projeto de Lei permite que os serviços prestados no âmbito do Sistema Nacional de Serviços Postais sejam explorados em regime privado, respeitando, porém, a Constituição Federal em seu artigo 21, que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos Correios.

Caberá ao Ministério das Comunicações, de acordo com a proposta, coordenar a elaboração da Política para a permanente melhoria dos serviços postais, da Política Postal Brasileira e do Plano Geral de Metas para a Garantia da Prestação do Serviço Postal Universal.

AGÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES
O projeto de Lei prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações (Anacom), em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que passará a regular  também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a Lei nº 9.472 de julho de 1997.

ESTUDOS DE MODELAGEM DE NEGÓCIO
Os estudos de modelagem de negócio, iniciados em agosto deste ano, estão em fase de elaboração. A consultoria Accenture, responsável pelos estudos, foi a contratada pelo BNDES, e finalizar o trabalho em 120 dias, disse o ministro.

RESISTÊNCIA
O anúncio do ministro foi recebido com críticas por parte de entidade que representa os funcionários da estatal. Conforme a ADCAP, a proposta do Minicom levanta questões que deverão merecer atenção do Congresso Nacional.

“A tentativa de tornar os serviços postais exploração de atividade econômica e não prestação de serviço público, por exemplo, já traz consigo uma série imensa de questões de fundo, incluindo a própria interpretação da constituição federal, que tratou os serviços postais distintamente de outros. Além disso, há a considerar-se também a motivação desse movimento”, diz a entidade.

A ADCAP lembra que o serviço de envio de cartas brasileiro é um dos mais baratos do mundo, enquanto os serviços de encomenda já são de livre oferta no mercado, não estando abrangidos pelo monopólio. “A ADCAP entende ainda que o governo federal deveria se ocupar de resolver os graves problemas vividos no país, como os existentes na saúde, no meio ambiente, na segurança pública e na educação e não em criar problemas desestruturando uma estatal que tem conseguido levar o serviço postal a todo o país sem depender de recursos do tesouro nacional”, diz.

Mercado Livre planeja investimento recorde no Brasil para reduzir dependência dos Correios

Bloomberg
15/10/2020

Em 2020 foram R$ 4 bilhões aplicados no país e empresa quer superar valor no ano que vem grupo argentino de comércio eletrônico Mercado Livre está elevando a aposta na maior economia da América Latina, com planos de atingir novo recorde de investimento no Brasil em 2021.

A companhia mais valiosa da região, que está desembolsando recorde de R$ 4 bilhões neste ano no Brasil, espera superar essa marca em 2021, disse Fernando Yunes, presidente do Mercado Livre para o Brasil.

O plano faz parte de um esforço mais amplo para fortalecer a infraestrutura logística num momento em que a pandemia do novo coronavírus impulsiona as vendas online e acirra a concorrência entre as varejistas.

— Começamos agora o planejamento do ano que vem e queremos investimentos maiores que neste ano — disse Yunes. — Houve mudança estrutural de hábito e o mercado mudou de patamar… O comportamento dos consumidores não deve voltar ao que era antes da pandemia.

O valor de mercado do grupo com sede em Buenos Aires disparou neste ano, atingindo recorde de US$ 61 bilhões e superando pares regionais — como a gigante mineradora Vale, avaliada em US$ 59 bilhões — e outras empresas do setor, como o EBay, com US$ 40 bilhões.

No Brasil, que respondeu por 53% da receita total do Mercado Livre no segundo trimestre, a média de vendas semanais saltou 74% em relação aos níveis de 2019. Visitas diárias ao marketplace alcançaram até 41 milhões em alguns dias neste ano, superando as 32,8 milhões de visitas por dia durante a Black Friday de 2019.

— Gostaríamos de passar dos três dígitos de crescimento na Black Friday deste ano, dado que aprovamos investimento três vezes maior que o do ano passado — disse o executivo.

Para isso, acrescentou ele, o Mercado Livre vem reforçando a infraestrutura logística para entregar cerca de 75% de todos os itens armazenados e entregues pela rede própria da empresa dentro de 48 horas após o pedido, ante aproximadamente 55% na Black Friday de 2019.

O Mercado Livre também começou a entregar aos fins de semana e está buscando reduzir ainda mais a sua dependência dos Correios, que entregavam mais de 50% do que o Mercado Livre vendia antes da greve mais recente.

Alguns meses após abrir o seu terceiro centro de distribuição no Brasil, em Lauro de Freitas, na Bahia, a empresa avança em conversas para um quarto CD — desta vez no Sul do país. A companhia ainda está focada em continuar expandindo o sortimento de mercadorias e vendedores.

— Em breve vamos subir duas das maiores redes de farmácias do Brasil na plataforma — disse Yunes.

Os esforços do Mercado Livre para aproveitar os ventos favoráveis do setor ocorrem à medida que a norte-americana Amazon.com e rivais locais, como Magazine Luiza, B2W e Via Varejo, apostam alto em suas operações online, seja de maneira orgânica ou por meio de aquisições.

— Temos o DNA de cumprir objetivos de forma orgânica e não existe um movimento de
prospecção de aquisições, o que não significa que não possam acontecer — disse o
executivo. Com informações da agência Bloomberg.

Nova agência proposta na privatização dos Correios relembra teles nos anos 1990

Painel S/A
15/10/2020

Nova agência proposta na privatização dos Correios relembra teles nos anos 1990

A criação de uma nova agência reguladora, a Anacom (Agência Nacional de Comunicações), para substituir a Anatel, prevista no projeto de privatização dos Correios levado a Bolsonaro nesta quarta (14), foi vista por especialistas que atuariam na mudança apenas como uma reedição do processo de privatização das teles nos anos 1990.

Existe um consenso de que seria trabalhoso porque se trata de um setor com características específicas e que também está passando por transformações digitais, assim como a telecomunicação. Mas a figura do regulador único das áreas de telecomunicação e postal já existe em outros países, como a também Anacom, de Portugal, e a Ofcom, do Reino Unido.

Além de induzir a competição, como no mercado de telecom que partiu do monopólio Telebrás, esse novo regulador assumiria uma posição de fiador da performance da privatização, porque ele iria colocar as regras e fiscalizar para evitar retrocesso na prestação do serviço postal e para que o atendimento continue onde já está e possa se expandir na universalização. Por Filipe Oliveira e Mariana Grazini, Coluna Painel S/A.

 Direção Nacional da ADCAP.