A Lei 12.490/11 e as oportunidades que o governo deveria enxergar para os Correios

Correio Braziliense
10/09/2020

“Num governo liberal, era de se esperar que uma possibilidade dessas fosse bem explorada, para desenvolver negócios e empresas, mas, infelizmente, o radicalismo presente impede o governo de enxergar isso e a única discussão presente está limitada à intenção de privatização da estatal”

Marcos César Alves Silva*

Apesar de ser uma grande empresa, os Correios poderiam ser uma organização muito maior se o governo federal tivesse enxergado o alcance e a importância de uma legislação já existente, para o fortalecimento da infraestrutura postal brasileira e para o próprio desenvolvimento do país.

Trata-se da lei 12.490/11, que ampliou as possibilidades de atuação dos Correios, viabilizando a formação de parcerias dos Correios com empresas privadas e sua atuação no exterior.

Até a promulgação dessa lei, os Correios não podiam formar coligadas, empresas com parte minoritária do capital em poder da estatal e parte majoritária em poder de empresas privadas. Agora isso já é possível, apesar de ainda não ter sido posto em prática.

Num governo liberal, era de se esperar que uma possibilidade dessas fosse bem explorada, para desenvolver negócios e empresas, mas, infelizmente, o radicalismo presente impede o governo de enxergar isso e a única discussão presente está limitada à intenção de privatização da estatal.

Outra possibilidade aberta pela lei e que poderia ser muito interessante para beneficiar as empresas brasileiras é a possibilidade de atuação no exterior. Os Correios podem, por exemplo, adquirir empresas ou participações em empresas de outros países. Isso seria estrategicamente importante para assegurar o escoamento das exportações brasileiras, pois os exportadores poderiam contratar aqui mesmo no país todo um processo logístico com os Correios. Não se trata de algo novo ou revolucionário. O correio alemão, por exemplo, adquiriu a DHL para ter esse tipo de possibilidade no mundo todo. O correio estatal francês adquiriu no Brasil a Jadlog, para contar no país com um braço logístico para atender seus clientes, assim como fez em diversos outros países mundo afora.

A lei 12.490/11 traz ainda outras possibilidades de desenvolvimento empresarial para os Correios que, se bem utilizadas, podem fortalecer a Empresa, possibilitando que a estatal prossiga assegurando um serviço postal universalizado, com adequado custo e qualidade, por um lado, e, por outro, seja uma alavanca cada vez mais importante para a economia nacional, especialmente para as pequenas e médias empresas.

O Banco Postal é um dos exemplos dessas possibilidades, que pode fazer grande diferença nos pequenos municípios, desassistidos de serviços bancários. Nessa linha de serviços financeiros postais podem ser desenvolvidas ainda diversas iniciativas, aproveitando a imensa rede de agências da Empresa e sua sólida imagem de confiança.

Os Correios podem também prestar serviços postais eletrônicos e de logística integrada, segmentos que comportam inúmeras iniciativas de parcerias ainda não exploradas e que poderiam constituir importantes infraestruturas para apoiar os negócios das empresas brasileiras.

O que o governo federal não percebeu é que os Correios não são uma estatal competindo no mercado com empresas privadas que poderiam substitui-la facilmente, mas sim uma imensa e consolidada infraestrutura sobre a qual operam com sucesso milhares de empresas brasileiras. Fortalecer essa infraestrutura e não a desmontar é um caminho muito melhor para as próprias empresas, que poderão continuar contando com uma estatal que consegue fechar as lacunas de mercado e integrar eficazmente o país. E isso, importante frisar, sem nenhuma reserva de mercado no que se refere às encomendas e, também importante, sem depender do Tesouro Nacional.

*Marcos César Alves Silva – Vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP)

TST realiza audiência entre Correios e empregados na sexta-feira (11)

A audiência será realizada pela ministra Kátia Arruda por videoconferência

TST
09/09/2020

A ministra Kátia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, designou para a próxima sexta-feira (11), às 15h, audiência de conciliação relativa à greve dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), diante de solicitações apresentadas pelas entidades sindicais representantes dos empregados e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A audiência será realizada por meio de videoconferência, com a participação restrita aos representantes das partes envolvidas no conflito e seus advogados, além dos representantes da União e do MPT e das partes interessadas admitidas pela ministra no processo.

“Nosso papel é tentar resolver o conflito, mais uma vez, por meio da negociação coletiva, com uma solução consensual para que o caso não seja levado a julgamento pela Seção de Dissídios Coletivos”, destacou a ministra Kátia Arruda. “Sabemos da importância da instituição e das conquistas históricas dos trabalhadores e essa audiência de conciliação visa atender de forma equilibrada as divergências entre as duas partes”, afirmou.

Entenda o caso

Em outubro 2019, o TST definiu as normas coletivas para reger as relações entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e os empregados de 1º/8/2019 a 31/7/2021. O acordo coletivo tinha 79 cláusulas que proporcionavam aos empregados benefícios como 30% do adicional de risco, vale-alimentação, licença-maternidade de 180 dias, auxílio-creche, indenização por morte e auxílio para filhos com necessidades especiais, além de pagamentos como adicional noturno e horas extras.

No entanto, em agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a cláusula que estendia o acordo até 2021 de forma definitiva, a pedido da estatal. Com a decisão, o acordo passou a ter validade de apenas um ano, prazo que expirou em agosto, o que fez com que os trabalhadores dos Correios deflagrassem greve e o dissídio voltasse ao TST.

No dissídio coletivo, ajuizado em 25/8, a ECT pedia a declaração da abusividade da greve, iniciada em 17/8. Como a empresa não aceitou a proposta formulada pelo vice-presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, o processo foi distribuído à ministra Kátia Arruda. Em 27/8, a relatora deferiu liminar para determinar a manutenção do contingente mínimo de 70% em cada unidade, uma vez que a atividade exercida pelos Correios é considerada essencial para atendimento da sociedade. A decisão também vedou os descontos dos dias de paralisação do salário dos empregados.

Greve dos Correios acaba ou continua? Decisão será tomada nesta sexta

Paralisação completa 25 dias; audiência de conciliação será realizada a partir das 15h por trabalhadores e direção da empresa

Exame
11/09/2020

Essa sexta-feira, dia 11, deverá ser decisiva para a greve dos Correios, que começou há mais de três semanas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) agendou para as 15h de hoje a audiência de conciliação, que será realizada por videoconferência, entre os representantes dos trabalhadores e da empresa, com a presença do Ministério Público do Trabalho. Por parte dos funcionários, não há muita esperança de que se chegue a um acordo.

“O atual presidente dos Correios nunca recebeu um representante dos trabalhadores, diferentemente de seus antecessores”, diz Marcos Cesar Alves, vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios. “Nossa expectativa é que não seja alcançado um entendimento na audiência de conciliação, mas o resultado do encontro na verdade é um pouco imprevisível porque o alto escalão da empresa não conversa diretamente conosco”.

O pedido para que o TST analise o caso foi feito pelos sindicatos que representam a classe e pelo Ministério Público do Trabalho, após revogação do atual acordo coletivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A principal demanda da categoria é a manutenção do acordo coletivo firmado em 2019, com vigência prevista até 2021, que foi suspenso pelos Correios em razão da pandemia. Cerca de 70 cláusulas trabalhistas deixaram de vigorar, entre elas a licença-maternidade de 180 dias, pagamento de adicional noturno, auxílio-creche e indenização por morte.

No dia 1º de agosto, a direção dos Correios anunciou que o contrato coletivo seria revogado em função da pandemia do coronavírus e conseguiu uma liminar favorável no Supremo Tribunal Federal (STF). Em outubro do ano passado, foi acertado, com anuência do Supremo Tribunal do Trabalho, um reajuste de 3% nos salários dos trabalhadores e a manutenção das cláusulas do acordo coletivo até 2021. Com a pandemia, a direção dos Correios entendeu que as regras do jogo deveriam mudar.

Os funcionários alegam que esses benefícios representam um direito adquirido. Os Correios entendem que não se trata de suprimir direitos da categoria, e sim de “adequar benefícios que extrapolavam a CLT e outras legislações, de modo a alinhar a estatal ao que é praticado no mercado”.

A greve completa 25 dias nessa sexta. Caso não se chegue a uma solução consensual, o caso deverá ser levado a julgamento no Supremo Tribunal do Trabalho. “Até lá, a greve continuaria”, diz Alves. A categoria também é contra a privatização da estatal.

“O governo busca a qualquer custo vender um dos grandes patrimônios dos brasileiros, os Correios, e entregá-lo a empresas estrangeiras”, diz José Rivaldo da Silva, presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (Fentec).

A previsão é que o projeto de lei que estabelece o novo marco legal do setor postal seja encaminhado ao Congresso nas próximas semanas, segundo o governo. O envio da medida é o primeiro passo para o processo de privatização dos Correios, que até agora não andou.

Uma pesquisa Exame/IDEIA, projeto que une Exame Research, braço de análise de investimentos da EXAME, e o IDEIA, instituto de pesquisa especializado em opinião pública, mostra que 40% dos brasileiros apoiam a privatização da estatal. Outros 14% são neutros e 37% se dizem contrários à venda da companhia.

A pesquisa foi realizada com 1.235 pessoas, por telefone, em todas as regiões do país, entre os dias 24 e 31 de agosto, depois do início da greve dos Correios. A margem de erro é de três pontos percentuais, para mais ou para menos. “A opinião pública sobre a qualidade do serviço, o que inclui as paralisações e atrasos nas entregas, pode servir como uma pressão a favor da privatização”, diz Eduardo Mello, professor de ciências políticas da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Acordo assinado: CCT renovada por dois anos, com reajustes e abono

Bancários saem de uma campanha salarial atípica, realizada em meio a uma pandemia, sem perda de nenhum direito previsto em sua convenção, com reajustes e abono este ano, e aumento real em 2021. Campanha dos bancários injetará cerca de R$ 8 bi na economia em 12 meses

SP Bancários
04/09/2020

O Sindicato dos Bancários de São Paulo e a Fenaban (federação dos bancos) assinaram nesta sexta-feira 4 o acordo aprovado por ampla maioria dos bancários (93,38%) da base da entidade, em assembleia virtual ocorrida entre as 20h de domingo 30 e 23h59 de segunda-feira 31.

O acordo tem validade de dois anos e prevê a manutenção de todos os direitos clausulados na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. Prevê também, para este ano, reajuste de 1,5% sobre salários + abono de R$ 2 mil para todos os bancários – o que garante, em 12 meses, valores acima do que o obtido apenas com a aplicação do INPC para salários até R$ 11.202,80, o que representa 79,1% do total de bancários; e ainda reposição da inflação (INPC estimado em 2,74%) para demais verbas como VA e VR, e valores fixos e tetos da PLR. E para 2021: aumento real de 0,5% sobre salários e demais verbas.

Os reajustes dos bancários este ano nos salários, nos tíquetes refeição e alimentação, com a PLR e o abono representarão R$ 8,1 bilhões injetados na economia em 12 meses, segundo cálculo do Dieese. “Reajustes salariais, ao contrário do que defende o ministro da economia Paulo Guedes, não levam ao desemprego. Pelo contrário, aquecem a economia”, defende a presidenta do Sindicato, Ivone Silva, uma das coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários, que representa a categoria na mesa com a Fenaban.

Com o acordo assinado, em breve o Sindicato irá divulgar quando será pago o abono de R$ 2 mil. A antecipação da PLR será creditada aos bancários ainda neste mês de setembro.

Criatividade e unidade
“Os bancários mais uma vez demonstraram sua unidade e força, ao sair de uma campanha atípica, realizada em meio a uma pandemia, com o país em recessão e os bancos públicos ameaçados por um governo privatista, com todos os direitos previstos em sua CCT mantidos por dois anos. Assim como foram preservados os direitos dos bancários do BB e da Caixa nos seus acordos específicos”, destaca a presidenta do Sindicato.

“Foram 15 rodadas de negociação, as últimas exaustivas, com impasses que estenderam a mesa até a madrugada ou mesmo até a manhã do dia seguinte. No início os bancos queriam cortar direitos: apresentaram três propostas de PLR que reduziam os valores distribuídos aos bancários em até 48%; queriam cortar a 13ª cesta alimentação e diminuir a gratificação de função de 55% para 50%. Nós conseguimos reverter essas propostas rebaixadas com muita criatividade: com tuitaços e manifestações nas demais redes sociais, e com carreatas. Formas encontradas de mobilização que mantinham a necessidade de isolamento social, ao mesmo tempo em que davam um claro recado aos banqueiros: que não aceitaríamos retirada de direitos. A Campanha Nacional Unificada de 2020 entra para a história como uma das mais difíceis em função da conjuntura política e econômica totalmente desfavorável. Bancários e bancárias estão mais uma vez de parabéns!”, conclui a dirigente.