INFORME 1712 Nº 01. – ADCAP
Está na pauta da sessão do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira, 27 o julgamento do Mandado de Segurança impetrado com parlamentares do Estado do Rio de Janeiro visando impedir a apreciação isolada do veto presidencial à alteração dos contratos vigentes de distribuição dos royalties do petróleo produzido na área do pré-sal.
Dentre os mais de três mil vetos que aguardavam a apreciação do Congresso Nacional, que certamente seguirá a orientação emanada do julgamento do STF, encontra-se o veto ao PLC Nº 6/2002, que estende a complementação de aposentadoria da Lei 8529/92 ao pessoal celetista admitido pela DCT ou pela ECT até 31 de dezembro de 1976.
A expectativa geral em Brasília é de que o julgamento do STF desencadeará a realização imediata da sessão do Congresso Nacional para a apresentação dos ve tos pendentes, o que obrigará todos os interessados e apoiadores a promoverem uma mobilização ultra-rápida, visando a derrubada do veto ao PLC Nº 6/2002.
A Coordenação dos 1712 da Adcap Nacional está acompanhando passo-a-passo os acontecimentos e atuando junto aos parlamentares para que o veto do FHC seja derrubado e a justiça, enfim, possa prevalecer.
Atenciosamente,
Diretoria Executiva da ADCAP NACIONAL.