Prezado Associado,
Informamos que a ADCAP distribuiu na Justiça do Trabalho do DF, em 20/07/2016, Ação Civil Pública – ACP, questionando o novo cálculo do abono pecuniário, implantado pelos Correios. O juiz entendeu pela ilegitimidade da ADCAP em propor a presente ACP, por defender a legitimidade exclusiva do MPT ou Sindicatos.
Apresentamos Embargos de Declaração e posteriormente Recurso Ordinário, defendendo a legitimidade de associações no polo ativo das ACPs.
Se o Judiciário continuar se posicionando pela ilegitimidade da ADCAP, teremos ainda outros recursos a interpor, para fazer valer os nossos direitos.
Até ocorrerem essas decisões judiciais, temos que aguardar, mas isso não impede que mediante análise criteriosa de cada caso o associado não possa acionar a justiça individualmente.
A última movimentação processual, ocorrida em 01/10/2016, apenas informa o recebimento do nosso Recurso e intima a ECT a apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário.
NÚMERO DO PROCESSO – ACP-0001056-63.2016.5.10.0015
15ª Vara do TRT 10 Brasília
O processo poderá ser acompanhado pelo seguinte Endereço:
https://pje.trt10.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=153321&p_grau_pje=1&popup=0&dt_autuacao=&cid=1572868
Continuamos a disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.