A notícia de que o relator já entregou ao Ministro das Comunicações o PL-591/2021 demonstra como as coisas estão sendo feitas no Brasil da atualidade. Em primeiro lugar, trata-se de uma iniciativa claramente inconstitucional. A própria Procuradoria Geral da República já reconheceu isso em parecer apresentado numa ADI que questiona o tema junto ao STF.
O governo sabe disso, mas tenta usar artifícios jurídicos para evitar a necessidade de uma proposta de emenda constitucional. O governo sabe também que o serviço não melhorará, pois os Correios já atendem praticamente todo o país, com uma das menores tarifas postais do mundo e qualidade compatível com o praticado no setor. O que acontecerá, inexoravelmente, será um aumento significativo de tarifas e o fechamento de unidades menos rentáveis, como aconteceu em Portugal e em outros locais.
O risco de se repetir por aqui o que houve na Argentina também não pode ser descartado. Com um correio privado falido, o Estado perdeu bilhões e os cidadãos estão sem o serviço. Nem mesmo o expressivo lucro registrado pelos Correios em 2020: mais de R$ 1,5 bilhão foi capaz de conter a sanha privatista, que busca, a todo preço, um troféu para oferecer em praça pública. Se o Congresso Nacional ou o Supremo Tribunal Federal não barrarem essa insensatez, a conta para os cidadãos, para as empresas e para os próprios players do mercado sairá bem salgada.
E pensar que nada disso é necessário. Que os brasileiros contam com um serviço postal à altura dos países do primeiro mundo. Que o Brasil é um dos poucos países onde o correio encontrou uma fórmula de autossutentabilidade. É muita irresponsabilidade o que tentam fazer! Só mesmo observando que se trata do mesmo país que até há pouco era o exemplo em vacinação e que conseguiu ir para o fim da fila na pandemia do COVID-19 graças a seu governo, para entender essa iniciativa de tentar, a todo preço, se desfazer de seu correio público.
Parece que nada pode dar certo no Brasil. E o que funciona deve ser desmontado. Torçamos para ainda haver gente sensata, que barre esta insanidade.
ADCAP – Associação dos profissionais dos Correios