A Associação dos Profissionais dos Correios – ADCAP, reafirma a importância da manutenção do texto aprovado no Congresso Nacional no PLP 68/2024, que isenta da incidência Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CB, as entidades de previdência complementar fechada e os planos de saúde em autogestão. Essa medida é crucial para garantir a estabilidade e o equilíbrio financeiro de sistemas essenciais ao bem-estar dos trabalhadores dos Correios, incluindo aposentados e pensionistas.
- Fundamentação Jurídica e Técnica
As entidades de previdência complementar fechada e os planos de autogestão têm natureza social e sem fins lucrativos, com sua isenção já reconhecida no artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN). Tributar essas entidades seria não apenas inconstitucional, mas prejudicial aos participantes, que já enfrentam desafios financeiros severos.
- Impacto Social e Econômico
Cerca de 200 mil trabalhadores e pensionistas dos Correios dependem diretamente dessas entidades. No caso específico do Postalis, os participantes já arcam com pesadas contribuições extraordinárias de equacionamento, fruto de má gestão e fraudes em aplicações de recursos. Atualmente, aposentados e pensionistas enfrentam uma contribuição extra vitalícia de 23,21%, além de descontos adicionais no 13º salário, o que compromete significativamente seu poder aquisitivo.
- Histórico de Dificuldades no Postalis
O déficit bilionário do Plano BD Saldado, causado por gestões irresponsáveis e fraudes amplamente documentadas, foi parcialmente transferido aos trabalhadores, que já suportam um alto ônus financeiro. Essa situação foi agravada pela ausência de ações efetivas para recuperar os recursos desviados, como os bilhões de reais supostamente administrados de forma irregular pelo Banco BNY Mellon. Enquanto isso, a contribuição dos trabalhadores para o equacionamento do déficit continua a crescer, sem perspectiva de alívio.
- Previdência Complementar como Política Pública
A previdência complementar fechada foi incentivada pelo governo como um mecanismo de equilíbrio e previsibilidade para o sistema previdenciário oficial. Tributar essas entidades contradiz essa política, além de representar um risco financeiro desnecessário para milhões de participantes.
- Judicialização e Custos
Caso a isenção seja vetada, haverá forte judicialização, com impactos financeiros elevados para todos os envolvidos, incluindo o próprio governo. A insegurança jurídica decorrente desse cenário trará prejuízos à estabilidade dos planos e aos trabalhadores que dependem deles.
- Confiança no Congresso Nacional
Reiteramos nossa confiança no trabalho do Congresso Nacional, que ajustou o texto para proteger os direitos dos participantes de planos de saúde em autogestão e de previdência complementar fechada. Esse ajuste demonstra sensibilidade às necessidades de milhares de trabalhadores e suas famílias.
- Conclusão e Mobilização
A ADCAP conclama seus associados e a sociedade em geral a apoiar a manutenção do texto do PLP 68/2024. É imprescindível que haja o reconhecimento da importância de preservar a isenção tributária, garantindo segurança financeira para aqueles que já enfrentam dificuldades impostas por fraudes e má gestão do passado.
“Por Justiça e Sustentabilidade: Aprovação sem Vetos para Preservar os Direitos dos Trabalhadores e Aposentados dos Correios!”
Direção Nacional da ADCAP.