Nº 287 – 15/04/2026
Tendo em vista, que os trabalhadores dos Correios recebiam de forma habitual, verba de caráter remuneratório a título de Vale Alimentação/Vale Cesta e os valores NÃO sendo considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício, a ADCAP ingressou com ação coletiva para garantir o direito à revisão do valor da aposentadoria do INSS.
A referida ação visa revisar benefícios previdenciários para que seja incluído como salário contribuição as verbas pagas a título de Vale Alimentação e/ou Vale Cesta, garantindo aos associados o direito ao melhor benefício previdenciário.
Nesse sentido, tais parcelas remuneratórias devem integrar a base de cálculo do benefício, como salário de contribuição, impondo-se a revisão do benefício com pagamento das diferenças que se formaram em parcelas vencidas.
O prazo limite para ingressar com o pedido de revisão é contado desde a data da aposentadoria junto ao INSS, eis que é uma ação de revisão de aposentadoria. Por esse motivo, não interfere se o Segurado continuou trabalhando.
Poderão ingressar com as ações, os associados que contam com menos de 10 (dez) anos da data da concessão do benefício.
Atenção: Para esclarecer dúvidas e obter maiores informações, entre em contato pelo e-mail valealimentacao@adcap.org.br Ao enviar a mensagem, receberá automaticamente uma resposta solicitando documentos, que deverão ser enviados ao mesmo contato para análise.
Direção Nacional da ADCAP.