Consumidores reclamam da falta de entrega de encomendas pelos Correios
G1 BA
24/07/2017
Demissões voluntárias atingem 77% do alvo nas estatais
O ESTADO DE S. PAULO
24/7/17
Governo conseguiu desligar 50.364 funcionários nos últimos anos com PDVs e aposentadorias incentivadas
BRASÍLIA – Com o orçamento apertado e despesas de pessoal cada vez mais pesadas, o governo federal desligou 50.364 funcionários das estatais nos últimos anos com programas de demissão voluntária e aposentadoria incentivada. O levantamento foi feito pelo Estadão/Broadcast com dados do Planejamento e das próprias estatais.
O número representa 77% do público-alvo dos programas autorizados pela Pasta nos últimos três anos, definido pelos servidores que atendem as condições de ingressar nos planos.
O porcentual é comemorado pelo governo. A estimativa oficial era de que, com 100% de adesão, a economia seria de R$ 7 bilhões por ano – sem contar a Petrobrás. O Planejamento não divulgou os dados da redução de gastos efetiva.
“É o que estávamos esperando. Um plano de PDV que realiza 50% é completamente bem sucedido. Esse é um dos elementos para sanear as contas das estatais”, disse o secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, Fernando Soares.
Os desligamentos representam 9,6% do total de funcionários das estatais federais atualmente. Desde 2014, o número de servidores nessas empresas vem caindo, depois de anos de crescimento. No primeiro trimestre de 2017, o total chegou a 523.087, uma redução de 2% ante igual período de 2016.
O número de desligados deverá crescer ao longo do ano já que diversos programas ainda estão em aberto, como os da Dataprev e Eletrobrás. A estatal do setor elétrico tem aberto um Programa de Aposentadoria Extraordinária (PAE), para empregados em condições de se aposentar ou já aposentados pelo INSS. A meta da companhia é a adesão de 2.500 servidores. Um segundo plano deverá ser aberto até o início do próximo ano, voltado para o pessoal administrativo, com meta de adesão de 2.700 funcionários.
A Petrobrás foi a empresa que mais reduziu seu quadro de funcionários, com a adesão de 15 mil empregados aos dois programas de PDV da empresa, superando com folga a meta de 12 mil. Com isso, a estatal, que é a quarta maior em número de servidores, reduziu o correspondente a 30% dos funcionários que tem hoje, 49.385 segundo o Planejamento. Em 2014, esse número chegava a quase 57 mil.
“Com os dois programas, a Petrobrás prevê um retorno financeiro de R$ 18,9 bilhões até 2021 frente a um investimento de R$ 3,7 bilhões”, respondeu a companhia. Por lei, a Petrobrás não precisa de autorização do Ministério do Planejamento para lançar PDVs.
Segunda estatal em número de servidores, o Banco do Brasil também foi o segundo que mais diminuiu o tamanho de seu corpo funcional. Foram 14.285 trabalhadores desligados em dois programas autorizados em 2015 e 2016, número que corresponde a 89% do público-alvo. O enxugamento representa 14% do total de funcionários do banco hoje.
A Caixa desligou 9.749 servidores em dois PDVs, 62% da meta. O número corresponde a 10% do efetivo atual da caixa. O segundo PDV, no entanto, só foi aberto neste mês e vai até agosto. O banco estatal espera a adesão de 5.480 funcionários. Os Correios, empresa que tem a maior folha de pagamentos, tiveram a adesão cerca de 6 mil funcionários, de uma meta de 8.200 (74%). O total representa pouco mais de 5% do quadro da empresa. A empresa abriu um Plano de Desligamento Incentivado (PDI) em fevereiro de 2017. Depois, o período de adesão foi reaberto por duas vezes, em maio e junho.
Porcentualmente, a Infraero foi a estatal com maior número de desligados. Foram 2.646, acima da meta de 2.218 (119%). Já o programa do BB Tecnologia teve o pior desempenho, com a adesão de apenas 11 servidores ante a meta de 108 (10%).
Os benefícios para quem aderir aos programas de desligamentos voluntários variam de acordo com a empresa. São oferecidas desde vantagens como o adiantamento de remunerações e pagamentos de indenizações por até 35 anos até valores em dinheiro. Também são dados outros benefícios como manutenção do plano de saúde.
Enxugamento. De acordo com o último Boletim das Empresas Estatais Federais, divulgado pelo Planejamento no fim de junho com dados do primeiro trimestre, o número de funcionários nessas empresas caiu 5% desde 2015. Foram reduzidos 3% dos empregados com mais de 56 anos e 5% daqueles com mais de 26 anos de empresa. “Essa redução decorreu, em sua quase totalidade, de programas de desligamento voluntário que visam adequar a força de trabalho à estratégia empresarial”, afirma o texto.
Atualmente, o País tem 151 empresas estatais, sendo 48 com controle direto da União e 18 dependentes do reforço orçamentário do Tesouro Nacional.
Rating vai avaliar transparência de clubes e entidades esportivas no país
FOLHA DE S.PAULO
24/7/17
O Pacto pelo Esporte, grupo de 24 patrocinadores que condicionam recursos ao cumprimento da Lei Pelé, lança em outubro um rating de avaliação de gestão esportiva.
Na plataforma on-line, gratuita, federações e clubes poderão fazer um autodiagnóstico com cerca de 400 indicadores. O objetivo é que o resultado ajude a atacar os pontos fracos.
Para ter nota no rating, será preciso chamar um verificador externo. Os primeiros resultados saem em fevereiro, e vão basear decisões de investimento dos patrocinadores do pacto.
“O rating vai dar visibilidade para o que está acontecendo nas entidades para todas as empresas e para a sociedade em geral. Você vai conseguir ver que empresa está apoiando que entidade e em que nível”, diz Louise Bezerra, diretora-executiva da Atletas pelo Brasil, que trabalha na elaboração da ferramenta.
A entidade é presidida pelo ex-jogador do São Paulo Raí, para quem a iniciativa pode colaborar com a melhoria do esporte no país.
“As empresas se comprometerem a investir em quem é mais transparente e deixar de investir em quem for corrupto vai ser um grande passo”, disse ele em entrevista à Folha.
Isto é Raí
Também participam da criação do rating o COB (Comitê Olímpico Brasileiro), o CPB (Comitê Paralímpico Brasileiro), Comitê Brasileiro de Clubes, Instituto Ethos e a consultoria EY (Ernst & Young).
A ideia do pacto surgiu de empresas privadas, que procuraram a Atletas pelo Brasil depois que a associação conseguiu aprovar emenda à Lei Pelé que é hoje o artigo 18-A da legislação.
A norma condiciona o repasse de verbas públicas a regras como limite de mandato de dirigentes, participação de atletas na eleição para cargos de direção, transparência de documentos e contas na gestão.
As empresas queriam criar regras também para os patrocínios esportivos privados —a Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014, exige que as corporações se comprometam com a lisura de seus parceiros.
Pelo pacto, o grupo, hoje com 24 empresas, se comprometeu a patrocinar apenas entidades esportivas e clubes que cumpram as normas do artigo 18-A. O prazo para essa adequação vence em outubro próximo.
“Com o lançamento do rating, talvez haja uma repactuação e o prazo seja adiado para fevereiro”, diz Bezerra.
Ela argumenta que o rating vai ser uma ferramenta para que as entidades consigam saber como estão e possam corrigir suas falhas.
“Os próprios patrocinadores estão colaborando com as entidades para que essas mudanças sejam feitas. Por exemplo, o Banco do Brasil, quando renovou com o vôlei no ano passado, levou o pacto e apresentou mudanças que deveriam ser feitas. É um processo que leva tempo, exige uma mudança inclusive de cultura.”
Ainda não há decisão sobre se o rating vai divulgar apenas notas ou detalhes sobre o resultado nos cerca de 400 indicadores.
“Vamos discutir com as entidades o que poderia ser divulgado para fora, para que elas não sejam expostas desnecessariamente, já que elas vão aderir voluntariamente.”
Raí diz que o rating e o pacto dos patrocinadores devem ajudar no desenvolvimento do esporte. “A partir do momento que a gente conseguir ter mais transparência, você passa a tentar influenciar o esporte não mais pelo dinheiro, e, sim, pelos valores e competências de cada instituição.”
O pacto, no entanto, não deve barrar patrocínio em entidades cujos dirigentes sejam condenados por corrupção.
Segundo Bezerra, o foco é “atacar as estruturas que permitem que esses desvios aconteçam”.
“Um dos grandes avanços do artigo 18-A é limitar os mandatos dos dirigentes a oito anos. Isso já quebra muitos dos gargalos que há para processos de desvio e corrupção. Há entidades com os mesmos dirigentes há mais de 30 anos, e são justamente as problemáticas.”
Ela diz também que o rating deve sofrer adaptações e expansões no futuro. “A intenção é sempre ser propositivo, positivo. Há um caráter de fiscalização,mas isso é pano de fundo. Para nós o mais importante é que as entidades usem e a gente veja mudanças no médio prazo.”
Os patrocinadores que firmaram o pacto
EMPRESA ESPORTES QUE PATROCINA
Aché
Banco do Brasil: Voleibol brasileiro, vela (Robert Scheidt), Confederação Brasileira de Handebol, vôlei de praia ( Alison e Bruno)
Bradesco: Confederações de judô, rúgbi e vela; clube Pinheiros
BRF
Carrefour
Centauro
Coca-Cola
Construtora Passarelli
Correios: Tênis, handebol, rúgbi; natação, saltos ornamentais, maratonas aquáticas, nado sincronizado e pólo aquático.
Decathlon
Estácio: Comitê Paralímpico Brasileiro, atletas olímpicos (Daniela Hipólito, Rafaela Silva, Marcelinho), basquete do Flamengo
EY
Gol: Confederação Brasileira de Futebol e a Confederação Brasileira de Voleibol
Itaú
Johnson&Johnson
Latam Mastercard
McDonald´s Futebol (Copa do Mundo)
P&G
Scielo
Siemens
Sky: Basquete (NBB), vôlei (Superliga Masculina e Feminina), vôlei de praia (etapa brasileira do circuito mundial), futebol (árbitros)
Somos Educação Rúgbi
Vivo/Telefonica: Futebol (seleção brasileira) e tênis (projetos incentivados).
“Os Correios precisam se adequar ao mundo digital”, diz presidente da companhia
CLICRBS – SC
22/7/17
Com o objetivo de acelerar os serviços digitais oferecidos pelos Correios, o presidente da companhia, Guilherme Campos (E), esteve Santa Catarina nesta sexta-feira. No centro de distribuição da companhia, em São José, assinou com o presidente da empresa de tecnologia Nexxera, Edson Silva (D) contrato de aquisição de serviços digitais.
Fora do prédio, servidores protestavam contra mudança no plano de saúde, que está sendo revisto porque não será mais possível pagar tudo para funcionários e seus parentes. Entre as novidades que falou para a coluna, disse que Navegantes vai ganhar um centro de distribuição.
O senhor acaba de assinar um acordo com a empresa de TI de SC para o Correio Digital. Como será? Os Correios nasceram no mundo como empresas de comunicação, com as tecnologias da época, o papel. O mundo evoluiu, as tecnologias evoluíram e os Correios precisam se adequar ao mundo digital. O monopólio acabou. As pessoas não usam mais correspondência de papel para se comunicar. O mundo postal se restringe a atividade comercial. São boletos de cobrança, faturas, relação comercial entre empresas e entre empresas e consumidores, e a comunicação digital. A grande diferença do Brasil para o restante do mundo é que os grandes correios lá de fora, há 15 anos, vêm fazendo um processo de mudança, se readequando. Aqui estamos atrasados. Com tecnologia digital poderemos oferecer vários produtos. Um exemplo é uma caixa postal virtual certificada na qual as pessoas podem receber todas as contas e pagar de uma só vez.
O que está mudando na empresa? Nosso programa de transformação da empresa se chama Dez em um, para fazer neste ano tudo o que não foi feito até agora nos correios. Estamos fazendo uma transformação na estrutura interna da empresa. Até duas semanas atrás os Correios tinham sua estrutura o conceito de unidades de negócios. Era válido se fosse um período rentável e estivéssemos ampliando mercado, o que não é o caso. Somos uma empresa com prejuízo, necessitando reduzir custos, otimizar estruturas e aumentar o faturamento. Precisamos ser uma empresa mais funcional. Houve um PDI que se encerrou mês passado com uma adesão da ordem de 6 mil pessoas, com economia no final da ordem de R$ 800 milhões/mês entre o custo das pessoas que aderiram ao PDI versus o salário que era pago a elas.
Como está o quadro de funcionários? Hoje, temos cerca de 110 mil funcionários na ativa e aproximadamente 40 mil aposentados. Estamos presentes em 5.570 municípios do país, com 6.500 agências próprias, 4.500 agências comunitárias e mil agências franqueadas. Esses são os grandes números dos Correios.
O modelo de franquias vai mudar? Vamos lançar um novo plano de franquias até o final do ano, considerando os vários mercados. Teremos desde a microfranquia até a franquia focada em grandes clientes. As franquias são responsáveis pela maior parte do faturamento da empresa e são extremamente rentáveis para os franqueados. Em todo lugar que eu vou existem duas situações. Primeiro as pessoas reclamam depois, puxam para o lado e perguntam: como eu faço para ter uma franquia dos Correios? Hoje, a única forma de ter é comprar uma já existente. Vamos apresentar um novo plano, para diversos tamanhos de mercado.
A empresa teve problema com o fundo de pensão Postalis. Quanto está custando? Isso é separado. Temos a empresa Correios, o fundo Postalis e o plano de saúde. O fundo de pensão teve problemas com a sua gestão no passado recente, com a vinda de gestores que fizeram opções erradas. Para restabelecer a saúde financeira do fundo é necessário fazer aportes. Ano passado a empresa contribuiu com RS 800 milhões e os trabalhadores entraram com valor igual. Este ano será um pouco mais, varia em função dos salários. Até julho, a empresa pagou R$ 574 milhões.
Os serviços para comércio eletrônico estão crescendo? O líder do setor de encomendas no país são os Correios. Sedex é a marca sinônimo do produto. Ela vale mais até do que a própria empresa de tão forte que é. Nós mudamos a política comercial da empresa em março. Com competitividade maior nos grandes centros, focando um equilíbrio maior nas cidades com mais atividade econômica. Estamos crescendo pelo aumento de volume e participação de mercado. A primeira grande saída dos Correios é ampliar a participação de mercado. O transporte de encomendas é nossa principal atividade. As encomendas são separadas em dois grandes grupos, a premium, que é o Sedex, que tem maior valor agregado e prazo curto de entrega, e a econômica, que tem mais volume. Trabalhamos com isso no centro de distribuição de São José e temos um projeto para outro centro em Navegantes.
Quanto será o investimento em Navegantes? Será alto. Não tenho o valor agora. Precisamos do prédio e de equipamentos de triagem, que fazem a automação do processo.
Como será a expansão do Correio Celular? Foi lançado em março. Os Correios comercializam linhas de celular usando infraestrutura de outra operadora. No nosso caso é a TIM. Começamos por SP. Até o final do ano estaremos em mais de 3 mil municípios do país. Vendemos o chip Correio Celular, só na modalidade pré-pago.
Como os Correios criaram uma máquina de ações judiciais para manter monopólio
ÉPOCA ON-LINE
21/7/17
Os Correios usam um exército judicial para afastar qualquer ameaça de serviço alternativo bom para o consumidor – e, assim, garantir seu monopólio sobre o serviço de entregas no Brasil
O padre Inácio Alonso Scherer começa a atender os fiéis ao amanhecer, logo após as primeiras orações. Ele é responsável pela paróquia católica de Santa Rita de Cássia, em Cascavel, município encravado no interior do estado do Paraná. Naquele dia, o atendimento foi interrompido pela chegada do carteiro, que trouxe um envelope inesperado. Era uma ação judicial. Ao ler o conteúdo, o padre descobriu que, junto com o então vigário Marcos Denk da Silva, era processado sob a acusação de ameaçar os negócios do gigante das cartas no país, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O que a paróquia fez para ameaçar os Correios? Apenas pensar num sistema alternativo para distribuir as mensagens religiosas e os folhetins da igreja aos fiéis. A paróquia tinha contratado serviços de motoboys para entregar cartões-postais em datas especiais como Natal e Ano-Novo. Os Correios consideravam esse serviço uma “violação do monopólio postal”. A ECT é detentora do monopólio de cartas no Brasil desde 1978. A chamada Lei Postal prevê que, no território nacional, a União é responsável pelo recebimento, transporte, entrega e expedição de cartas. No entanto, a legislação permite que empresas façam o transporte de suas próprias encomendas e estabelece que não há infração na realização de entregas eventuais e sem fins lucrativos. Por isso, o serviço contratado pelo padre não tromba legalmente com os Correios. E a paróquia acabou, no fim, ganhando a causa. Mas o tempo, o dinheiro e os aborrecimentos envolvidos no processo funcionaram para desestimular a busca por alternativas e garantir, na prática, a contratação dos Correios. “Tivemos de parar com as entregas”, lamenta o então vigário, hoje padre, Marcos Denk.
Mesmo quando perdem a ação judicial, os Correios conseguem inviabilizar o serviço alternativo Em Cascavel, os paroquianos ficaram desesperados, por causa do primeiro processo que recebiam na vida, e paralisaram imediatamente o envio de postagens. Depois de um tempo sem comunicação com o rebanho, a Igreja Católica se viu forçada a contratar os serviços dos Correios. “Não era cartão para lucrar. Era apenas um agradecimento aos fiéis que contribuem com o dízimo. Fiquei muito bravo, indignado. Os Correios não funcionam direito na nossa cidade e querem impedir que a gente se comunique”, diz o padre. Sem dinheiro no bolso ou no banco, ele teve de recorrer ao advogado da prefeitura para se defender da acusação.
Os paroquianos de Cascavel não sabiam. Mas eles foram apenas uma das mais de 10 mil vítimas de processos movidos pela estatal na Justiça Brasileira. Os Correios contam com um exército jurídico, entre servidores e advogados terceirizados. Essa máquina de processar é usada para montar uma barreira que empurra para fora do caminho quem ouse oferecer ou contratar qualquer serviço que – legalmente ou não – possa concorrer com os Correios. O custo da briga é tão alto que mesmo quando perdem o processo, depois de anos de litígio, os Correios sufocam a concorrência. Já entraram na mira dos Correios universidades, bancos, motoboys, prefeituras e companhias de distribuição de água e energia. Não bastasse isso, empresas de transporte de cartões magnéticos e talões de cheque, um zoológico e o Procon-SP também já foram “caçados” pela usina jurídica da instituição. Somente no Tribunal Regional Federal da 3a Região (que julga causas dos estados de São Paulo e Mato Grosso) há mais de 5 mil ações judiciais envolvendo a ECT. Pelo menos 1.000 delas dizem respeito ao monopólio postal. Uma delas era endereçada à Fundação Parque Zoológico de São Paulo. No processo, a ECT pediu a anulação de um contrato de motofrete para a coleta e entrega de pequenas cargas e pequenos volumes. O ano era 2011. O zoológico contestou, alegando que o serviço contratado era necessário para resolver problemas administrativos cotidianos que devem ser executados em prazo exíguo. Apontou, como exemplo, o transporte de amostras de sangue dos bichos do zoológico e a entrega de pequenos volumes ou correspondências internas. A Justiça julgou a ação improcedente. Dois anos antes, o Procon de São Paulo também foi processado – e venceu a ação –, por motivo parecido. Tinha contratado serviço de entrega e coleta rápida de documentos e pequenos volumes, como ofícios, memorando, materiais de escritório e informática.
Na tentativa de fechar o ralo da chuva de processos, o Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de São Paulo e Região (Setcesp) moveu, em 2013, uma robusta ação judicial contra os Correios no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Há pouco mais de três meses, a Superintendência-Geral do Cade emitiu um parecer acusando a estatal de práticas anticompetitivas. Após estudar a ação movida pelo sindicato das transportadoras, a Superintendência-Geral do órgão emitiu uma nota técnica recomendando a condenação dos Correios pelas práticas de litigância fraudulenta, restrição pura à concorrência e discriminação de rivais. O objeto da ETC, segundo o Cade, “é se valer do exercício de práticas anticompetitivas para intimidar e espantar concorrentes”. Ganhar uma ação dos Correios não é grande alívio para as vítimas. Júlio (que pediu para preservar o nome verdadeiro por medo de represálias) tem uma empresa com 20 motoboys para entrega de talões de cheque, vale-refeição e cartões magnéticos em São Paulo. No mercado há mais de uma década, foi processado cerca de 30 vezes pelos Correios. Diz que já ganhou metade das ações. Mas o prejuízo existe. “Tive de ir parar na delegacia diversas vezes. Já gastei muito dinheiro com advogados”, diz. “Enquanto vou depor na Polícia Federal, meu negócio fica parado. Cria um constrangimento.” Mesmo sob fogo cerrado dos Correios, Júlio persiste. Em nota, os Correios se defendem. Alegam que não contam com estrutura jurídica montada para mover processos nem qualquer “máquina de mover ações judiciais”. Sob o argumento de que o STF já decidiu pela constitucionalidade do privilégio postal, dizem acreditar que a indicação do Cade “não merece prosperar”. Os conselheiros do órgão preveem julgar o caso até o final de 2017. Um dos laudos que fundamentam as infrações dos Correios é um estudo empírico realizado pelo coordenador do Centro de Estudos em Negócios do Insper e ex-conselheiro do Cade (entre 2006 e 2009) Paulo Furquim de Azevedo. Depois de analisar mais de 5 mil processos envolvendo os Correios, Furquim constatou que, de todas as ações relacionadas à questão do monopólio postal, 41,6% têm um concorrente direto no polo passivo. “Ou seja, são casos em que os Correios impõem aos concorrentes os custos diretos de se defender judicialmente, além dos custos indiretos ocasionados pela dificuldade de obter crédito.” Enquanto os Correios argumentam que as ações relativas ao privilégio postal representam apenas 0,46% dos processos judiciais acompanhados por seu corpo jurídico, a Superintendência do Cade, por outro lado, justifica que a ECT conta com uma “incomensurável” capacidade econômica de litigar. Essa capacidade vem da reserva legal de mercado e da falta de necessidade de gerar lucros. Padre Inácio Alonso Scherer,de Cascavel.Ele foi processado por tentar mandar cartões aos paroquianos (Foto: Arquivo Pessoal) MISSIVAS O padre Inácio Alonso Scherer, de Cascavel. Ele foi processado por tentar mandar cartões aos paroquianos
Segundo a Superintendência do Cade, a perseguição aos padres de Cascavel mostra o modus operandi do exército judicial dos Correios. Trata-se de “‘achacar’ agentes privados a não prestar serviços que não são objeto de monopólio postal, a fim de sinalizar ao mercado como um todo que tentativas nesse sentido serão objeto de retaliação”, diz. Para o Cade, a ECT tentou ampliar os limites de seu monopólio. Agindo por meio de sua usina de processos, a estatal tem provocado prejuízo à sociedade. Gesner Oliveira, da Fundação Getulio Vargas, calculou que a falta de competição dos Correios custa R$ 766 milhões por ano aos consumidores. O Cade também investiga se os Correios têm se recusado a entregar correspondências em comunidades pobres e diversos rincões do interior do país, sob a alegação de risco à vida dos carteiros. Segundo informações obtidas por ÉPOCA sobre o processo que corre no Cade, mais de 2 mil CEPs estavam sendo prejudicados somente no Rio de Janeiro e em São Paulo, em 2013, ano do ingresso da ação. Além de não fazer a entrega das correspondências em locais considerados de risco, a estatal ainda impede que outras empresas realizem o serviço, deixando a população, principalmente a de baixa renda, sem atendimento. Os Correios explicam que nos locais “alvos frequentes da ação de criminosos” é solicitada a retirada do objeto em uma agência dos Correios. Ao analisar a enxurrada de processos envolvendo os Correios, dois procuradores da República enviaram, diretamente para o então presidente dos Correios, Giovanni Correa Queiroz, um ofício recomendando que a instituição tomasse providências internas para cessar as práticas contra a concorrência. Isso foi em 2015. Atualmente, a ação do Ministério Público Federal se encontra na 3a Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica), nas mãos do subprocurador-geral da República Carlos Vilhena. Em nota, o MPF informa que ainda não há data para o prosseguimento do processo. O irônico é que mesmo com todos os privilégios os Correios passam pela maior crise de sua história. Nos anos 1970 e 1980, os belos selos emitidos pela empresa e a eficiência nas entregas, com serviços modernos para a época, eram motivo de orgulho dos brasileiros. Mas a imagem da instituição ficou arranhada em 2005 com a eclosão de escândalos de corrupção ligados ao mensalão durante o governo petista. A má gestão contaminada pela política teve custos. Em 2016, estima-se que a empresa tenha fechado com prejuízo de R$ 2 bilhões. Ciente dos resultados negativos, a Secretaria do Tesouro Nacional garante que o governo está tentando sanear a estatal. Sobre a possibilidade de inclusão dos Correios em algum programa de concessões do governo federal, o Tesouro informa que, “até o presente momento, não há iniciativas no sentido da privatização”. Os brasileiros, pelo visto, continuarão arrastando os Correios até que a instituição recupere seu brilho. E, agora, depende do Cade que o país não precise mais carregar o peso da concorrência desleal.
Carteiro que pediu demissão sob efeito de cocaína deve ser reintegrado
CONJUR
21 de julho de 2017
Um carteiro dos Correios deve ser reintegrado ao emprego porque seu pedido de demissão foi feito enquanto estava sob efeito de álcool e cocaína. No entendimento dos desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o ato é nulo, por vício de vontade, já que o trabalhador estava incapacitado naquele momento. A decisão reforma sentença da 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga, que havia negado o pedido de reintegração.O carteiro foi admitido pelos Correios em 1999. Durante a vigência do contrato de trabalho, afastou-se diversas vezes para tratamento da dependência química. Ao faltar cerca de 14 dias em março de 2015, foi chamado pelo seu superior hierárquico, que fez advertência no sentido de que poderia ser demitido por justa causa. Na ocasião, o reclamante redigiu pedido de demissão de próprio punho, o que foi aceito pela empresa. Dois dias depois, foi internado para desintoxicação e permaneceu em tratamento por 30 dias.
Posteriormente, ajuizou ação na Justiça do Trabalho sob a alegação de que não estava em seu juízo normal ao fazer o pedido, já que estava em crise pela ingestão de drogas. Conforme relatou ao profissional que fez sua perícia durante a tramitação do processo, teria ficado esses 14 dias “trancado em casa”, e passado em claro, consumindo drogas, a noite anterior à conversa com o chefe.
Disse ter ficado apavorado com a possibilidade de despedida por justa causa e não soube explicar porque redigiu pedido de demissão. A carta de demissão foi datada com o ano de 1915 em vez de 2015, e a rescisão não foi homologada pelo sindicato. Entretanto, segundo o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga, o pedido de demissão teria sido legítimo, porque o próprio carteiro afirmou que o redigiu de próprio punho, ou seja, por sua própria vontade. Descontente com a decisão, o trabalhador recorreu ao TRT-4.
Ato anulado
“O pedido de demissão de empregado somente pode ser aceito pelo empregador se o trabalhador estiver manifestando sua vontade em condições racionais e emocionais normais, o que, à toda evidência, não ocorre no caso específico, em que o autor apresenta quadro de dependência química, pelo uso de álcool e de cocaína”, afirmou a desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, relatora do recurso na 6ª Turma.
Para embasar esse entendimento, a relatora fez menção a diversos julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho, em que se considerou a dependência química como fator capaz de afetar o estado cognitivo do trabalhador.
Como exemplo, a desembargadora citou o caso de um bancário usuário de crack que, para arranjar dinheiro e quitar dívida com traficantes, pediu demissão, mas depois voltou atrás, tendo seu pedido de reintegração negado pelo banco, mas confirmado pela corte superior trabalhista. Para o caso em análise, a relatora também considerou o laudo pericial e o histórico de afastamentos para tratar da dependência química como provas de que o empregado, de fato, estava doente.
Neste sentido, a julgadora optou por anular o pedido de demissão e atender ao pleito de reintegração no serviço, com pagamento dos salários do período entre a data da rescisão e a data em que a reintegração ocorrerá efetivamente. O entendimento foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes da 6ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.
Direção Nacional da ADCAP.