Folha de SP
27/10/2013
Encomendas transportadas pelos Correios em todo o país não têm seguro regulamentado pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), que fiscaliza o setor.
Somente no ano passado, 232 milhões de pacotes –inclusive Sedex–, foram movimentados pela empresa com o uso do seguro irregular.
O faturamento dos Correios com encomendas em 2012 foi de R$ 4,6 bilhões. A empresa não informou o quanto arrecadou com seguros no ano passado.
A Susep abriu um processo para investigar o fato de os Correios terem realizado operação de seguro sem a devida autorização para isso.
Segundo especialistas ouvidos pela Folha, isso pode indicar que a empresa estatal pratica uma série de irregularidades, como sonegação fiscal e concorrência desleal, além de trazer risco ao consumidor que tenha problemas com a entrega.
Somente no Estado de São Paulo, uma encomenda dos Correios é roubada a cada nove horas, de acordo com informações da Polícia Federal.
Pelas regras estabelecidas pelos Correios, o cliente que envia uma encomenda paga um valor já embutido na tarifa e tem direito a uma indenização automática, o que configura o seguro.
No caso do Sedex 10, que entrega a encomenda até as 10h do dia seguinte, são pagos R$ 75 em caso de extravio ou danos. Há ainda a opção de declarar o valor referente ao bem transportado e fazer um seguro complementar.
Em documento da agência reguladora obtido pela reportagem, os Correios são sujeitos a multa no valor da importância segurada.
Em nota, os Correios informaram que a “suposta obrigatoriedade de contratação de seguros pela ECT [Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos] para a prestação dos serviços postais não está definida”.
DEBATE
O tema está em discussão no governo federal há pelo menos três anos. No período, a AGU (Advocacia Geral da União) e a própria Susep questionaram a prática.
A procuradora federal Suzana Gómara afirmou em documento enviado aos Correios ser “indiscutível a realização de operações de seguros por parte da empresa pública sem a devida autorização legal”. Para ela, isso configura irregularidade passível de pena administrativa.
Segundo Gómara, em seu parecer, os Correios exercem concorrência desleal com as demais seguradoras legalmente constituídas, já que a empresa não precisa pagar impostos sobre a atividade, como ocorre com aquelas sob fiscalização da Susep.
Advogados ouvidos pela Folha afirmam que os consumidores ficam desprotegidos, uma vez que não têm a quem recorrer em caso de negativas do seguro. “Os Correios elaboram e regulamentam as próprias regras”, afirma o advogado Jorge Dantas.
“O risco disso é que não há nenhuma instituição que fiscalize esse ‘seguro’ que os Correios vendem. Esse acordo é um compromisso particular entre a empresa e o cliente que envia a encomenda”, afirma o conselheiro da OAB-Rio Antônio Ricardo Corrêa da Silva.
Outro procurador federal também se posicionou sobre a questão, em documento obtido pela reportagem. Segundo Rômulo de Castro Lima, a empresa “está atuando de forma irregular, como se seguradora fosse, de modo a violar a concorrência no segmento de seguros e fragilizar os interesses de toda uma coletividade que consome os seus produtos”.
OUTRO LADO
Os Correios dizem que a obrigatoriedade de contratar seguros para serviços postais não está definida. “O assunto está sob análise da Susep.”
A agência reguladora informou que haverá reunião nesta semana para negociar com os Correios um Termo de Ajustamento de Conduta, mas não há data definida para assinar o documento.
No relatório de administração da empresa de 2012 não há informações sobre os ganhos com a venda de seguros. A assessoria de imprensa dos Correios não fornece o dado.
A empresa informou ainda que as indenizações pagas são registradas como despesa. “A garantia de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos fará os pagamentos é seu próprio patrimônio.”
Os Correios pagam indenização por extravio, avaria ou espoliação, em valores tabelados pelo tipo de objeto. Em ofício à Susep, a empresa informa que o termo “seguro” é usado pela facilidade de entendimento do público e “similaridade de objetivo”.