Reforma da Previdência – aposentados vão
continuar a trabalhar?
Como foi informado em News anterior, a ADCAP atuou junto à Câmara dos Deputados para que se produzisse uma emenda à PEC 6/2019 (Reforma da Previdência), que minimizasse os efeitos da reforma para os aposentados que ainda se encontram na ativa.
A iniciativa da ADCAP se somou a outras e ontem (13/06) o Relatório lido na Câmara dos Deputados contemplou a ideia contida nas propostas de emenda.
Qual a proposta apresentada pelo governo?
Alteração no parágrafo 10 do artigo 37, da Constituição Federal que, em síntese, buscava impedir que empregados de empresas públicas recebessem dois proventos: aposentadoria + salário. Ou seja, que se aposentassem e continuassem trabalhando na empresa. Como acontece nos Correios e em todas as demais empresas públicas.
O texto da proposta não preservava o direito adquirido, o que poderia resultar na demissão de todos os empregados que se encontram nesta situação.
No relatório apresentado pelo Relator, está escrito “Também em respeito ao direito adquirido foram inseridas as seguintes disposições: garantia de manutenção do vínculo com o ente público ou empresa estatal para aqueles que já se aposentaram no RGPS” (página 81 do relatório). E acatou a proposta de Emenda 277, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PDT-PI) que, como os deputados André Figueiredo e Mauro Benevides Filho (ambos do PDT- CE), tem defendido os Correios e os empregados da estatal.
Em tempo: RGPS significa Regime Geral de Previdência Social.
Resumindo: Quem estiver aposentado não será demitido! A regra só passará a valer para aqueles que se aposentarem após a promulgação da Reforma.
MAIS UMA VITÓRIA A COMEMORAR!
Direção Nacional da ADCAP.