MALHA FINA IV – LIMINAR PARA APRESENTAÇÃO NA RECEITA FEDERAL
Abaixo os links para acessar Liminar, que deve ser apresentada na Receita Federal.
Clique e baixe os dois arquivos:
Decisão – concessão parcial da liminar sobre IR das taxas extras: https://adcap.org.br/wp-content/uploads/Decisao-concessao-parcial-da-liminar-sobre-IR-das-taxas-extras.pdf
Decisão – deferimento parcial do efeito suspensivo à apelação: https://adcap.org.br/wp-content/uploads/Decisao-deferimento-parcial-do-efeito-suspensivo-a-apelaçao.pdf