ADCAP participa de audiência pública no STF sobre transferência de controle acionário de empresas estatais

ADCAP PARTICIPA DE AUDIÊNCIA NO STF SOBRE TRANSFERÊNCIA

DE CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESAS ESTATAIS


Foto STF

Reproduzimos, a seguir, matéria publicada no sítio do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da participação do Secretário-Geral da ADCAP, Mauricio Lorenzo, na audiência pública convocada para debater as regras de transferência de controle acionário de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas, realizada no último dia 28 no STF.

“Representando a Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), Maurício Fortes Garcia Lorenzo destacou, em sua apresentação, as especificidades das empresas públicas e das sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, e as prerrogativas que detém em virtude de sua função social que exercem, como a impenhorabilidade de bens e a imunidade tributária recíproca.

Garcia Lorenzo observou que, por serem entidades de capital fechado com 100% de recursos da União e, portanto, sem ações em bolsas de valores, a modalidade prevista para transferência de controle acionário das empresas públicas prestadoras de serviços públicos seria a alienação de seu capital social, com indispensável autorização legislativa específica.

Mas advertiu ser necessário avaliar os impactos dessa alienação, já que a medida implica o “desaparecimento” da empresa pública, com a transformação da empresa em ordinária. Com a perda de sua condição de ente estatal, segundo advertiu, a empresa remanescente perderá as prerrogativas da imunidade tributária recíproca e da impenhorabilidade de bens, sujeitando-se à incidência de tributos, taxas e ônus sobre serviços e bens utilizados, o que poderá onerar o cidadão-usuário do serviço”. (Fonte: Imprensa STF).

Confira AQUI a participação da ADCAP na audiência.

Direção Nacional da ADCAP.

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