MPT prorroga Termo de Conciliação Judicial dos Assessores Especiais, mais uma vez

A ADCAP participou ontem, 5 de fevereiro, de audiência no Ministério Público do Trabalho na qual também estiveram presentes representantes dos Correios.

A Procuradora do Trabalho acatou o pedido dos Correios, e prorrogou por mais um mês o acordo que versa sobre os 16 assessores especiais que hoje atuam na estatal, nomeados sem concurso público e em desacordo com a previsão constitucional.

A ADCAP registrou sua discordância veemente quanto à referida prorrogação, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade dos “empregos em comissão” e sua afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da probidade administrativa.

O MPT entendeu pela prorrogação do acordo exclusivamente em razão do fato de que a CONAP (Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública) irá deliberar sobre a posição do Ministério Público do Trabalho em torno da possibilidade de emprego em comissão junto Às Estatais.

Não havendo consenso do órgão a esse respeito, o acordo deverá ser executado, sendo afastados os 16 assessores especiais em 05/03/2018.

Além disso, nesta mesma audiência, a ADCAP denunciou as práticas tomadas pela empresa no sentido de desvirtuar o acordo firmado, já que o Conselho de Administração aprovou, no último dia 01/02/2018, a criação de 20 cargos em comissão, denominados de “Consultores Estratégicos”, na tentativa de substituir e ampliar os já ilegais “Assessores Especiais”.

Assim, requeremos ao Ministério Pública a tomada de providências para inibir qualquer tentativa que a empresa venha a tomar com vistas a fraudar o acordo firmado.

A ADCAP segue atenta na defesa dos interesses dos associados e da legalidade e probidade nas contratações realizadas pelos Correios.

Direção Nacional da ADCAP.