Os Correios não pagam imposto. E isso virou um desafio para a privatização

Gazeta do Povo
09/12/2020

Movimento no Centro de Tratamento de Encomendas dos Correios, em Benca (RJ): fim da imunidade tributária encareceria o serviço prestado pelos Correios.| Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Além das dificuldades tradicionais para colocar em pé uma grande privatização, o governo enfrentará um desafio adicional no caso dos Correios: a isenção de impostos. A estatal não precisa recolher nenhum imposto relacionado à prestação de seus serviços, inclusive serviços que não fazem parte de sua atividade-fim, que é a entrega de cartas. Essa imunidade tributária é uma das principais bases de sustentação econômico-financeira dos Correios e há dúvidas se empresas privadas conseguiriam assumir as funções da estatal sem esse benefício.

Os Correios não pagam impostos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição prevê a chamada “imunidade tributária recíproca” , que proíbe que União, estados e municípios cobrem tributos uns dos outros. A estatal pleiteou na Justiça a extensão dessa imunidade e, depois de muitas idas e vindas, saiu vitoriosa. Com isso, os Correios não pagam impostos como ISS, IPVA, IPTU e Imposto de Renda (IR) e têm de recolher apenas algumas contribuições, como para aposentadoria.

A decisão de estender o benefício da “imunidade tributária recíproca” se deu porque os ministros entenderam que a estatal presta serviço público de finalidade da União sem finalidade lucrativa. Ou seja, mesmo que a empresa tenha lucro, como ocorre em vários anos, sua finalidade não é lucrar. O serviço postal e o correio aéreo nacional são seus principais objetivos, ambos de interesse público, conforme prevê a Constituição.

Chegou-se a discutir no Supremo se a imunidade valeria apenas para o serviço-fim da estatal (postal e correio aéreo nacional), mas em 2013 a Corte decidiu por maioria que a imunidade valeria para qualquer atividade, incluindo banco postal, entrega de encomendas, cobrança e recebimento de títulos e outras. Foram seis votos a cinco.

A maioria dos ministros argumentou que as atividades paralelas dos Correios acabam subsidiando a atividade-fim, que é deficitária, numa espécie de subsídio cruzado. Por isso, essas atividades secundárias também não teriam como objetivo principal o lucro, e sim subsidiar o serviço de cartas. Desde então, o tema está pacificado e União, estados e municípios não podem cobrar impostos dos Correios.

O que acontece com os impostos em caso de privatização dos Correios?

O desafio do governo será equacionar essa questão na privatização. Advogados tributaristas consultados pela Gazeta do Povo explicam que, em caso de venda da estatal, ela perde automaticamente essa imunidade tributária e o novo dono teria de arcar com os custos tributários que hoje não pesam sobre a operação.

“A partir do momento que privatizar os Correios, vai perder a imunidade tributária, porque a imunidade tributária é dada aos Correios por ser empresa pública que prestava um serviço essencial previsto na Constituição Federal” , explica André Felix Ricotta de Oliveira, especialista em Direito e processo tributário e coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet). “A imunidade tributária não se estende às empresas privadas”, reitera.

A questão é que o não recolhimento de impostos é uma das bases para prestação de serviço no Brasil inteiro sem precisar recorrer a subvenções da União. A empresa economiza R$ 1,6 bilhão por ano com o benefício, segundo o Ministério da Economia. A Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) não vê possibilidade de se manter a universalização do serviço sem essa imunidade. Diz, ainda, que o fim do benefício tributário acarretará em aumento do preço do serviço.

O que fazer, então?

Uma fonte do governo que acompanha o processo de privatização da estatal reconheceu à Gazeta do Povo que os Correios só não são dependentes de recursos da União porque contam com essa imunidade tributária. E que, provavelmente, o projeto de lei que permitirá a privatização da estatal deixará a porta aberta para algum tipo de benefício tributário aos novos donos.

Os estudos que estão sendo feitos pelo consórcio contratado pelo BNDES vão indicar exatamente o grau de benefício tributário que precisará ou não ser mantido.

Michel Siqueira Batista, advogado tributarista do escritório Vieira Rezende Advogados, reforça que a imunidade tributária não valerá mais em caso de privatização. Ele explica que a única solução para manter algum nível de imunidade seria optar pela concessão dos serviços. Ainda assim, o benefício só caberia aos serviços que guardam natureza pública e não visam ao lucro. E de todo modo poderia ser contestado juridicamente, pois o negócio perderia o argumento do subsídio cruzado, fundamental para a vitória da estatal no STF em 2013.

“Nesse caso [concessão], deverá haver cuidado com as atividades transferidas e os bens explorados, pois pode-se perder o argumento do subsídio cruzado, que hoje se sustenta tendo em vista a concentração de todas as atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica, os Correios” , arma Batista.

“A concessão potencialmente serviria para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis cedidos para atividades eminentemente relacionadas aos serviços públicos. Por outro lado, outros impostos continuariam em tese aplicáveis, como o ISS [sobre os serviços prestados, inclusive os deficitários], IPVA sobre a frota de veículos e o Imposto de Renda” , completa.

Caso o governo resolva não vender a estatal e opte por uma abertura de capital, a imunidade tributária também seria perdida, avalia. “Em caso de venda ou abertura de capital, perderia imunidade. Inclusive, no caso de IPO [oferta pública inicial de ações], há precedente recente da Sabesp. O STF entendeu que, apesar de ser serviço público de água e esgoto, a Sabesp não faria jus à imunidade porque o próprio IPO visa o m lucrativo. Se entendeu que o interesse público foi superado pelo interesse privado de gerar lucro” , lembra Bastista.

A única forma de o governo manter algum benefício tributário ao novo dono dos Correios seria via outro mecanismo: a isenção tributária. Mas, nesse caso, o governo só poderia dar isenção para impostos federais, que são de competência da União. E precisaria da aprovação do Congresso.

“A União só pode isentar de Imposto de Renda e IOF, e para isso precisa prever a isenção no projeto de lei da privatização ou em outro projeto. Ela não pode dar isenção para IPVA e ISS, que são impostos de competência estadual e municipal. Essa decisão caberia a cada estado e município” , explica o tributarista André Felix Ricotta de Oliveira.

Amazon Logistics chega ao Brasil e bate de frente com os Correios

Tecmundo
09/12/2020

Buscando depender cada vez menos de outras transportadoras sem substituí-las completamente, a Amazon está se preparando para lançar, no Brasil, uma concorrente de peso para os Correios, a Loggi e outros com a Amazon Logistics, uma rede de pequenas empresas de entrega independentes que atue em seu nome. A estratégia é semelhante à do Mercado Livre, que reduziu sua dependência da estatal de 90% para 20% em três anos.

Por enquanto, a companhia de Jeff Bezos convoca provedores de serviços em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília. “Com baixos custos iniciais, demanda integrada e acesso à experiência em tecnologia e logística da Amazon, esta é uma oportunidade de construir e desenvolver um negócio de entrega de encomendas bem-sucedido”, defende.

Dedicando um investimento de R$ 45 mil, valor que corresponde à “abertura de pessoa jurídica e alvarás, serviços profissionais como honorários de contador e advogado, compra de suprimentos (como laptops), custos de recrutamento (como anúncios de empregos, exames toxicológicos e treinamento dos motoristas), além de viagem para treinamento do proprietário se necessário”, os interessados não precisam ter experiência em logística e contarão com suporte sempre que necessário, aponta.

“Estamos procurando líderes ‘mão na massa’ que sejam apaixonados por montar e coordenar redes de entregadores”, complementa.

“Entregando sorrisos”
Neste primeiro momento, podem se cadastrar apenas candidatos convidados por e-mail, já que, segundo a Amazon, “este é um programa altamente competitivo com um número limitado de vagas disponíveis.” Histórico de trabalho, educação e dados financeiros fazem parte das análises, e o retorno à solicitação de ingresso na iniciativa pode ocorrer em um período de quatro a oito semanas, quando será realizada uma entrevista inicial com os selecionados.

Receita mensal de R$ 150 mil a R$ 350 mil, com lucros entre R$ 12 mil e R$ 22 mil, para proprietários que operarem com 20 a 40 vans de entrega, são estimativas informadas pela gigante. “Se você adora criar e trabalhar com diversos times, comece seu próprio negócio como um parceiro da Amazon Logistics, entregando sorrisos a diversos clientes em sua região”, convida.

Tanto ela quanto o Mercado Livre devem participar do processo de privatização dos Correios.

Correios ficam fora do ar mais uma vez; falha pode afetar entregas

Site do idCorreios exibe mensagem de erro 503; agências dos Correios não conseguem dar seguimento a envios de lojas online

Terra
09/12/2020

A instabilidade no site dos Correios ainda não foi resolvida: ao tentar fazer login no idCorreios nesta quarta-feira (9), você se depara com uma mensagem de erro; por isso, não há como acessar o rastreamento de encomendas e de importações. Além disso, há relatos de que as agências não conseguem dar seguimento aos envios de lojas online, prejudicando os prazos de entrega.

Site idCorreios caiu
“Alguns sistemas utilizados pelos Correios estão apresentando lentidão, novamente, nesta quarta-feira (9)”, confirma a empresa ao Tecnoblog. “Tratam-se de instabilidades na infraestrutura de TI; a área de tecnologia já está atuando para solucionar a questão com a maior brevidade possível.”

Fizemos o teste hoje de manhã e constatamos que o site para o público em geral continua no ar, mas a área logada (idCorreios) não abre e não funciona. Isso impede o acesso à área Minhas Importações e ao rastreio de encomendas que estão cadastradas no seu CPF ou CNPJ.

Surge o erro 503 e uma mensagem em inglês: “o servidor está temporariamente impossibilitado de atender sua solicitação devido ao tempo de inatividade para manutenção ou problemas de capacidade”. Os Correios não anunciaram nenhuma manutenção nos sistemas. Também pode aparecer o aviso 404 – não encontrado.

Falha nos Correios
As falhas ocorrem desde segunda-feira, e os Correios confirmaram ao Tecnoblog que alguns de seus sistemas apresentaram lentidão também na terça, tal como o SIGEP Web (Sistema Gerenciador de Postagens via Web). Ontem, a estatal emitiu um boletim dizendo que “a área de tecnologia da empresa solucionou a situação e continuará monitorando todos os sistemas”.

No DownDetector, há relatos sobre uma falha no sistema de PLP (pré-lista de postagem), que gera um código para monitorar encomendas. A loja gera o código de rastreamento, põe na embalagem e leva até uma agência; no entanto, os funcionários não estariam conseguindo dar entrada nos pacotes, causando atrasos na entrega. Questionada pelo Tecnoblog, a estatal não comentou o assunto.

Atualizado às 12h15 com posicionamento dos Correios

Direção Nacional da ADCAP.