O Globo
29/07/2014
As denúncias de que os Correios estão restringindo entregas de encomendas em endereços das zonas Norte e Oeste da cidade do Rio, por considerar áreas de risco, obrigando a se deslocarem até um galpão localizado em Campo Grande para retirar as mercadorias, levou o Procon-RJ a multar a empresa.
Segundo o órgão, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon), a empresa terá que apresentar os critérios usados para caracterizar uma região como área de risco e deverá disponibilizar as encomendas em agências mais próximas do endereço do consumidor, que deverá ser comunicado sobre a chegada do produto encomendado.
O Procon-RJ alega que o morador das áreas consideradas de risco está usando o serviço dos Correios para envio/recebimento de sua encomenda sem ser avisado de que ela não chegará ao destino previsto. Dessa forma, os Correios estariam infligindo o artigo 6°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que apresenta como direito básico a informação adequada e clara sobre serviços prestados.
Obrigar o consumidor a buscar a encomenda longe de sua casa também é considerada uma prática abusiva (artigo 39, inciso V, do CDC). Afinal, destaca o órgão, o fornecedor não pode exigir do consumidor que ele, além de pagar por um serviço de entrega que não leva produto ao local desejado, ainda arque com o seu transporte de um local distante até o endereço onde queria que fosse levado.
Os Correios têm 15 dias para apresentar sua defesa. O valor da multa, explica o Procon-RJ, será definido a partir do relatório econômico dos Correios, informando sua receita bruta nos últimos três meses.
A empresa informou já ter sido notificada e que “apresentará oportunamente manifestação com o objetivo de esclarecer adequadamente os fatos apontados”. Os Correios afirmam ainda que a entrega de correspondências nas localidades citadas pelo Procon-RJ continua sendo feita normalmente.
“No caso das encomendas, é adotado um modelo diferenciado e temporário para evitar que sejam roubadas e para assegurar a integridade física dos profissionais envolvidos na prestação do serviço. Durante o período de restrição de entrega de encomendas em domicílio, o destinatário recebe um comunicado para buscar a sua encomenda em uma unidade de correio mais próxima de seu endereço. No momento, essa situação ocorre em alguns logradouros de bairros das zonas Norte e Oeste da cidade”, diz a empresa.