APROVADO POR COMISSÃO DA CÂMARA
PROJETO QUE PEDE A SUSTAÇÃO DA
RESOLUÇÃO CGPAR QUE TRATA DE PLANOS
DE SAÚDE NAS ESTATAIS
O Projeto PDC 956, que pede suspensão da resolução CGPAR nº 23, foi votado e aprovado nesta quarta-feira (7) PDC 956 no plenário da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.
Depois Desta Aprovação da CTASP, o projeto, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), segue para nova votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e em seguida para o Plenário. Uma vez aprovado na Câmara, o PDC será submetido ao Senado. Em caso de nova aprovação, o projeto suspenderá os efeitos da resolução que tenta acabar com os programas de saúde dos trabalhadores.
Na prática, a resolução da CGPAR prejudica os planos de saúde dos trabalhadores, pois viola direitos adquiridos e assegurados em acordos coletivos de trabalho, estatutos e convenções que regulam as entidades de autogestão de saúde. Além disso, fere a legislação, pois interfere em temas cuja competência é da ANS e extrapola as atribuições da própria comissão (CGPAR).
As resoluções 22 e 23 da CGPAR, que impõem retrocessos aos planos de saúde de autogestão das estatais federais, foram publicadas no dia 26 de janeiro, no Diário Oficial da União e tratam dos planos de saúde, alterando para pior suas regras em 147 estatais. As determinações diminuem a participação das empresas no custeio dos planos e restringem o rol de dependentes possíveis. As normas também vedam a criação de novos planos administrados pelos departamentos de RH das empresas e determinam que, nas futuras negociações, a previsão constante em ACT se limite à garantia do benefício de assistência à saúde, sem qualquer detalhamento. Dessa forma, toda criação e alteração de regras são feitas unilateralmente pelas direções de plantão das empresas, sem qualquer possibilidade de negociação com os trabalhadores.
Acompanharemos agora as votações na Comissão de Constituição e Justiça.
Direção Nacional da ADCAP.