A complementação de voto apresentada pelo senador Márcio Bittar à Comissão de Assuntos Econômicos no dia 09/11 não só serviu para evitar que o governo fosse derrotado na votação daquele dia, mas também expôs uma questão muito importante que tem sido apontada sistematicamente pela ADCAP sobre esse tema – o risco do fechamento de milhares de agências postais no interior do país.
A complementação de voto pode ser lida no link a seguir e traz a garantia de que as agências de localidades com menos de 15.000 habitantes em áreas remotas da Amazônia Legal permanecerão funcionando por 5 anos. Link do Voto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9035804&ts=1636652951358&disposition=inline
O teor da complementação de voto apresentada pelo relator do PL-591/2021 nos leva a concluir que:
a) O operador privado que vier a adquirir os Correios poderá fechar agências, o que desmente o que tem sido dito sistematicamente pelo Ministro das Comunicações e por outros integrantes do governo federal. Na realidade, o PL-591/2021 não traz garantia nenhuma de manutenção de agências no interior do país, com exceção dessa disposição agora incluída pelo relator, focada na Amazônia Legal, e de uma menção genérica que atribui à regulação posterior a definição do que seriam as áreas remotas do país onde o serviço postal deveria ser mantido.
b) Após 5 anos, porém, de acordo com o PL, o operador privado poderá fechar até mesmo as agências de localidades da Amazônia Legal, pois já terá cumprido a obrigação agora estabelecida.
O risco de os brasileiros terem uma grave involução no atendimento postal caso o PL-591/23021 seja aprovado é, portanto, bem concreto. Em apenas 324 municípios brasileiros o serviço postal gerado localmente produz lucro; a operação nos demais municípios é custeada pelo lucro obtido naqueles primeiros. Além disso, há mais de 4.000 agências operadas em parceria com Prefeituras Municipais, as quais só existem pela natureza eminentemente pública do serviço postal. Uma rede como essa não se encaixa na lógica de exploração de atividade econômica que o governo federal insiste em tentar aplicar inconstitucionalmente aos Correios.
Há que se considerar ainda que não são apenas os municípios de áreas remotas da Amazônia Legal que precisam do serviço prestado pelos Correios. Temos milhares de pequenos municípios em outras regiões cuja população será prejudicada se a agência local for fechada. E não tratamos apenas do prejuízo pessoal das pessoas, que passarão a ter que deslocar para um município vizinho para usar o serviço; falamos também de pequenos negócios que hoje utilizam os Correios como meio de escoar sua produção e que passarão a ter muita dificuldade para continuar funcionando se a agência local dos Correios for fechada.
O serviço postal regular é muito importante no interior do país, seja no interior do Acre, aonde a carga só chega pelo ar ou por água, seja no interior de Minas Gerais, da Bahia ou dos demais estados do país continental em que vivemos. Colocar isso em risco é muito sério, pois afeta a vida de milhões de pessoas que hoje dispõem de um serviço estabelecido, regular e acessível.
Os brasileiros precisam ficar atentos a esse tema e cobrar que o Senado Federal evite que a vida das pessoas e das empresas seja piorada com um projeto de lei que, se aprovado, vai resultar fatalmente em aumento de tarifas e fechamento de agências postais no interior do país.
ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios