Integrantes do governo, incluindo o Ministro das Comunicações, têm mentido sistematicamente a respeito do PL-591/2021, na tentativa de induzir a população e o Congresso a aceitar o PL-591/2021, que viabiliza a privatização dos Correios. Abordaremos algumas dessas mentiras.
1- Inconstitucionalidade
O PL-591/2021 é inconstitucional. Isso está demonstrado na ADI-6635, em tramitação no STF, a qual já conta com dois pareceres nesse sentido proferidos pela Procuradoria Geral da República. Apesar disso, integrantes do governo, o relator do PL na Câmara, Gil Cutrim, e o relator do PL na CAE do Senado, Marcelo Bittar repetem argumentação falaciosa a favor da constitucionalidade. E, para evitar que o tema seja devidamente avaliado, o projeto não passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e o governo age para que não passe também pela CCJ do Senado.
2- Universalização
O PL-591/2021 não assegura a universalização do serviço postal no Brasil. Pelo contrário, abre perigosa brecha para o retrocesso dessa universalização. Hoje os Correios já estão presentes em todo o território nacional, além de efetuarem entrega domiciliária nos distritos com mais de 500 habitantes, um nível elevadíssimo de universalização. Por que não garantir que isso seja mantido ou melhorado com a pretendida privatização? Em vez disso, o PL traz apenas menção de que serão mantidos os serviços em áreas remotas a serem definidas na regulamentação, ou seja, remete um tema de importância capital para um processo posterior de regulação, que pode ser fraco e acabar resultando no fechamento de milhares de agências postais Brasil afora. Os integrantes do governo mentem, portanto, quando afirmam que o PL garante a universalização. Não garante.
3- Oneração da Sociedade e das Empresas com Monopólio Privado
No início do projeto, membros do governo como o Secretário de Desestatização, a Secretária do PPI e o próprio Ministro das Comunicações foram a público, como demonstram vários vídeos, pregar a necessidade de quebra do monopólio postal, para estimular a concorrência e baixar preços. Agora, ao final o que se tem é um projeto que tão somente cria um monopólio privado, por tempo indeterminado (5 anos prorrogáveis indefinidamente) e ainda com armadilhas que podem resultar em brutais aumentos de tarifas, como a possibilidade de a carta vir a deixar de ter tarifa única no território e passar a poder ser tarifada por origem e destino.
Além disso, a própria perda da imunidade tributária dos Correios deverá acarretar substancial aumento de preços não só para as cartas, mas também para as encomendas, constituindo um enorme risco para o comércio eletrônico brasileiro, especialmente para os pequenos empreendedores que dependem totalmente dos Correios para entregar suas encomendas.
4- Interesse econômico
Apesar de os membros do governo tentarem argumentar o contrário, a verdade é que o Pl-591/2021 só traz riscos para os cidadãos e para as empresas, com o potencial aumento de preços e piora na qualidade do serviço. Os que se beneficiarão desse quadro são as consultorias, bancos de investimentos e especuladores, que sempre ganham nesses processos, e os concorrentes, que poderão aumentar seus preços acompanhando a inevitável alta que será praticada pelos Correios em mãos privadas.
5- Resultados dos Correios
Há alguns meses, membros do governo alegavam que os Correios precisavam ser privatizados porque davam prejuízo, apesar de os balanços indicarem outra coisa. Com o expressivo lucro dos Correios em 2020, de mais de R$ 1,5 bilhão, ficou ainda mais evidenciada que se tratava de uma mentira. Aí, passaram a dizer que, apesar de os Correios darem lucro, poderiam dar prejuízo no futuro e isso colocariam em risco o orçamento da União. Outra mentira, como demonstrou estudo feito pela Diretoria Financeira dos Correios em março/2021, que projetou resultados bilionários para a organização até 2030, sem nenhum risco de continuidade operacional. Agora alegam que o lucro decorre de medidas contábeis e não propriamente de resultado operacional.
A verdade é que o Ministério da Economia é o grande responsável pela inflexão de resultados ocorrida nos Correios entre 2013 e 2016, período usado para tentar afirmar que a empresa dá prejuízos. Nesse período, retirada excessiva de dividendos e congelamento tarifário levaram bilhões de reais do caixa dos Correios, provocando a queda de resultados. Os integrantes do Ministério da Economia sabem bem disso, porque o Ministério tem assento nos conselhos de administração e fiscal dos Correios. Mesmo assim, mentem a respeito, tentando atribuir os resultados desse período à gestão da empresa ou à queda de seus negócios. Um retrato desse quadro foi montado pela própria CGU e pode ser consultado em https://auditoria.cgu.gov.br/download/12625.pdf
6- Tendência Mundial
A tendência no mundo é de as organizações postais serem públicas e não privadas. Em apenas 8 países dos quase 200 existentes os correios são totalmente privados, como se pretende fazer no Brasil. Somadas as áreas desses países, se percebe que caberiam todos dentro do estado do Mato Grosso. Além disso, em nenhum dos 20 maiores do mundo em território os correios são privados. Ou seja, ao contrário do que tentam afirmar os integrantes do governo e seus apoiadores, a tendência no setor postal é de as organizações responsáveis serem públicas e não privadas, principalmente nos países com maior território, como é o caso do Brasil, que é o 5º maior país do planeta.
A ADCAP espera que a sociedade e o Congresso Nacional saibam bem avaliar o PL-591/2021 e seus efeitos, não se deixando iludir por argumentos falaciosos que lhe são oferecidos pelo governo para tentar justificar o injustificável e inoportuno.
ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios