TST afirma que entregar cartas é atividade de risco e condena Correios

CONJUR
17 de agosto de 2017

A entrega de correspondência é uma atividade de risco acentuado. Este foi entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar os Correios a indenizar por danos morais em R$ 20 mil um carteiro que sofreu assalto e sequestro durante o trabalho.
Conforme informações do jornal Valor Econômico, o carteiro foi rendido por dois criminosos enquanto dirigia uma caminhonete dos Correios. Foi então obrigado a seguir outro veículo. Após uma hora e meia rodando, os carros pararam e as mercadorias foram transferidas para o veículo dos assaltantes. O trabalhador foi deixado na BR-040.
Para os ministros do TST, a atividade de entrega de correspondência tem risco grande para os trabalhadores, pois eles são com frequência alvos de ações criminosas.
RR 10758-78.2015.5.03.0139

Postalis tem contas de plano rejeitadas

Valor Econômico
16/8/17

Plano BD teve decit de R$ 1,1 bilhão em 2016

Juliana Schincariol e Carolina Mandl O conselho deliberativo do Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios, rejeitou as contas do plano de benefício definido (BD) em 2016, que teve décit de R$ 1,1 bilhão. Outro plano, o Postalprev, de contribuição variável e que registrou superávit de R$ 84,7 milhões no ano passado, teve as contas aprovadas, mas com ressalvas da auditoria independente.

Os auditores independentes não opinaram sobre as demonstrações financeiras do plano de benefício definido. O conselho deliberativo do Postalis argumenta, conforme ata obtida pelo Valor, que há necessidade de parecer sobre as contas do plano BD. “Pela abstenção apresentada pela auditoria independente, não há condições de estabelecimento do valor real do patrimônio líquido do plano BD”, diz o conselho deliberativo na ata.

No caso do plano de contribuição variável, o conselho deliberativo relatou que o resultado, conforme a opinião dos auditores com ressalvas, teve impacto da contabilização do resultado positivo da reprecicação de ativos em default e alocados nos Fundos de Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC-NP).

Para os dois planos, o conselho determina a implementação de plano de ação – que deve ser apresentado em 40 dias – para correção das ressalvas registradas pela auditoria independente. Procurado, o Postalis não comentou o assunto.

Segundo o Valor apurou, entre os pontos que levaram à rejeição das contas dos planos conselho deliberativo está a decisão do Postalis de terceirizar a gestão de créditos podres que já tinham sido baixados para prejuízo. No fim do ano passado, o Postalis transferiu bilhões de créditos podres de seus dois planos para fundos de direitos creditórios geridos por terceiros, com o objetivo de tentar recuperar pelo menos parcialmente o dinheiro investido, principalmente por meio da cobrança de garantias. As gestoras Jive, Novero e Cadence foram contratadas para fazer a gestão desses ativos. Segundo uma fonte próxima ao Postalis, considerando o fundo de pensão como um todo, os ativos podres foram provisionados em cerca de R$ 2,5 bilhões, seguindo as regras da Superintendência Nacional de Previdência Complementar para inadimplência de créditos. Esse portfólio de papéis inclui títulos problemáticos como debêntures da usina Canabrava e do Grupo Galileo. Ao serem transferidos para os FIDCs, os créditos foram avaliados em cerca de R$ 1 bilhão, resultando num ganho contábil. Anteriormente, o Postalis havia decidido leiloar esses ativos. Uma avaliação das garantias pela PwC estimou o valor dos papéis em R$ 200 milhões. “É uma diferença considerável. Essa reprecicação por meio dos FIDCs não foi explicitada”, disse a fonte.

No entanto, de acordo com uma fonte que participou da estruturação dos FIDCs, o valor de R$ 1 bilhão foi determinado pelos prestadores de serviço dos fundos, sem qualquer interferência do Postalis. Antes, diretamente no balanço do Postalis, esses créditos seguiam as regras de provisão determinadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

POSTALIS
Para o FIDC, se o ativo tem valor, ele não pode ser contabilizado a zero no fundo. Por isso essa operação acabou criando um novo ativo para o Postalis. Do total de R$ 1 bilhão do ativo criado, cerca de R$ 265 milhões foram para o Postalprev, e o restante estaria no plano de benefício definido. Sem contar com esse ativo novo vindo da criação dos FIDCs, o décit no ano passado seria maior, de cerca de R$ 2 bilhões.

Fundos de pensão tentam barrar bancos na gestão de previdência complementar de servidores

ESTADÃO ON-LINE
15/8/17

Segundo associação, benefício mensal pago pelos fundos é 238% maior do que na previdência privada

BRASÍLIA – Com a retomada das discussões sobre a reforma da Previdência, os fundos de pensão começaram nova ofensiva para barrar a proposta que permite à iniciativa privada assumir a gestão dos planos de aposentadoria complementar de servidores públicos mediante licitação. Hoje essa opção não é permitida, mas o relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), introduziu a mudança em seu relatório, que ainda não foi votado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Em campanha para tentar reverter a medida, a Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar) realizou estudo que mostra que o benefício mensal pago pelos fundos é 238% maior do que na previdência privada. “Estamos contrários à abertura (da gestão para a iniciativa privada), e um dos motivos está explícito no estudo”, diz o consultor da Anapar Luiz Felippe Fonseca.

A entidade também acredita que os dados contribuem para desfazer a imagem ruim em torno dos fundos de pensão, após episódios como a Operação Greenfield, que investiga fraudes na gestão dos recursos dos fundos, causando perdas aos beneficiários. No ano passado, Petros (de servidores da Petrobrás), Postalis (Correios) e Funcef (Caixa) tiveram, juntos, rombo superior a R$ 30 bilhões. “Queremos resgatar a visibilidade dos fundos, que estão sendo mal vistos pela sociedade”, afirma Fonseca.

Benefício maior. A simulação considera que o beneficiário contribuiria com R$ 500 mensais durante 35 anos. Com isso, cálculos da entidade apontam que o valor da aposentadoria vitalícia seria de R$ 2,7 mil para um segurado de fundo de pensão, e de R$ 803,04 para um beneficiário de plano privado.

A associação atribui a diferença ao fato de os bancos e as seguradoras cobrarem taxas de administração e de carregamento mais elevadas para gerenciarem os recursos. Além disso, os fundos de pensão argumentam que eles não têm fins lucrativos, ao contrário dos entes privados que oferecem o serviço.

Caso o beneficiário optasse por resgatar todo o valor capitalizado, em vez de receber a aposentadoria vitalícia, o montante também seria maior dentro dos fundos de pensão, segundo a Anapar. Em um período de 35 anos de contribuição, os fundos de pensão gerariam um valor acumulado 34,4% maior do que na iniciativa privada, enquanto ao logo de 49 anos a rentabilidade será 57,2% maior nos planos fechados.

Diante dos dados, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) diz apenas que “cada banco tem sua política e estratégia comercial própria para produtos e serviços oferecidos aos clientes”.

A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), que representa os fundos, já articula a derrubada do artigo que prevê a possibilidade de licitação, apesar de a aprovação da reforma como um todo ainda ser incerta diante da crise política e da resistência de parlamentares em retomar a votação. Caso a medida passe, a entidade promete recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) e questionar a constitucionalidade da alteração.

O governo, por sua vez, diz que as entidades fechadas terão inclusive condições de custo melhores do que os bancos para concorrer na licitação, justamente por não visarem ao lucro. Mas os fundos questionam esses argumentos e reclamam que não têm os mesmos benefícios das instituições privadas, como incentivos tributários.

Defesa do Consumidor debate a prestação de serviços pelos Correios

PORTAL CÂMARA DOS DEPUTADOS
14/8/17

A Comissão de Defesa do Consumidor discute nesta quinta-feira (17) a situação da prestação de serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O debate foi proposto pelo deputado Aureo (SD-RJ). O parlamentar destaca que Correios estão enfrentando a maior crise financeira de sua história. Na avaliação de Aureo, a empresa está tomando medidas para colocar as contas em dia, entre elas, o fechamento das agências que possuíam vários anos de existência e dezenas de funcionários.

“Não obstante o momento de dificuldade, é preciso discutir as medidas que estão sendo tomadas, os critérios de fechamento de agências, possíveis planos de demissão, corte de gastos entre outros”, afirma.

Foram convidados: – o presidente dos Correios, Guilherme Campos; – a presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini; – secretaria Geral da Federação Nacional dos Trabalhdores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares – Fentect, José Rivaldo da Silva.

O debate será realizado às 10 horas, em plenário a definir.

Direção Nacional da ADCAP.