Ajuste de PCCS ? Novo PCCS ?
Na 13ª reunião extraordinária do Conselho de Administração, ocorrida em 27/11/2014, foi aprovada a seguinte ALTERAÇÃO NO PCCS:
De:
“5.4.4 “O orçamento destinado à concessão da Promoção Horizontal por Mérito e Promoção Horizontal por Antiguidade deverá integrar o planejamento orçamentário da Empresa e será limitado ao percentual definido pelos Órgãos de controle.”
Para:
“5.4.4 O orçamento destinado à concessão de todos os tipos de Promoções (Vertical e Horizontal) previstos neste Plano, deverá integrar o planejamento orçamentário da Empresa e será limitado ao percentual definido pelos Órgãos de controle.”.
Pode parecer uma alteração sem importância, mas não é. Até então, o limite estabelecido pelo DEST para estas promoções se aplicava apenas às promoções horizontais por mérito e por antiguidade. Agora, o limite passa a ser aplicado a todos os tipos de promoções. Na prática, a medida inviabiliza matematicamente todas as demais promoções – promoção vertical por mudança de cargo; promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento; promoção horizontal por mudança de atividade, já que o limite estabelecido é insuficiente até mesmo para atender os dois tipos de promoções anteriormente delimitados. Ao inviabilizar essas outras promoções, a direção tenta “legalizar” a prática adotada nos últimos anos pela Empresa de não conceder essas promoções.
Além disso, O PCCS 2008 foi aprovado pelo DEST e homologado pelo TST, conforme acórdão firmado no PROCESSO Nº TST-DC-1956566-24.2008.5.00.0000, no qual ficou inclusive consignada essa redação atual:“5.4.4 O orçamento destinado à concessão da Promoção Horizontal por Mérito e Promoção Horizontal por Antigüidade deverá integrar o planejamento orçamentário da empresa e será limitado ao percentual definido pelos órgãos de controle. (…)” Para alterá-lo, a ECT teria que ouvir previamente as representações dos trabalhadores e, depois, levar o assunto ao TST, o que não parece ter acontecido. Ao agir unilateralmente, a direção da ECT demonstra como vai tratar outro tema também abordado numa apresentação ocorrida na mesma reunião – um novo PCCS.
A ADCAP se preocupa o assunto e lamenta que temas tão relevantes e com impactos tão significativos para os trabalhadores sejam tratados dessa forma pela direção da Empresa – às escondidas, sem transparência, atropelando normas e procedimentos.
A ADCAP espera que as representações sindicais façam valer o poder que lhes foi outorgado por lei e cobrem da direção da Empresa uma condução mais transparente e justa desse tema que afeta seriamente a todos os trabalhadores e não pode ser deliberado apenas em gabinetes da administração central, de acordo com as conveniências dos dirigentes do momento.
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Diretoria Executiva da ADCAP Nacional.