Em sua decisão, o TST afirmou:

“Ante o exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos do ato administrativo expedido pela ECT e pela Postal Saúde, na parte em que atribuiu nova redação à Cláusula 28ª, §§ 1º, 3º, inc. II, e 7º, da sentença normativa e, em consequência, na que se refere à efetivação de descontos com base nas referidas regras, bem como na parte que impõe aos beneficiários do plano prazo para se manifestarem sua concordância com as novas normas.”

A Diretoria dos Correios havia reajustado as mensalidades do plano de saúde dos trabalhadores sem base legal, contrariando o que havia constado no Acordo de Trabalho firmado com a categoria.

Não se sabe ainda como ficará a situação dos trabalhadores que pediram desligamento do plano em função do aumento de mensalidade, mas a expectativa das entidades é de que, com a decisão, esses desligamentos sejam revistos.

Direção Nacional da ADCAP.