Se aprovado, projeto, de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro, vai causar prejuízos bilionários à União
Está marcada para as 13h desta quarta-feira, 24, uma reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, que deverá apreciar o Relatório apresentado pelo deputado Alexis Fonteyne, acerca do PL-7488/2017, que propõe a quebra do monopólio postal, de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro.
Para a ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios, o relatório apresentado é repleto de erros, falácias e informações não relacionadas ao tema do projeto.
Dentre os pontos destacados pela associação, estão:
– Concorrência: Há plena concorrência no Brasil, no que se refere ao transporte de encomendas, que é o grande foco das empresas privadas de transporte, principalmente em função do crescimento do comércio eletrônico. O monopólio existente se refere apenas às cartas, como acontece na imensa maioria dos países do mundo;
– Possível oneração do Tesouro Nacional: A quebra do monopólio, com a consequente atuação de empresas privadas na distribuição de cartas nas regiões mais ricas e as outras tendo que ser atendidas pela estatal, desequilibraria as finanças dos Correios, a ponto de tornar a Empresa dependente de recursos do Tesouro Nacional, algo que nunca ocorreu. O projeto é, portanto, oneroso para o Tesouro Nacional;
– Subsídio Cruzado: O subsídio cruzado praticado pelos Correios para levar o serviço postal aos brasileiros de todo o país desonera o Estado de ter que subsidiar tal prestação de serviço. Em outros países, inclusive mais desenvolvidos que o Brasil, o serviço postal é subsidiado por verbas do Estado;
– Tarifa: A tarifa da carta no Brasil é uma das menores do mundo, apesar de o Brasil ser o 5º maior país em território. Ou seja, o fato de haver o monopólio postal no Brasil não encarece o serviço para o cidadão, mas sim o contrário;
– Qualidade: Falhas acontecem, sim, mas a qualidade do serviço postal brasileiro está entre as melhores do mundo. São falaciosas as declarações que tentam construir uma imagem oposta a isso;
– Postalis: Problemas similares aos havidos no Postalis ocorreram também em outros grandes fundos de previdência brasileiros e esses problemas nada tem a ver com o tema do projeto;
– Risco para os Operadores Privados: A associação aponta ainda uma questão que aparece no outro projeto que o governo apresentou recentemente sobre a organização do setor postal (PL-591/2021). Para a ADCAP, os operadores privados de transporte de encomendas devem ficar muito atentos, pois hoje atuam de forma bem desregulamentada; ao tentar impor-lhes regulamentação, o governo federal pode acabar atrapalhando o próprio desenvolvimento dessas empresas, com novos impostos e novas obrigações.
A ADCAP espera que os demais parlamentares que compõem a CDEICS e as demais comissões que apreciarão esse projeto saibam bem avaliar a motivação e os argumentos que lhes são apresentados pelo governo e por seus apoiadores, para tentar impor uma proposta que é lesiva ao próprio Estado e aos brasileiros.
Direção Nacional da ADCAP.