Associação dos Correios rebate Fábio Faria: “Só pode ser uma piada”

O Antagonista
25/09/2020

A Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) rebateu a declaração do ministro das Comunicações, Fábio Faria, de que a privatização da estatal pode render até R$ 15 bilhões.

“A declaração do ministro sobre o hipotético valor dos Correios só pode ser uma piada de mau gosto ou, então, a comprovação de que a intenção de privatização da estatal é mesmo a maior ação lesa-pátria que já se tentou fazer no Brasil”, diz trecho da nota da associação.

Segundo a entidade, “recentemente, uma empresa brasileira que tem os Correios como sua principal infraestrutura foi avaliada em quase US$ 60 bilhões”.

“Falar, portanto, em um valor de R$ 15 bilhões para os Correios é um absurdo sem tamanho. O patrimônio dos brasileiros não pode ser tratado com tamanho desdém, irresponsabilidade ou má fé. Além disso, como a logística tende a ser cada vez mais importante no mundo, o valor estratégico dos Correios para os brasileiros é ainda maior.”

Déficit artificial nos Correios

Despesa antecipada contabilmente provocou perda que hoje é usada como justificativa para privatização.

Monitor Mercantil
25/09/2020

Em 2010, os Correios dispunham de mais de R$ 6 bilhões em caixa. Como chegou no déficit que hoje é usado como desculpa para privatização? A abrupta implantação da norma contábil CPC-33, que exigiu a contabilização antecipada de verbas que as empresas só dispenderiam de fato muitos anos à frente e que sempre eram contabilizadas no momento em que ocorriam e não antecipadamente, originou esse déficit, segundo a Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap).

A Caixa Econômica Federal também sofreu com a norma, inclusive, “teve dificuldades com risco de desenquadramento nas regras de Basiléia. Mas, como banco no Brasil é sempre o melhor negócio do mundo, a Caixa conseguiu superar relativamente bem a situação. Já os Correios, que não são um banco, sofreram um impacto fortíssimo em seu balanço, que originou o déficit até hoje utilizado para tentar justificar a intenção de privatização. Importante lembrar ainda que não se trata de um déficit que vem sendo ampliado, mas sim o contrário, posto que os Correios registraram lucros nos últimos exercícios”, frisa a Adcap.

Resposta da ADCAP ao novo secretário de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord de Faria

Correio Braziliense
28/09/2020

A ADCAP destaca vários pontos contrários à privatização da estatal. Entre eles que os poucos exemplos de correios privados no mundo – menos de 10 – mostram que a predominância da atuação estatal no serviço postal é a regra

“Sem contar o fato de que a última privatização no setor havida (em Portugal) tem se mostrado trágica para a população, com queda de qualidade e redução do atendimento, a ponto de se discutir agora a reestatização do CTT”, destaca a ADCAP.

Veja a nota:

“Sobre as declarações do novo Secretário de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord de Faria, publicadas nesta quarta-feira, dia 23 de setembro, a ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios observa o seguinte:

Primeiramente, uma eventual desestatização deve ser precedida de uma série de fatores e de estudos que não estão presentes no caso dos Correios. A Empresa cumpre uma missão pública nítida, presente e essencial, mantém-se com suas próprias receitas e constitui uma infraestrutura em pleno funcionamento, o que é muito importante para o país.

Além disso, os poucos exemplos de correios privados no mundo – menos de 10 – mostram que a predominância da atuação estatal no serviço postal é a regra, sem contar o fato de que a última privatização no setor havida (em Portugal) tem se mostrado trágica para a população, com queda de qualidade e redução do atendimento, a ponto de se discutir agora a reestatização do CTT.

Sobre as alegações de fatores que ajudariam num consenso, a ADCAP pondera que, apesar do esforço de autoridades do governo federal para desqualificar a Empresa, o que já é objeto de processos judiciais em curso, e da direção dos Correios para provocar uma greve em plena pandemia, a partir da redução significativa da remuneração dos trabalhadores, esses fatos ficarão evidentes para a sociedade, que saberá entender que a importância do serviço postal público brasileiro universalizado e acessível deve se sobrepor a essas tentativas de desconstrução feitas por agentes públicos que deveriam estar cuidando do patrimônio dos brasileiros mas que fazem exatamente o contrário.

A população não deve ter gostado mesmo da greve dos Correios, mas perceberá que essa só ocorreu porque um general designado pelo governo engendrou uma guerra do nada, reduzindo injustamente a remuneração de trabalhadores que estavam em plena atividade durante a pandemia.

Quanto à correção salarial determinada pelo TST, cabe esclarecer que o seu valor é muito inferior ao corte de remuneração decorrente da supressão de cláusulas do acórdão do TST vigente até então. Ou seja, o Secretário erra grosseiramente, ou produz uma fake news, quando considera o acréscimo salarial sem ter em conta a redução ocorrida com a supressão de componentes da remuneração dos trabalhadores, determinada na nova sentença normativa. A verdade é que o atual resultado econômico dos Correios na presente gestão tem decorrido basicamente da redução da remuneração dos trabalhadores, já que a Empresa se encontra engessada e emudecida, por incompetência ou má intenção de seu comandante.

Os Correios, que já recolheram nos últimos dez anos mais de seis bilhões de reais em dividendos ao Tesouro e que tiveram lucros nos últimos três exercícios, não correm o risco de se tornar dependentes do tesouro, como afirma o desinformado Secretário. Com os cortes havidos nos salários dos trabalhadores e os reflexos disso, os Correios poderão alcançar, com pandemia e tudo, um lucro que pode superar o bilhão de reais. Um resultado até exagerado para uma organização que presta um serviço público e que não conta com auxílio do governo federal para cuidar da universalização do serviço postal num país gigante como o nosso. Essa é a história verdadeira, que está estampada nos balanços já apresentados e que virá inexoravelmente no balanço de 2020 também. A contribuição dos Correios ao orçamento da União, portanto, tem sido e continuará sendo positiva e não o contrário.

Quanto ao faturamento dos Correios, de cerca de R$ 20 bilhões, que o representante do Ministério da Economia usa indevidamente como risco às contas públicas, trata-se de outro argumento falacioso, que não resiste a mais simples reflexão. Qualquer empresa que produz uma receita dessas e que tem obrigações de estar presente e atuar no Brasil todo tem custos de magnitude similar. Quando se trata de infraestrutura, os valores são sempre expressivos, o que, por si só, nada significa, além de que o país é grande e, para ser bem atendido, também precisa de grandes infraestruturas, como esta dos Correios, que já está montada, paga e em pleno e sustentável funcionamento. Além disso, eventuais riscos, quando existirem – o que não é o caso – não devem se sobrepor ao interesse público e à estratégia de desenvolvimento de um país.

Ao falar do atendimento dos Correios no interior, o Secretário demonstra, então, desconhecer completamente como funciona a Empresa, que é, na verdade, um verdadeiro ecossistema que congrega milhares de outras empresas para levar as cartas e encomendas aos brasileiros. Para cumprir sua missão, os Correios contratam centenas de transportadoras que operam suas linhas intermunicipais e interestaduais, além de diversas linhas urbanas também. Além disso, mantém parcerias com cerca de 1.000 franqueados que operam agências nos grandes centros urbanos e com inúmeras Prefeituras Municipais, nos distritos e localidades menores. É uma construção complexa, que tem funcionado muito bem, como também funcionam as linhas de distribuição de bebidas citadas pelo Secretário, levando o serviço postal bem próximo dos brasileiros.

Quanto à capacidade de a Empresa se adaptar às novas tecnologias, o Secretário novamente se engana, ao repetir argumentos de sua assessoria. Os Correios souberam vencer incontáveis desafios ao longo de sua história de mais de 350 anos e, bem administrados, saberão continuar a vencê-los, como aconteceu quando surgiram o telefone, o fax e a internet, que iam acabar com a empresa na visão de alguns, mas que, na verdade, foram tecnologias utilizadas para impulsionar fortemente os próprios negócios da organização.

O principal erro do governo não está em fazer leituras erradas ou propositalmente enviesadas da realidade, para justificar decisões puramente ideológicas, ou em ter escolhido os Correios como exemplo para seu programa de privatizações. O principal erro está em não enxergar o gigantesco potencial que uma infraestrutura pública já montada como essa tem para um país como o Brasil e como ela poderia ser potencializada para ajudar o mercado a se desenvolver. Os Correios são ainda bem pequenos diante do potencial existente e podem valer não alguns bilhões, como imaginam arrecadar alguns com sua venda, mas sim, centenas de bilhões de reais se seguirem seu curso de evolução. O correio estatal francês está aí para mostrar o caminho, ainda que não seja mencionado como um dos que serão considerados nos estudos em curso no governo.

Direção Nacional da ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios”

Por que sou contra a privatização dos Correios

Diário SM
26/09/2020

Não sou automaticamente contrário a qualquer forma de privatização. Não mesmo. De mesma forma, não afasto a possibilidade de instrumentos privados virem a ser estatizados. As noções de sociedade, Estado e Governo são dinâmicas e, por isso, as estratégias nacionais também devem ser. Nesta toada, afirmo que as relações entre público e privado podem ser cambiadas de quando em quando, desde que mediante muita reflexão e discussão.

Porém, agora vou ao foco: Sou contra a privatização dos Correios. O Brasil é um país de dimensões continentais e isso não é apenas um bordão a ser repetido aleatoriamente. Possuímos 5.570 municípios, distribuídos em pontos muito longínquos entre si, numa imensidão territorial ostentada por pouquíssimas nações do mundo.

Destes, só 324 municípios dão lucro aos Correios. Quem diz isso é o próprio Presidente da estatal, Juarez Aparecido da Cunha. Os prejuízos na maioria dos municípios se justificam pelo fato de, mais do que carregar produtos comprados pela internet na Black Friday, os Correios exercem funções estratégicas para a nação, as quais, afirmo, não poderiam ser desempenhadas a contento por qualquer empresa privada.

UM INSTRUMENTO DE ESTADO

Boa parte das notificações e comunicações governamentais judiciais ou extrajudiciais são entregues pelos Correios, não apenas em centros urbanos, mas também em regiões mais inóspitas. Isso só é possível por se tratarem os Correios de uma empresa pública dotada do que chamamos de “fé pública”, bem como por contarem com uma estrutura vasta o suficiente para chegar mesmo nos cantos mais remotos Brasil.

Ao serem privatizados, os Correios, perderá o Estado brasileiro esse instrumento que lhe permite alcançar oficial e institucionalmente a própria população. Encontrar uma alternativa a essa perda até seria possível, sim, porém, fatalmente traria aos cofres públicos mais prejuízo do que o que se pretende economizar com sua privatização.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

A privatização dos Correios deverá baratear o serviço postal nos centros lucrativos e encarecer (ou quiçá inviabilizar) em municípios deficitários, decorrência óbvia da lógica do livre mercado. Com isso, perdem os cidadãos e empresas localizados nas cidades mais afastadas, que perderão ainda mais competitividade em relação àquelas sediadas em centros maiores. Cresce, também desigualdade e o êxodo para grandes centros.

A privatização ou não de empresas públicas deve ser debatida com profundidade e seriedade. Mais do que questões inerentes a lucro ou prejuízo, deve ser colocada sobre a mesa também sua inserção estratégica num plano de desenvolvimento e de integração nacional. Isso não tem sido feito até agora, propositalmente, aposto eu. Se fosse, a ideia de privatização dos correios já teria ido pro vinagre há muito tempo.

Giorgio Forgiarini
Advogado e professor universitário

Correios tem 44% do mercado de encomendas

Jornal do Comércio
27/09/2020

Se, por um lado, o tamanho gigantesco dos Correios é algo que pode despertar o interesse de possíveis compradores (o mercado já fala em nomes como FedEx, DHL, Magazine Luiza e Amazon como concorrentes na privatização sinalizada pelo governo federal), por outro é justamente a sua capilaridade que pode assustar investidores. O atendimento fora dos grandes centros urbanos, nas localidades mais remotas, será uma das maiores dificuldades a ser superada se algum grupo privado assumir a estatal.

O secretário geral do Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos do Rio Grande do Sul (Sintect-RS), Alexandre Nunes, recorda que os Correios são o maior operador logístico do País, alcançando todos os 5.570 municípios do Brasil e contando com em torno de 99 mil funcionários. “Os concorrentes, juntos, estão presentes em apenas cerca de 600 cidades”, afirma. Ele lembra ainda que essas companhias, muitas vezes, utilizam os serviços dos Correios para chegar onde não atingem com recursos próprios.

O sindicalista argumenta que a iniciativa privada trabalha sob a ótica da maximização do lucro e sem um agente público atuando no setor algumas localidades podem ficar sem atendimento ou com um serviço precário. Nunes acrescenta que, hoje, 92% da arrecadação dos Correios ocorre em 397 municípios, o restante são operações deficitárias. A empresa consegue trabalhar com as cidades que não geram tanto valor no negócio, devido a essa espécie de subsídio cruzado das arrecadações conquistadas nos grandes centros.

Outro ponto que faz o secretário geral do Sintect-RS justificar sua contrariedade à privatização é o fato da empresa não apresentar prejuízo. No ano passado, os Correios registraram um lucro de R$ 102 milhões e as receitas de vendas de produtos e de prestação de serviços atingiram R$ 19,1 bilhões. Além de ser um forte player no mercado de encomendas, a companhia detém o monopólio do envio de cartas, telegramas e malotes.

Conforme relatório da estatal, em 2019, 48% das receitas de vendas da empresa foram oriundas do segmento de encomendas (em que concorre com outras companhias), 39% de mensagens (no qual há o monopólio) e o restante através de outros serviços. Ainda segundo o documento, o indicador market share, que visa mensurar o percentual de participação dos Correios no mercado brasileiro de encomendas, apontou uma fatia de 43,60% para a estatal nessa área, o que representa uma receita bruta de cerca de R$ 9,1 bilhões. O tráfego postal acumulado dos Correios atingiu 5,066 bilhões de objetos distribuídos.

Se o ano passado foi lucrativo para a empresa, 2020 pode ser mais promissor ainda. O secretário geral do Sintect-RS informa que no primeiro semestre deste ano o lucro já havia subido para R$ 614 milhões, puxado, especialmente, pelo aquecimento do e-commerce. “Durante a pandemia, todas as empresas que não vendiam produtos pela internet passaram a fazer essas comercializações e postaram (os itens vendidos) nos Correios”, salienta Nunes.

Já o bacharel em Administração de Empresas pela Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp) e autor do livro Avaliação de empresas – e os desafios que vão além do Fair Value, Fernando Dias Cabral, argumenta que uma possível privatização pode acarretar melhoria na qualidade e velocidade da entrega das encomendas, pois a eficiência dos Correios pode ser aprimorada. Ele considera o serviço digital da estatal, por exemplo, como algo que precisa evoluir. Porém, Cabral ressalta que a empresa tem melhorado sua operação. Uma prova disso é que o Indicador de Entrega no Prazo (IEP) vem evoluindo. Em 2017, os Correios registraram um desempenho de 88,53% nesse balizador, contra 90,74% em 2018 e 97,37% no ano passado.

Apesar de ver possibilidades de que uma alienação dos Correios implique agilização dos processos, Cabral também adverte que a privatização, dependendo dos moldes em que for feita, pode ser prejudicial para a prestação do serviço. Ele argumenta que se o vencedor da licitação pagar um valor muito elevado pela estatal poderá ficar sem capital para investir no melhoramento da empresa. Outro tópico que impactará a questão da possível venda é se os Correios preservarão ou não o monopólio quanto à movimentação de cartas, telegramas e malotes.

E-commerce passa por transformação no Brasil e recebe outros concorrentes

O ano de 2020 tem sido um divisor de águas para a logística de entrega de produtos no Brasil. Além da discussão sobre a possível privatização dos Correios, a pandemia do coronavírus fez com que as vendas através do e-commerce disparassem no País. Sobre o tema, o conselheiro e coordenador do comitê de e-commerce da Associação Brasileira de Logística (Abralog) José Roberto Lyra, comenta que a situação do vírus forçou a digitalização de muitas empresas.

“A procura por serviços de logística se elevou muito, principalmente no e-commerce, porque tinha o consumidor que já comprava e aquele que começou a experimentar, pois não podia sair de casa”, frisa. Dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) apontam que mais de 150 mil e-commerces foram abertos desde o começo da pandemia. Lyra acrescenta que até pequenos empreendedores, que não tinham o hábito de vender online, de repente “descobriram” essa opção.

Ele salienta que as grandes empresas, que têm seus próprios marketplaces (e-commerce em que lojistas podem comercializar seus produtos), como Amazon, Magazine Luiza e Via Varejo, facilitaram o acesso a esses espaços para companhias menores, que tinham apenas estabelecimentos físicos, e ofereceram a possibilidade de entregar os artigos dessas empresas. Lyra antecipa que as compras digitais deverão continuar acelerando, mesmo quando a pandemia reduzir.

O CEO da Intelipost (plataforma de gestão de fretes no Brasil), Stefan Rehm, confirma que houve um relevante aumento da demanda logística durante o período de pandemia. Ele compara o cenário como se houvesse uma Black Friday todos os dias. “E esse pico aconteceu sem preparação ou planejamento algum, foi algo desafiador”, enfatiza. Sobre a verdadeira Black Friday 2020, marcada para novembro, Rehm adianta que, dentro da conjuntura que se apresenta, será o maior evento dessa natureza já realizado até agora no País.

A Intelipost, por oferecer uma tecnologia de gestão logística, principalmente para e-commerces e marketplaces, percebeu um aumento expressivo nas suas demandas. Em um comparativo entre o primeiro semestre de 2019 e o de 2020, a partir da mesma base de clientes, foi observado um incremento de 86% no número de pedidos. A companhia está conectada a mais de 450 clientes espalhados por mais de 4 mil lojas, permitindo assim ter uma boa visibilidade do comportamento do e-commerce por segmento. Os setores que tiveram os desempenhos mais destacados foram o de Casa & Decoração ( 224,8), Eletro & Eletrônicos ( 159,7), Construção & Ferramentas ( 142,5), Moda & Caçados ( 113,1%), Informática ( 105,8%), Saúde & Cosméticos ( 93,4%), Alimentos e Bebidas ( 48,9%) e Livros & Revistas (39,2%).

O diretor de logística da FedEx Expres, Eduardo Araújo, também atesta que diversos estudos mostraram que o e-commerce brasileiro registrou crescimento durante a pandemia. “Para este final de ano, estamos esperando um volume maior em comparação ao ano passado, e o e-commerce terá papel fundamental neste cenário durante a Black Friday e o Natal” projeta o executivo. Em resposta ao aquecimento do mercado, a empresa realizou investimentos em sua estrutura e pretende abrir 800 vagas temporárias para reforçar a base operacional no Brasil. Também aumentou a capacidade de suas instalações em Queimados (RJ) e Viana (ES) e inaugurou uma filial em Curitiba (PR).

O caminho jurídico para a venda dos Correios

Juristas ouvidos pelo Radar alertam para um possível dilema constitucional

Veja
25/09/2020

O caminho jurídico para a venda dos Correios pode não ser exatamente o propalado por Fábio Faria, das Comunicações. Em declarações dadas esta semana, o ministro disse que o governo “optou por fazer um projeto de lei” que está em vias de ser finalizado.

O constitucionalista Saul Tourinho Leal explica: “Na decisão do STF sobre o monopólio dos Correios, ficou definido que o modelo legal de monopólio é compatível com a Constituição, mas não é uma imposição diretamente constitucional, uma vez que a Constituição apenas exigiu que a União mantenha o serviço, entregando ao legislador o espaço para eleger um modelo”.

“Se a intenção for tirar da União qualquer tipo de ligação com os Correios, precisamos de PEC”, arma. O advogado, no entanto, observa que “para alterar a lei atual que instituiu o monopólio e apresentar uma outra possibilidade não exclusivamente estatal, mesmo que a União siga obrigada a ofertar um serviço essencial, não seria necessário uma PEC, a lei resolveria.”

O advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves aponta que no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso houve a necessidade de promulgar a Emenda Constitucional n. 8 para permitir o processo de privatização do setor de telecomunicação e que, por isso, “a empresa pública dos Correios somente pode ser privatizada após alteração constitucional por ser monopólio da União, constante no mesmo artigo constitucional das telecomunicações”.

“Há debates que somente o Parlamento pode realizar, como soberania nacional, que são discutidos e decididos em um ambiente de votação qualificada (três quintos dos votos dos membros de ambas as Casas Legislativas)”, diz.

Detalhes que certamente merecem a atenção da Esplanada.

Direção Nacional da ADCAP.