Decisão Receita Federal: https://adcap.org.br/wp-content/uploads/Decisao-cumprimento-decisao-da-Receita.pdf
Decisão Deferimento Parcial: https://adcap.org.br/wp-content/uploads/Decisao-deferimento-parcial-do-efeito-suspensivo-a-apelac%CC%A7ao.pdf
Decisão Concessão: https://adcap.org.br/wp-content/uploads/Decisao-concessao-parcial-da-liminar-sobre-IR-das-taxas-extras.pdf