ADCAP PARTICIPA DE REUNIÃO COM A CNPL
O Secretário-Geral da ADCAP Nacional, Mauricio Lorenzo, participou de Reunião da CNPL – Confederação Nacional das Profissões Liberais, em Brasília-DF, para tratar da sentença procedente obtida na ação trabalhista 0000149-96.2017.5.10.0001, conforme solicitação realizada pela ADCAP e APECT – Associação dos Procuradores da ECT.
No mérito houve o deferimento do pedido relativo à incorporação do valor da gratificação de função suprimida ou reduzida à remuneração dos profissionais liberais empregados dos correios, a partir da data da supressão/redução, com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, cujos contratos de trabalho tenham se iniciado em data anterior a 11/11/2017 e desde que tenham cumprido os requisitos previstos na Súmula n. 372 do TST.
Além disso, a Juíza entendeu que o cálculo da gratificação de função a ser incorporada deve observar o disposto no verbete nº 12 do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, a média das gratificações de função percebidas pelos obreiros nos últimos 10 anos anteriores a data da supressão.
Determinou ainda que os profissionais liberais empregados que atendam aos requisitos supra, ao proporem cumprimento de sentença ou execução do julgado, deverão fazê-lo mediante a ação individual respectiva, a qual será distribuída por prevenção àquele Juízo.
Por fim, condenou os Correios ao pagamento de Dano Moral Coletivo no valor de 30 mil reais.
Ressalte-se que a sentença foi muito positiva para os profissionais liberais da ECT, visto que favorece inclusive os empregados que tenham sido dispensados das suas funções depois de 11/11/2017, data de início da vigência da reforma trabalhista.
Oportunamente, divulgaremos mais informações e orientações acerca do ingresso das ações individuais.
Direção Nacional da ADCAP.