Redução da alíquota do IR para participantes do Fundo BD e PostalPrev

Nº 256 – 14/03/2025

Após consultas de diversos associados sobre a possibilidade de redução da alíquota do IRPF aplicada sobre os recebimentos dos benefícios do Postalis e PostalPrev, em razão da mudança do regime de tributação do Progressivo para Regressivo, esclarecemos o seguinte:

1. A ADCAP possui ações para inibir a cobrança do IRPF sobre a parcela extraordinária do fundo BD, relativa aos equacionamentos de déficit;
2. ⁠Quanto ao regime de tributação aplicado, a legislação que trata da opção pelo regime de tributação: Progressivo ou Regressivo, teve recente alteração que permitiu que a opção de regime fosse feita no momento do início do benefício. Assim, quem ingressar em benefício atualmente pode fazer a opção pelo regime que melhor lhe interessar;
3. ⁠Quanto a alteração de regime de beneficiários e pensionista que já estão em gozo de benefício, a ADCAP está pesquisando junto a diversos especialistas para definir sobre possibilidade e viabilidade de ingresso com ação coletiva sobre esse tema, ou seja, sobre a possibilidade de mudança do regime de tributação tanto para o Postalis – BD Saldado, como para o POSTALPREV.

Direção Nacional da ADCAP.