Tendo em vista a decisão do STF em abril de 2025, esclarecemos aos associados da ADCAP sobre Revisão da Aposentadoria denominada: Revisão da Vida Toda
Nº 260 – 02/05/2025
A Revisão da Vida Toda foi uma tese jurídica que possibilitava recalcular o benefício da aposentadoria do INSS acrescentando todos os valores de contribuição ao período ao longo da vida ativa do trabalhador. Considerando que reforma previdenciária de 1998 limitou os cálculos às contribuições após 1994, a tese jurídica beneficiava quem havia contribuído com maiores salários antes de julho de 1994.
Em 2019, o STJ aprovou e pacificou a possibilidade de aplicação da revisão da Vida Toda de forma unânime, garantindo aos Segurados o melhor benefício. Após recurso, o processo foi analisado pelo STF que em dezembro de 2022, por 6 votos a 5, ratificou o entendimento do STJ, garantindo aos trabalhadores o direito à revisão da Vida Toda.
Porém em 2024, o STF mudou seu entendimento, gerando insegurança jurídica em todos os processos. E deixando uma percepção contraditória quanto a validade ou não do direito à revisão da vida toda.
Finalmente, em abril deste ano, o STF definiu a inaplicabilidade da citada revisão e modulou seus efeitos, considerando o longo tempo de decisões favoráveis aos aposentados. Na modulação ficou definido que: aqueles segurados que haviam recebido decisão de tutela de urgência, não precisarão devolver valores recebidos; bem como ficarão isentos de custas, honorários e perícias.
Assim, após anos trabalhando no processo e apesar de duas decisões favoráveis (STJ e STF), a decisão definitiva do STF foi em negar o direito ao Segurado a optar pelo melhor benefício de aposentadoria. E, todos os processos serão baixados e arquivados.
Direção Nacional da ADCAP.