Nº 12 – 18/05/2018
Prezado Associado,
Apresentamos abaixo o andamento das ações judiciais patrocinadas pelo Escritório Cesar Brito & Reis Figueiredo, com base no mês de abril/2018.
Direção Nacional da ADCAP.
1- ASSESSORES ESPECIAIS
I- 000542.2013.10.000-8
Procedimento de Acompanhamento Judicial da ação civil pública movida pelo MPT x ECT (001243-18.2013.5.10.0002) em virtude da contratação de assessores especiais para 18 empregos em comissão. A ADCAP ingressou, tanto no procedimento administrativo quanto no judicial, na qualidade de terceira interessada.
Aguardando disponibilização dos autos para acesso ao conteúdo do novo acordo.
II- 0000532-22.2014.5.10.0020
Dano moral coletivo em virtude de alegação de ausência de expertise dos empregados dos Correios.
Julgada improcedente a ação: “Em suma, não vislumbro na declaração da ré elementos suficientes para causar transtornos e dor íntima suficiente para presumir a lesão dos direitos da personalidade dos associados da autora e impor a indenização por danos morais”.
Aguarda julgamento de recurso.
III – 0000314-54.2014.5.10.0000
Rescisória do termo de acordo judicial, apontando-se irregularidades no acordo.
Entendida a impossibilidade de a ADCAP propor a ação.
Aguarda julgamento de recurso.
2- ITF – 0001562-03.2015.5.10.0006
Ação que trata da alteração realizada pela ECT das gratificações denominadas ITF e GPTF (FAT e FAO).
O Juiz entendeu pela impossibilidade de prosseguimento da ação.
Aguarda julgamento de recurso.
3- AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – 0000642-56.2016.5.10.0018
Ação Civil Pública proposta pela ADCAP requerendo a incorporação do Auxílio Alimentação ao salário dos associados da ADCAP.
Ação julgada improcedente por entender que a natureza da verba é indenizatória e não salarial. Entendimento mantido na fase recursal.
Aguarda manifestação do Tribunal para apresentação de novo recurso.
4- ABONO SALARIAL – 0001056-63.2016.5.10.0015
Ação Civil Pública discutindo a alteração da base de cálculo do abono de férias dos associados da ADCAP.
Aguardando sentença.
5- ELEIÇÕES DOS VICE-PRESIDENTES DOS CORREIOS
I- 0052685-42.2016.4.01.3400
Ação movida contra ECT em virtude da eleição e posse de 6 dos 8 vice-presidentes da empresa sem que estes cumprissem os requisitos básicos previstos pela Lei 13.303/2016 – Lei de Responsabilidade das Estatais.
Concedida liminar determinando o afastamento dos Vice-presidentes. Liminar suspensa em função de recurso da ECT.
Aguardando sentença.
II- 0001639-92.2017.4.01.0000
Agravo de Instrumento interposto pela ECT para suspender a liminar.
Aguardando julgamento do recurso.
6- AÇÃO DE REMUNERAÇÃO SINGULAR – 0000742-77.2017.5.10.0017
Trata-se de ação requerendo que discute a Remuneração Singular e Salário Base aplicados aos associados da ADCAP.
Aguardando julgamento do recurso.
7- TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS- 0000507-46.2017.5.10.0006
Trata-se de ação requerendo que os Correios deixem de proceder a “transferência” dos empregados de nível superior e técnico para áreas operacionais da empresa.
Liminar deferida. Mandado de Segurança impetrado pela ECT determinou a suspensão da liminar.
Aguardando sentença.
7.1- TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS-MS – 0000281-59.2017.5.10.0000
Mandado de Segurança impetrado pelo pela ECT para suspender a liminar concedida.
Aguarda julgamento. Processo suspenso aguardando o julgamento do principal.
8- ÁREA DE VENDAS – 0000669-14.2017.5.10.0015
Trata-se de requerendo a determinação da suspensão do “redimensionamento” pela ECT.
Indeferida a liminar. Aguarda sentença.
9- DEMISSÃO MOTIVADA – 0000769-57.2017.5.10.0018
Trata-se de ação para impedir que os associados da Autora sejam demitidos motivadamente em massa, sem aprovação prévia em instrumentos coletivos firmados com a participação da ADCAP, o MP, Sindicatos e a ECT.
Entendida a impossibilidade de a ADCAP propor a ação.
Aguarda julgamento de recurso.
10- INDENIZAÇÃO PRESIDENTE – 0000848-45.2017.5.10.0015
Elaborada inicial contra o presidente dos Correios por declarações de constante assédio moral em caráter coletivo com ameaças de redução de benefícios, pessoal, privatização da empresa, até mesmo demissão de pessoal.
Aguarda sentença.
11- NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2015/2016 – 0000965-24.2017.5.10.0019
Ação que trata da anulação da Cláusula 64 do ACT 2015/2016 e aplicação de índice de reajuste de 18,4% à toda a Categoria (ECT Fentect e Findect).
Aguarda realização de audiência inicial para tentativa de acordo.
12- CRIAÇÃO DO SINDICATO
12.1- BSB – 0000818-86.2017.5.10.0022
Ação ordinária proposta pela Fentect e sindicatos visando a anulação da assembleia para criação do Sindicato.
Aguarda sentença.
12.2- BSB – MS – 0000385-51.2017.5.10.0000
Mandado de Segurança impetrado pela Fentect e sindicatos contra a decisão que indeferiu a liminar em ação ordinária visando a anulação da assembléia para criação do Sindicato.
Mandado de segurança finalizado.
12.3- PB – 0000923-39.2017.5.13.0003
Ação ordinária proposta pelo Sindicato da PB requerendo a anulação da assembléia para criação do Sindicato.
Processo finalizado pelo fato de o Sindicato da PB ser autor também da ação que tramita em Brasília.
13- AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – 0001465-44.2017.5.10.0002
Ação Civil Pública requerendo a incorporação da gratificação de função dos associados que recebem a gratificação há, no mínimo, 10 anos.
Aguarda sentença.
14- AÇÃO ELEIÇÃO POSTALIS- 0726015-97.2017.8.07.0001
Ação proposta pelo SINTECT/RPO e outros em face de Postalis, Maurício e outros questionando a validade da última eleição para composição de cargos diretivos no fundo de pensão.
Apresentação de defesa.
15- PLANO DE SAÚDE
15.1- AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PLANO DE SAÚDE – 0000353-88.2018.5.10.0007
Ação proposta requerendo a manutenção do plano de saúde aos associados da ADCAP, ativos e aposentados.
Indeferida a liminar. Impetrado Mandado de Segurança.
Audiência agendada para 19/06/2018.
15.2 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MANDADO DE SEGURANÇA – 0000241-43.2018.5.10.0000
Ação proposta requerendo a manutenção do plano de saúde aos associados da ADCAP, ativos e aposentados.
Indeferida a liminar no Mandado de Segurança. Preparação de recurso.