Prezado Associado,
Objetivando manter nossos associados atualizados, informamos que há quatro processos judicias tramitando na justiça que, direta ou indiretamente, tratam do Equacionamento do Plano BD Postalis:
1. Ação civil pública nº 2016.03.00.006395-7 (número original: 0025844-38.2015.403.6100), em curso no Juízo Federal da 26ª Vara de São Paulo contra ECT/Postalis/BNY/KPMG, pelos investimentos fraudulentos que dilapidaram os recursos do Fundo. Pretende-se, nessa demanda, que os responsáveis pela gestão ruinosa das reservas do plano sejam condenados a indenizar o Postalis, recompondo o prejuízo causado.
Situação: Aguarda julgamento. Houve decisão que determinou à ECT o recolhimento e depósito em juízo das contribuições extraordinárias dos Associados da ADCAP (como medida protetiva) e que segue vigente.
2. Processo nº 2016 00 2 017843-0, instaurado perante a Justiça Federal do Distrito Federal contra a ECT e o Postalis, onde se discute a responsabilidade do pagamento da parcela denominada RTSA.
Situação: Liminar não concedida. O recurso será interposto nesta semana.
3. Processo nº 2016.01.1.055761-4, instaurado na 3ª Vara Civil de Brasília, discutindo a validade do plano de equacionamento do Plano BD face termos da RES CGPC 26/2008 – Art. 30, parágrafo 5º.
Situação: Liminar concedida, mas posteriormente revogada por recurso de Postalis. Continuamos a discussão.
4. Processo nº 2016.01.1.056354-9, distribuído na 17ª vara Civil de Brasília, que discute a disponibilização aos participantes/assistidos os termos do plano de equacionamento aprovado e documentação para aferição da contribuição extraordinária a ser cobrada.
Situação: Liminar negada. Interposto recurso.
Aguardamos o trâmite judicial dos processos citados, cientes de que as ações continuam, mesmo com algumas liminares negadas e ainda discutidas, e que confiamos na justiça e na reversão desse quadro de abuso dos Correios e do Postalis na aplicação dessa cobrança injusta e ilegal.