Nos Seminários realizados recentemente em Recife e Porto Alegre, abordando o tema “O Novo Estatuto e o Futuro dos Correios”, foi informado pelo palestrante e conselheiro eleito pelos trabalhadores, Marcos César Alves Silva, que em breve teríamos um novo estatuto, especialmente para ajustar algumas disposições decorrentes da Lei nº. 12.490/11.
O Decreto nº. 8.016, publicado no D.O.U. de 20 de maio de 2013, trouxe o novo estatuto da ECT.
A reformulação do estatuto vigente, implantado em 16 de maio de 2011, era necessária para introduzir algumas disposições da Lei n º 12.490/11, a saber:
- Necessidade de aviso à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal sobre a constituição de subsidiárias e a aquisição de participação em empresas;
- Vedação das empresas adquiridas ou constituídas pela ECT atuarem no serviço de entrega domiciliar de que trata o monopólio postal;
- Alteração do prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva de 2 para 3 anos;
- Definição de que, em âmbito regional, as funções gerenciais e técnicas serão exercidas exclusivamente por empregados do quadro de pessoal permanente da ECT, definição legal que contou com atuação decisiva da ADCAP; e
- Aplicação subsidiária à ECT da Lei 6.404/76.
O novo estatuto da ECT pode ser lido na íntegra em:
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8016.htm .
Diretoria Executiva
ADCAP Nacional