POSTALIS – Principais medidas adotadas pela ADCAP

Ao longo do tempo, a ADCAP adotou uma série de medidas visando enfrentar a difícil situação do POSTALIS. Essas medidas chegaram a motivar, em 2015, a criação da CPI dos Fundos de Pensão.

Nesta matéria, listaremos as principais medidas da Associação a esse respeito.

1. 1. Responsabilidade dos Correios – RTSA – a ADCAP demanda judicialmente a retomada dos pagamentos das mensalidades devidas pela patrocinadora, conforme compromisso assumido formalmente por ela no momento do saldamento do Plano BD. Além disso, até mesmo as próprias consultorias contratadas pelos Correios para avaliar o assunto apontaram essa obrigação. Essa dívida dos Correios também foi objeto de ajuizamento de ação pelo Postalis.
2. Responsabilidade do BNY Mellon – considerando o teor do contrato firmado entre esse banco e o Postalis, que lhe assegurou praticamente a exclusividade na administração dos fundos onde o instituto investia, em troca de segurança na administração (o que não ocorreu), a ADCAP demanda judicialmente que o BNY e outros atores assumam a responsabilidade pelas perdas havidas nesses investimentos, a exemplo do que ocorreu recentemente com o Bradesco em relação a aplicações da Petros e do SERPROS.
3. Responsabilidade do Governo Federal – o Governo Federal possui, no caso do POSTALIS, o dever “in elegendo” e “in fiscalizando”, pois é quem indica os dirigentes dos Correios – e estes os do Postalis – e também quem, por força até de patrocinar os planos do instituto, deveria fiscalizar rigorosamente as operações ali realizadas; neste sentido, busca a reparação por parte dos Correios na justiça. Necessário registrar que a ADCAP solicitou a intervenção da PREVIC no POSTALIS em 2014 e recebeu como resposta que a PREVIC estava acompanhando a situação. Assim, o retrato que a intervenção apresenta hoje de perdas já era conhecida da PREVIC desde daquela data – 2014; desta forma, a PREVIC foi omissa e conivente com a deterioração hoje apontada, posto que, sabidamente, os desvios de recursos ocorreram no instituto em períodos anteriores e tanto a PREVIC quanto o Governo Federal nada fizeram na ocasião sobre o pedido de intervenção.
4. Equacionamento – A ADCAP, defendendo os interesses dos associados, ingressou com diversas ações na justiça, visando a suspensão do equacionamento do Plano BD, realizado em 2016. O entendimento da Associação é que há parcelas incluídas indevidamente no equacionamento, conforme ata do CF à época, e que não se aplica, neste caso, o principio da paridade entre patrocinadora e participantes, pois houve deliberada malversação nas aplicações e nenhuma medida para a recuperação do dinheiro furtado e responsabilização dos causadores do rombo no Postalis.
5. Reprecificação de Ativos Secreta – a ADCAP considera a reprecificação implementada pelo interventor e retroativa a 2017 excessivamente exagerada na redução dos ativos e, por consequência, desmedida nos impactos gerados aos participantes e assistidos do Postalis.; o absurdo da situação é que a conta já foi lançada nos contracheques dos trabalhadores e esses nem sabem ainda do que se tratam, em detalhes, essas absurdas reprecificações, já que o interventor se recusa a divulgar o trabalho feito, algo digno de um regime de exceção e não de uma democracia, como a brasileira.

Leia as demais publicações desta série, produzida pela Assessoria Técnica da ADCAP:

– O que são os planos BD, CD e CV
– Reprecificação de Ativos
– Breve história do fundo BD do Postalis
– Saldamento do Fundo BD

Direção Nacional da ADCAP.