Nº 160 – 23/03/2022
A ADCAP obteve decisão judicial para suspender a realização de AGE da Postal Saúde que pretende modificar diversos artigos do Estatuto da entidade.
Dentre as alterações pretendidas, há algumas de questionável legalidade, como a modificação da condição dos Correios de Mantenedora para Patrocinadora.
Esse tipo de alteração, além de exigir diversas demonstrações de regularidade das obrigações dos Correios no tocante aos riscos da operadora, incluindo estudos atuariais, que não foram levados ao conhecimento dos participantes, revela clara intenção de transferir ônus e responsabilidades aos participantes ativos e aposentados.
Assim, importante a vigilância e cobrança dos participantes aos Correios e Postal Saúde das razões e consequências das alterações pretendidas.
Entendemos que, até que essas explicações sejam apresentadas de modo transparente e claro, não se pode aceitar a realização de qualquer reunião deliberativa sobre o tema.
A decisão judicial consta no link:https://adcap.org.br/wp-content/uploads/Concessao-de-tutela.pdf .
Direção Nacional da ADCAP.