Se o Senado repetir o que fez a Câmara e atropelar o adequado processo legislativo, deixando de submeter o PL-591/2021 à avaliação criteriosa da Comissão de Constituição e Justiça, restará ao STF nulificar a iniciativa, por afronta à Constituição Federal.
A avaliação é da ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios, que apresentou a ADI-6635 ao STF, questionando a constitucionalidade da tentativa de privatizar os Correios por meio de lei.
No STF, a ADI-6635 já conta com parecer da PGR reconhecendo que a parte do serviço postal que é prestada com privilégio pela União (correspondências) não pode ser privatizada, pois isso afrontaria a Constituição Federal.
Mesmo sabendo disso, o governo federal continua tentando empurrar o projeto, se valendo, para isso, de expedientes que tentam atropelar o processo legislativo, incluindo a não apreciação do projeto pelas Comissões de Constituição e Justiça, para evitar que seja exposta a inconstitucionalidade da iniciativa.
Além da questão da inconstitucionalidade, a ADCAP aponta ainda diversas falhas no projeto, as quais, na avaliação da associação, o ferem de morte e colocam em risco aspectos importantes do serviço postal brasileiro, como a universalização da prestação do serviço, a tarifa módica e o atendimento às empresas de comércio eletrônico. Conclui a ADCAP que o projeto é inoportuno, desnecessário e lesivo aos cidadãos e às empresas, merecendo rejeição no Congresso Nacional.
ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios