Em atenção às consultas de associados com relação ao PRIMEIRA HORA EXTRA de 14.10.2020 dos Correios, que trata da extinção dos contratos de trabalho, em razão da aposentadoria espontânea realizada após a vigência da reforma previdenciária, em 13/11/2019, esclarecemos que o corpo jurídico da ADCAP já está avaliando o assunto e adotará as medidas cabíveis para proteger o direito dos seus associados e a manutenção dos contratos de trabalho.
A Reforma que prevê em seu artigo 14 o rompimento do vínculo também prevê em seu artigo 6 a manutenção dos contratos que utilizaram para a aposentadoria o regime vigente antes da referida reforma. Assim, as medidas a serem adotadas pela empresa devem guardar respeito ao conjunto das determinações legais.
Direção Nacional da ADCAP.