Senado Federal
07/05/2013
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) solicitará à Mesa do Senado inclusão na pauta do Plenário de projeto que amplia o período de abrangência de situações passíveis de solicitação de anistia pelos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão foi encaminhada nesta terça-feira (7) pelo presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), após audiência pública que discutiu o tema.
De acordo com a Lei 1.282/2006, serão anistiados os trabalhadores dos Correios que sofreram punição em razão de participação em movimento grevista entre 4 de março de 1997 e 23 de março de 1998. O projeto de lei da Câmara (PLC 83/2007), da então deputada e atual ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, altera a lei para estender esse período até 23 de fevereiro de 2006.
Apesar de a proposta ter sido aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em março de 2008 com requerimento para ser votada em Plenário com urgência, ainda não foi examinada. Waldamir Moka prometeu conversar com os líderes para que a matéria seja incluída na pauta e aprovada em breve.
Na opinião do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator do projeto na CCJ, os trabalhadores dos Correios merecem tratamento isonômico, uma vez que a lei de concessão de anistia a outras categorias apresenta prazo de abrangência mais dilatado.
Inácio Arruda ressaltou que o ex-ministro das Telecomunicações, Hélio Costa, não via impedimento para votar a matéria. Na opinião do senador, o presidente do Senado, Renan Calheiros, também não se oporá à aprovação do projeto de Maria do Rosário.
A demora em decidir o assunto preocupa o senador Paulo Paim (PT-RS), que requereu a audiência. Ele informou que pessoas com mais de 70 anos ainda esperam reassumir suas atividades nos Correios. Em sua avaliação, esses casos devem receber atenção especial e sugeriu a concessão de indenização e aposentadoria às pessoas nessa condição.
Recentemente, 68 processos de anistia foram indeferidos pela Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações, ressaltou osecretário da Anistia da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), Robson Luiz Neves. Ele observou que já havia parecer favorável da Comissão Nacional da Anistia. Para o representante da Fentect, trata-se se uma questão humanitária e não meramente técnica.
O representante da presidência dos Correios, Idel Profeta Ribeiro, que foi presidente da Comissão Nacional de Anistia no Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, explicou que foram julgados improcedentes processos baseados apenas em provas testemunhais, sem comprovação material, como documentos ou fotos. Ele recomendou que os trabalhadores cujos processos foram indeferidos recorram da decisão.
Também o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, José Flávio Bianchi, ressaltou que as decisões são tomadas com embasamento legal e garantiu não haver contraposição ao movimento de anistia. Apesar de o padrão de provas adotado para concessão de anistia ser muito flexível, se comparado a outros tipos processuais, destacou, é necessária a apresentação de indícios, não apenas depoimentos, para fundamentar e sustentar o processo. O deferimento de situações inconsistentes, observou, poderá gerar contestação por parte dos órgãos de controle.
Inácio Arruda disse confiar na boa fé dos trabalhadores dos Correios e não acreditar que essas pessoas mintam sobre sua situação apenas para receber benefícios pecuniários do Estado. Ele relatou que ainda hoje moram no exterior funcionários dos Correios que fugiram da ditadura. Ele têm medo de voltar ao Brasil e sofrer represálias. Essas pessoas, ressaltou, não possuem provas materiais de que foram perseguidas e consta em suas fichas funcionais como “abandono do emprego”. Segundo o senador, existem torturas que não deixam marcas e só podem ser provadas com a confissão do torturador.