À medida em que ocorrem as discussões no Senado acerca do PL-591/2021, com a realização de audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos, é importante relembrar as diversas afirmações falaciosas apresentadas ao longo do tempo para tentar justificar o intento do governo federal de privatizar os Correios.

Público x Privado – Tendência Mundial
Em apenas 8 países do mundo os correios são totalmente privados, como quer o governo fazer no Brasil. Os países onde isso acontece são: Aruba, Cingapura, Grã-Bretanha, Líbano, Malásia, Malta, Países Baixos e Portugal.

Somadas as áreas desses oito países, temos uma área inferior à do Estado do Mato Grosso. Além disso, em nenhum dos 20 maiores países do mundo em extensão territorial o serviço postal é privado.

Mesmo assim, o governo tenta defender a ideia de que há uma tendência de privatização no setor. Os dados falam por si e mostram que a tendência é exatamente o oposto do que diz o governo.

Resultados
Salim Mattar e seus auxiliares e sucessores afirmaram categoricamente que os Correios davam prejuízo. Faziam – e continuam fazendo isso – apesar dos balanços da empresa indicarem o contrário e de o lucro de 2020 ter superado R$ 1,5 bilhão. Usam artifícios, como ignorar os resultados anteriores a 2013 e contabilizar os resultados a partir daí somente, enfatizando o período em que a empresa teve balanços negativos. Com assentos nos conselhos fiscal e de administração dos Correios, o Ministério da Economia ignora que os resultados de 2013 a 2016 decorreram de ações ou omissões dos Ministérios da Fazenda e da Economia, que drenaram o caixa dos Correios com dividendos excessivos, congelaram tarifas postais por dois anos em período pré-eleitoral e deixaram que a implantação abrupta de uma norma contábil (CPC 33) quase quebrasse os Correios e a Caixa, entre outras grandes estatais. Isso está bem detalhado em relatório da CGU, disponível no link a seguir: https://auditoria.cgu.gov.br/download/12625.pdf .

Até julho deste ano, os Correios já acumularam mais de R$ 1 bilhão de lucro, sinalizando a possibilidade, de acordo com o presidente da República, de o lucro em 2021 chegar a R$ 3 bilhões. Um resultado fantástico, que pouquíssimas empresas poderão ostentar.

Qualidade
O ranking do Procon/SP, que é o maior do Brasil, mostra bem a realidade brasileira e quais são as empresas que produzem mais reclamações no País. No topo da lista, estão empresas privatizadas. Mais abaixo, no meio da lista, alguns marketplaces, bancos e grandes empresas de varejo. Os Correios, apesar de seu tamanho e volume de operações, estão entre a 25ª e a 30ª posição, uma situação muito boa e que pode ficar ainda melhor se a direção da empresa cuidar melhor da questão de falta de pessoal que tem provocado problemas localizados de qualidade operacional.  

Como, porém, não lhes é favorável o uso de dados de instituições públicas como o Procon, integrantes do governo usam números de outras organizações, como os do Reclame Aqui, sem contextualização ou comparação, para tentar apregoar que a qualidade do serviço postal está ruim no Brasil. Nada mais falso e injusto.

Universalização e Modicidade Tarifária
Quando ocorreu a privatização das teles, algo que alegavam como argumentação para aquela iniciativa era a falta de acesso ao serviço e os preços elevados das linhas telefônicas. No caso dos Correios, tentam fazer uma analogia com as teles, mas isso deveria servir para provar a desnecessidade de privatização e não o contrário, pois, diferentemente do quadro que ocorria com a telefonia, já temos no Brasil um serviço universalizado, com agências em praticamente todos os municípios brasileiros, e uma das menores tarifas postais do mundo, abaixo da média mundial, apesar de o Brasil ser o 5º maior país em território. A privatização não se justifica, portanto, para buscar universalização ou redução de tarifas; na verdade, a tendência é de ocorrer o contrário: haver o fechamento de unidades deficitárias e as tarifas serem aumentadas, como aconteceu, por exemplo, em Portugal.

Investimentos
Quem tem oportunidade de receber as entregas de encomendas em suas residências nos grandes centros já pôde observar que o carteiro se apresenta uniformizado e quase sempre com um veículo muito novo. Os Correios renovaram 40% de sua frota no último ano e meio.

De outra forma, quando se trata de um entregador terceirado atendendo uma transportadora privada ou um marketplace, o que sê são veículos bem antigos e muitas vezes em mau estado geral de conservação.

Apesar disso, membros do governo apresentam agora o argumento de que os Correios, apesar de não darem prejuízo (assumiram que estavam mentindo sobre isso), não terão condições de fazer investimento anual de R$ 2,5 bilhões, necessário para a organização se manter competitiva.

O valor urdido pelo governo é absurdo, posto que os Correios já possuem estrutura montada e funcionando. Mesmo assim, considerando o lucro projetado para 2021 (em torno de R$ 3 bilhões), teríamos um quadro em que a empresa poderia fazer esse investimento apenas com seu lucro, ou seja, sem sequer precisar de um financiamento, que seria natural quando se trata de investimentos.

Não procede, portanto, o argumento de que a organização não terá recursos para fazer seus investimentos.

Resultados Futuros
Sem qualquer base para o que diz, o Ministro das Comunicações tem afirmado que precisam “salvar os Correios”, que em 3 anos a organização estará depreciada, ou outras coisas assim que fazem corar quem tem o mínimo de informação sobre os Correios.

Em março de 2021, a Diretoria Financeira dos Correios apresentou à alta direção da estatal um estudo de continuidade operacional da organização que apontava um quadro de “céu de brigadeiro” para o período de 2021 a 2030, com lucros bilionários. O lucro parcial de 2021 (mais de R$ 1 bilhão até julho) veio confirmar o estudo, demonstrando, mais uma vez, que a queda na demanda de cartas tem sido compensada completamente pelo crescimento acelerado do segmento de logística. Some-se a isso ainda os recordes sucessivos de volumes de encomendas postadas nos Correios que têm sido registrados, tanto no que se refere a objetos nacionais quanto internacionais.

Importante registrar ainda que tanto o Ministério das Comunicações quanto o da Economia têm conhecimento pleno desse estudo dos Correios, não se justificando que continuem tentando induzir a população a erro, com a informação de que a situação da empresa deve piorar e não melhorar nos próximos anos.

Inconstitucionalidade
Outro aspecto que o governo tenta mascarar, mas que está bem exposto, é o fato de o PL-591/2021 ser inconstitucional. O assunto já motivou a ADI-6635, que se encontra em apreciação no STF e conta com parecer da Procuradoria Geral da República asseverando que não é constitucional privatizar os serviços postais que a União presta em regime de privilégio (correspondências).

Na Câmara, o PL-591/2021 sequer foi apreciado pela CCJ, numa demonstração de quão flexionadas estão algumas instituições para atender os pleitos do governo. No Senado, a questão da constitucionalidade deve merecer mais atenção.

O fato é que o PL-591/2021, além de inconstitucional, ainda coloca em risco avanços importantes que os brasileiros alcançaram no que se refere ao serviço postal, especialmente a universalização e a modicidade tarifária. Colocar isso em risco, em plena pandemia, para beneficiar especuladores, banqueiros e as caras consultorias que assessoram o processo é, no mínimo, irresponsável, não sendo descabido tratar a iniciativa como um crime de lesa-Pátria.

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios

Otto Alencar diz que ainda não há maioria formalizada para aprovar privatização dos Correios

Em entrevista ao Jornal da CBN, o senador disse que foi surpreendido por colegas com posições bem contrárias à proposta. Otto Alencar (PSD-BA) afirmou que o relatório sobre a privatização dos Correios deve ser disponibilizado para análise do plenário da Casa até o início de novembro. Em relação à CPI da Covid-19, ele afirmou que as divergências em torno do relatório de Renan Calheiros serão resolvidas.

CBN
19/10/2021

O senador Otto Alencar afirmou, em entrevista ao Jornal da CBN nesta terça-feira (19), que ainda não há uma maioria formalizada para aprovar a privatização dos Correios. O parlamentar afirmou que foi surpreendido por colegas com posições bem contrárias à proposta.

Em sua percepção, os senadores ainda estão muito divididos sobre o tema.

A comissão de assuntos econômicos do Senado deve promover nesta semana audiência pública para debater o projeto de lei que permite a privatização dos Correios. Otto Alencar, presidente da comissão, afirmou que espera estar com a matéria pronta no máximo na primeira semana de novembro. A partir daí, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, poderá colocar em votação no plenário se desejar.

Em sua avaliação, o tema que será mais discutido e deve gerar um “debate intenso” será a questão do correio social, que chega a locais de difícil acesso do Brasil para entregar correspondências. ”Tem um correio que interessa muito à iniciativa privada e outro correio que precisa continuar existindo e entregando correspondências postais em regiões mais distantes. Tem que ter um equilíbrio na letra da lei do relatório, para dar segurança a essas pessoas que precisam desse serviço”, defende.

Otto Alencar avalia que o Brasil está em um momento de muita instabilidade política, com um presidente que não tem partido e, por isso, está em uma situação muito fragilizada. Para o senador, isso gera insegurança nos funcionários dos Correios a respeito do tema. “Falta um ano para as eleições. Vai surgir como essa força no Senado e na Câmara que vai trazer uma votação expressiva e majoritária para privatizar os Correios?”, questiona.

O senador, que também integra a CPI da Covid, afirmou que as divergências em torno do relatório de Renan Calheiros no G7, o grupo majoritário de senadores do colegiado, serão resolvidas. Ele destacou que os parlamentares vão manter a unidade mesmo com a pressão do governo.