PL dos Correios afeta Amazon e Mercado Livre

Um dos dispositivos do projeto estabelece que “encomendas e mercadorias adquiridas por comércio eletrônico e por venda direta” serão consideradas objetos postais

Valor
26/0/2021

Encaminhado nesta semana ao Congresso Nacional, o projeto de lei que viabiliza a privatização dos Correios prevê a possibilidade de serviços de encomendas expressas, o que inclui a entrega de produtos vendidos em plataformas digitais, serem regulamentados por normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Atualmente, esse tipo de prestação de serviço não se submete às regras da agência reguladora. A mudança poderia ter impacto nas operações de empresas como Amazon e Mercado Livre, que têm investido em estruturas próprias de logística.

Projeto dos Correios abre brecha para ação estatal no e-commerce

Valor
26/02/2021

Anatel teria poder para regular entrega privada de produtos vendidos online encaminhado na quarta-feira à noite ao Congresso Nacional, o projeto de lei que viabiliza a privatização dos Correios também abre brechas para o Estado impor regras e condições ao funcionamento dos serviços de encomendas expressas, incluindo a entrega de produtos vendidos em plataformas digitais. Isso poderia ter impacto nas operações de empresas como Amazon e Mercado Livre, que têm investido em estruturas próprias de logística para concorrer com a (ainda) estatal.

Para dar mais clareza jurídica ao funcionamento do mercado, o PL 591/21 classifica as atividades do setor em vários grupos diferentes. Um dos dispositivos do projeto estabelece que “encomendas e mercadorias adquiridas por comércio eletrônico e por venda direta” serão consideradas objetos postais.

Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que terá suas responsabilidades expandidas para esse setor, definir “pesos e dimensões” para caracterizá-los. A agência reguladora também poderá editar normas sobre as “condições obrigatórias de aceitação, encaminhamento e entrega” dos objetos postais.

A presença do dispositivo chamou a atenção de especialistas, que apontaram aparente conflito com o discurso pró-desregulamentação e liberdade econômica do governo. O Valor apurou que houve manifestações contrárias do Ministério da Economia, uma das pastas envolvidas na redação do projeto, a esse ponto específico.

Sem considerar necessariamente ruim a existência de uma regulação para serviços de entrega do comércio eletrônico, o vice-presidente da Associação de Profissionais dos Correios (ADCAP), Marcos César Silva, afirma que o dispositivo evidencia como a proposta enviada ao Congresso careceu de discussões prévias com os atores diretamente envolvidos.

Para ele, dependendo da redação final do projeto, a Anatel ganhará poderes para definir indicadores de qualidade dos serviços já realizados por operadores privados, expedir autos de infração penalidades e até mesmo encarecer a prestação dos serviços.

Apesar do forte crescimento do comércio eletrônico, principalmente a partir da pandemia de covid19, o único mecanismo de proteção dos usuários contra violações ou atrasos na entrega de produtos por falha logística é o Código de Defesa do Consumidor.

Guilherme Campos, ex-presidente dos Correios (governo Michel Temer) e atual diretor do SebraeSP, avalia que o projeto, à primeira vista, realmente abre espaço para a regulação de entregas do ecommerce. Ele acredita, porém, que isso tem um caráter positivo. “Onde as privatizações que não deram certo, como na Argentina e em Portugal, não houve a criação de uma agência reguladora”, observa Campos.

Em sua visão, a logística do comércio eletrônico representa o futuro do setor postal. Os concorrentes dos Correios, por não terem nenhuma obrigação de atender localidades deficitárias, têm vantagem relativa. Ele lembra que pouco mais de 300 municípios são lucrativos hoje nas operações da estatal.

Marcos César Alves Silva, da ADCAP, é crítico da privatização e vê o e-commerce como trampolim para a prosperidade dos Correios. Ele diz que a empresa terá lucro superior a R$ 1 bilhão em 2020 (o resultado ainda não foi divulgado) – patamar não atingido desde 2012. Até setembro, o superávit foi de R$ 836 milhões. Por Daniel Rittner e Rafael Bitencourt, Valor Econômico.

Proposta não terá regime de urgência para tramitar

Valor
26/02/2021

Proposta ainda teve pouca discussão

Enviado sem regime de urgência, o projeto de privatização dos Correios deve tramitar por uma comissão especial para ser amplamente debatido antes de ser enviado ao plenário, segundo parlamentares. O entendimento dos líderes governistas é de que a proposta ainda é desconhecida e não está pronta para a pauta, diferentemente da desestatização da Eletrobras.

Enquanto a operação envolvendo a estatal elétrica vem sendo debatida desde o governo Temer, com os termos conhecidos pela classe política e pelo setor, o projeto de quebra do monopólio postal e início das discussões sobre a privatização dos Correios acabou de chegar à Câmara, num ato formal de entrega da proposta pelo presidente Jair Bolsonaro.

Questionados, a maioria dos líderes partidários disse que não teve tempo de discutir a proposta com suas bancadas e nem analisar os detalhes do texto. Os partidos ficaram concentrados na negociação da proposta de emenda constitucional (PEC) da imunidade parlamentar e os deputados, na elaboração das emendas ao Orçamento.

A avaliação de líderes é que a tramitação deve ser mais demorada que a privatização da Eletrobras e pode enfrentar mais resistências, pelo fato de a empresa possuir 100 mil funcionários – com mais uma centena de familiares afetados – e por ser um braço governamental nos rincões do país, atendendo áreas em que as grandes empresas do setor de logística não têm interesse.

O líder do Solidariedade, deputado Lucas Vergílio (GO), afirmou que pessoalmente é a favor da privatização dos Correios e que haveria inclusive grandes empresas, como o Mercado Livre, interessadas no negócio, mas que não teve tempo de reunir a bancada para discutir a posição do partido. Ele afirmou que um dos pontos a serem avaliados é a situação dos funcionários, mas que o ministro das Comunicações, Fábio Faria, garantiu que eles estão preservados.

Para o vice-líder do governo na Câmara, Evair de Melo (PP-ES), o texto demandará debate na comissão, mas será aprovado sem grandes dificuldades. “O marco legal do saneamento e a reforma da Previdência mostraram que as corporações têm força, mas que a Câmara hoje tem uma visão muito reformista”, afirmou. Ainda não há decisão sobre quem será o relator e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não despachou o projeto para as comissões. Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro, Valor Econômico.

Direção Nacional da ADCAP.