“A ADCAP ingressou com ação coletiva para correção das aposentadorias dos associados com base na revisão da vida toda”
Nº 147 – 11/10/2021
A ação de Revisão da Vida Toda é destinada aos Segurados que se filiaram ao Regime Geral de Previdência Social antes de 1991, que se aposentaram após 26 de novembro de 1999 e que tiveram seus salários benefícios calculados a partir de julho de 1994.
Muitos Segurados que contribuíram com valores mais elevados antes de julho de 1994 foram prejudicados pela regra de transição, que estipula o marco julho/1994, pois esses salários não foram contabilizados para gerar a renda mensal inicial do benefício.
O Superior Tribunal de Justiça analisou a matéria de direito e decidiu a favor da revisão, em razão de expressa previsão legal para a adoção do método de cálculo da Vida Toda, bem como decorrente da condição mais benéfica ao Segurado, conforme julgamento do Tema 999, em 11.12.2019 (publicação em 17.12.2019), REsp 1554596/SC e REsp 1596203/PR.
Atualmente, o processo está sob a análise do Supremo Tribunal Federal, Tema 1102, com votação empatada faltando somente o Ministro Alexandre de Moraes proferir o voto.
Assim, os associados da ADCAP podem aguardar o trâmite da ação coletiva, pois seu direito à correção da aposentadoria e recebimento de diferenças passadas já estará garantido. Após o julgamento favorável do STF serão realizados os cálculos para verificar quais associados possuem vantagens financeiras em dar seguimento individual a ação.
Direção Nacional da ADCAP.