Peixes grandes FOLHA DE S. PAULO Vereadores de São Paulo que estão na CPI da Dívida Ativa votam nesta quinta (16) a convocação dos 50 maiores devedores da capital. Querem chamar dirigentes de empresas como Correios, Sabesp e Itaú. ‘Correios ainda estão na UTI, mas sem aparelho’ Diário do Grande ABC Com implantação de estratégias comerciais, revisão dos critérios do serviço postal e ajustes administrativos, o presidente dos Correios, Guilherme Campos (PSD), tenta contornar o rombo de quase R$ 4 bilhões que a estatal carrega há pelo menos dois anos. Segundo o pessedista, a empresa ainda está na UTI (Unidade de Terapia Intensiva) financeira, mas mostra sinais de melhora. “Superamos o fim de 2016 e vamos superando dia a dia. O que posso dizer é que do início do processo, de junho do ano passado para cá, a empresa continua na UTI, mas sem aparelhos. Ela estava na UTI com todos os aparelhos ligados. A nossa meta para esse ano é virar no azul”, afirma Campos, citando que, de 2002 a 2016, somente em três anos a companhia fechou com resultado operacional positivo.Durante o lançamento da operação da área de telefonia móvel, aposta comercial que os Correios acabam de ingressar, Campos concedeu entrevista ao Diário e falou sobre a necessidade de os Estados e municípios cooperarem para que a correspondência chegue aos destinatários com segurança. Para ele, o desafio é melhorar a pontualidade nas entregas e garantir a volta do funcionamento de alguns postos aos sábados. À frente os Correios desde junho do ano passado, Campos também argumentou sobre o que tem feito à frente da instituição, que foi alvo de esquema de corrupção em 2005. “Devemos ser escandalosamente transparentes, ainda mais agora com o advento da 13.303 (Lei das Estatais), que obriga uma outra série de implementações de compliance dentro da empresa, que tornam essa questão da transparência cada vez mais evidente e obrigatória”, reforçou o vice-presidente licenciado do PSD. Os Correios tem 12 mil agências espalhadas pelo País. Só no Grande ABC temos 48 unidades. Desses postos, somente cinco operam no fim de semana na região. Como o sr. organiza a operacionalidade das agências? Você fala isso e me dói o coração. Acho um absurdo estarem fechadas. Não concordo. Pelo momento que a empresa passa não há alternativa, mas se depender da minha vontade terá a retomada de funcionamento no horário normal de comércio. Um meio muito rápido para você aumentar a presença e estender os serviços é aumentar o número de agências franqueadas. Está dentro do processo de expansão da empresa a volta do atendimento. Em paralelo a isso está a abertura das agências nos municípios mais distantes e menores, que estão no bojo do planejamento. Adotamos modelo de franquia para cada tipo de negócio. Uma agência em Monteiro, no sertão da Paraíba, por exemplo, é diferente de uma agência em São Paulo. Então o modelo de franquia tem de ser adequado para cada um desses ambientes. Estamos estruturando para que haja uma oferta ao mercado de franquias dos Correios, focadas nos municípios pequenos e médios. Voltaremos a oferecer o serviço aos sábados de médio para curto prazo. Existem muitos problemas para as entregas em ruas de difícil acesso ou de risco. Como o sr. faz para melhorar o atendimento e a capacidade de entrega? Vivemos mudança do negócio da empresa. Se o carteiro no passado entregava uma correspondência em papel, de menor valor, hoje ele vai entregar uma encomenda que muitas vezes é um celular de R$ 2.000 ou R$ 3.000. Infelizmente não é um problema dos Correios, é um problema de Segurança Pública, afeta todos os moradores e todas as empresas das regiões, sem exceção. Nós não temos capacidade de fazer a entrega nessas regiões. Cabe à empresa informar que em determinadas regiões não existe a possibilidade de entrega por serem zonas de risco. Não podemos expor nosso funcionário, enganar nosso cliente dizendo que vai entregar, com o risco de o produto não chegar ao seu destinatário. Conversamos com os Estados e os municípios, mas foge da nossa alçada. Caso contrário, para fazer uma entrega, precisa ter um serviço de escolta para todo o Brasil? É inviável. No momento em que sua gestão administra um rombo de quase R$ 4 bilhões, provenientes dos dois últimos anos, quais saídas são pensadas para viabilidade financeira da empresa? Continuamos normalmente com nossas entregas para o comércio eletrônico, com o serviço de Sedex, que é encomenda expressa, e o PAC, que é encomenda regular. Todos os serviços continuam da mesma forma. Precisamos restabelecer a qualidade, essa é a primeira ação a fazer. Você faz uma compra na internet e tem a expectativa de receber esse produto em cinco dias. Devemos ter pontualidade na sua entrega. Hoje essa é a principal ação do meu ponto de vista comercial de empresa. Na área postal existe uma conversa para revisão dos critérios de universalização do serviço postal. Significa que precisamos de atualização. A última foi em 1978, quando não tinha celular. Precisamos de uma atualização da legislação, que hoje nos obriga a ter a mesma frequência, regularidade e abrangência de uma época em que o monopólio era absoluto porque a comunicação entre as pessoas, instituições e empresas era por correspondência. Hoje não acontece mais. Há quanto tempo você não recebe uma carta de alguém? Cartão postal? A empresa precisa pensar o seu modo de existir. A comunicação entre as pessoas está mudando constantemente. Em 2005, os Correios foram alvo de investigação por esquema de corrupção que envolvia pagamentos de propinas feitos por administradores da estatal a políticos. Quais têm sido seus cuidados fiscalizatórios para evitar esse tipo de escândalo? Devemos ser escandalosamente transparentes, ainda mais agora com o advento da 13.303, a Lei das Estatais, que obriga a uma outra série de implementações de compliance de processos dentro da empresa, que tornam essa questão da transparência cada vez mais evidente e obrigatória. O próprio produto que foi lançado, o Correios Celular, se iniciou em 2010, são sete anos de processo. Tudo isso é em função dos diversos órgãos e diversas necessidades de atendimento à legislação para você dar sequência. Venho implantando diversas medidas dentro da empresa, que vêm com a obrigação de instalar série de processos de ordem fiscalizatória e regulatória de acompanhamento da empresa. O senhor é um ex-deputado federal, foi vice-prefeito de Campinas. Como vê a questão das indicações políticas – algo comum dentro de empresas públicas – de modo que atenda sempre prioritariamente os requisitos técnicos? Sou uma indicação política, aliás. A última antes da 13.303 (Lei das Estatais). Dentro de uma empresa pública, vejo com naturalidade a indicação política para ocupar cargos dentro da administração pública. Quem se sentir desconfortável com essa realidade é muito simples: vamos privatizar tudo e acabar com a indicação política em todas. Com a indicação, que o quadro seja de pessoas capacitadas para atuar naquela função. Se não o prejuízo é do indicado, de quem indicou e, principalmente, da empresa. Nos Correios, dos 117 mil funcionários, só podem vir de fora da empresa o presidente, oito vice-presidentes e 16 assessores especiais. Só. O restante precisa ser do quadro. Tem muita gente de fora que serve para oxigenar. Os Correios sempre foram geridos por funcionários da instituição e o resultado nosso de hoje qual é? Prejuízos bilionários. Como está a saúde da empresa neste ano? Superamos o fim de 2016 e vamos superando dia a dia. O que posso dizer é que, do início do processo, de junho do ano passado para cá, a empresa continua na UTI (Unidade de Terapia Intensiva), mas sem aparelhos. Ela estava na UTI com tudo que tinha direito ligado. A nossa meta para este ano é virar no azul. De 2002 a 2016, a empresa só teve resultado operacional – sem o resultado financeiro – positivo em três anos, 2007, 2008 e 2010. Ao longo de todos os outros anos, o resultado operacional foi negativo. Qualquer valor que nos faça virar o ano positivo já será significativo. De 2007 a 2013, a empresa teve retirados (de verba) por parte do governo federal mais de R$ 6 bilhões, dando inclusive, margem para uma ação da CGU (Controladoria-Geral da União) contra os dirigentes da época, por terem deixado sangrar tanto assim o caixa da empresa. Como está o PDV (Plano de Demissão Voluntária) para os funcionários e quanto gerará de economia? Encerrou-se o prazo de adesão, com aproximadamente 5.500 funcionários, que gera economia anual da ordem de R$ 800 milhões. Esse valor deve refletir a partir do próximo ano. Precisamos aumentar esse número para chegar em R$ 1 bilhão de economia na empresa. Estamos discutindo com nossos órgãos reguladores o que fazer para aumentar essa redução da folha com os desligamentos. Essa é uma maneira de ajudar a diminuir o tamanho do rombo. Projeto de fusão deve fechar quatro agências dos Correios em Manaus G1 Quatro agências dos Correios devem fechar entre março e novembro deste ano, em Manaus. Elas devem ser incorporadas a outras agências próximas devido a um projeto para fusão de agências dos Correios que deve acontecer em todo o país. Segundo a assessoria de imprensa dos Correios, serão fechadas as agências do bairro Aparecida, na rua Alexandre Amorim; A agência Fórum de Justiça, na Avenida Paraíba; Agência Japiim, na Avenida Rodrigo Otávio; e a agência Filatélica Ajuricaba, na Rua do Congresso, Centro de Manaus.Todas as agências que devem fechar as portas com a fusão em Manaus têm outras disponíveis nas proximidades, o que não deve afetar o atendimento da população, de acordo com a assessoria. Ainda conforme os Correios, a implantação de mudanças será gradual, para minimizar os impactos aos clientes com as adequações que devem ser feitas. Agências pelo Brasil A fusão será feita em aproximadamente 250 unidades, em municípios acima de 50 mil habitantes, nas cinco regiões do Brasil. Desde o início do projeto, pouco mais de 60 agências já foram incorporadas a outras unidades. Trabalhadores dos Correios param as atividades contra a reforma da previdência Portal AZ Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Piauí (Sintect-PI) irá aderir a Paralisação Nacional nessa quarta-feira (15) contra a reforma da Previdência Social, a reforma trabalhista e contra as privatizações das empresas públicas. A paralisação vem atender ao chamado das centrais sindicais e contará com a participação de várias outras categorias. A concentração do Ato terá inicio às 7h30, em frente ao prédio do INSS na Aurelino de Abreu com Rui Barbosa.Os trabalhadores dos Correios já aprovaram previamente o indicativo de greve em Assembleia realizada em fevereiro, e reafirmaram a participação na paralisação em reunião com o Conselho Deliberativo, realizada no dia 11/03. Também acontecerá outra Assembleia para confirmação da participação dos ecetistas no ato, na terça-feira (14/03), no pátio do Edifício Sede dos Correios. O Sintect-PI é contra todos esses ataques do governo e da direção da empresa e garante que estará mobilizado para lutar contra estes golpes. Dessa forma, entende-se que a única saída para os trabalhadores garantir os seus empregos e suas condições de vida é através da organização de uma Greve Geral por tempo indeterminado com ocupação das empresas. O presidente do Sintect-PI, Edilson Nete, afirmou que a luta será firme contra as reformas da previdência e trabalhista e contra todos os ataques da direção dos Correios. O presidente afirmou ainda que a paralisação deve ser encarada como uma oportunidade de mostrar todo o descontentamento para a empresa e para o governo. “Estamos vendo o sucateamento proposital dos Correios com o objetivo de entregá-lo para iniciativa privada. A precarização pode ser vista em todos os locais de trabalho e vem aumentando a cada dia, a implantação da Distribuição Domiciliar Alternada (DDA), mostra isso, onde o cidadão passa a não receber suas correspondências e encomendas todos os dias, mas de maneira alternada, o que gera mais atraso na entrega de cartas, documentos, carnês, boletos, etc. A direção vem tentando retirar os nossos direitos, como é o caso do que querem fazer com o nosso plano de saúde. Já na Previdência a situação é tão grave que se não lutarmos hoje, perderemos o direito de nos aposentarmos. Não existe falência da Previdência, o objetivo é o mesmo dos Correios, a privatização”, disse. Onda de violência fecha bancos e Correios e dificulta vida da população G1 Reportagem percorre três estados brasileiros para mostrar o drama de quem tem que se deslocar até 60 quilômetros para conseguir sacar dinheiro vivo. Assaltos a caixas eletrônicos e roubos a agências dos Correios que fazem serviços bancários. Em muitas cidades brasileiras, as pessoas, principalmente os aposentados, estão tendo dificuldade para sacar dinheiro e pagar as contas do dia a dia porque a onda de violência fechou bancos e Correios. Os repórteres do Fantástico percorreram três estados para mostrar o drama de quem tem que se deslocar até 60 quilômetros para conseguir dinheiro vivo. Por economia de R$ 4,4 milhões, Previ-Rio corta envio de contracheque pelos Correios Extra Como medida de corte de custos, o Previ-Rio, fundo responsável por gerir aposentadorias e pensões no município do Rio, cortou, a partir deste mês, o envio de contracheques pelos Correios aos mais de 80 mil inativos e pensionistas vinculados ao fundo. A justificativa da nova administração, que tomou posse nesta semana, foi o alto custo do serviço: R$ 4,4 milhões por ano. O problema, segundo servidores, é que o corte não foi informado. Até ontem, uma fila de aposentados e pensionistas se formou na sede do Previ-Rio, na Cidade Nova, para retirada do documento. O fundo informou que, caso alguém queira manter o envio, será necessário fazer o pedido e custear a entrega. Os contracheques estão disponíveis na internet, no site do Previ-Rio e no Carioca Digital. Em crise, Correios vai fechar 250 agências em todo o país Exame Os Correios anunciou que vai fechar aproximadamente 250 agências em cidades acima de 50 mil habitantes nas cinco regiões do País. A estratégia de fundir agências, antecipada pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, faz parte de um plano de economia que está sendo implementado pela direção da estatal para reverter a crise enfrentada pela companhia, que acumula quatro anos seguidos de prejuízo. Segundo a empresa, pouco mais de 60 agências já foram incorporadas a outras unidades. “O projeto para fusão de agências dos Correios em todo o País vai tornar a rede de atendimento mais eficiente e melhorar a prestação de serviços à população”, informou a empresa, em comunicado. De acordo com a estatal, as mudanças serão feitas de forma gradual para minimizar os impactos aos clientes. Atualmente, o Correios conta com 6.511 agências próprias. A estratégia da empresa será ampliar a rede de agências franqueadas, pouco mais de mil hoje. O presidente do Correios, Guilherme Campos, disse ao jornal que planeja criar a figura de microempreendedor postal, uma pequena empresa que assumiria os serviços postais em localidades menores. Com o fechamento de agências próprias, o Correios economiza nos custos de manutenção ou aluguel dos imóveis e no enxugamento do quadro de funcionários. As agências franqueadas são selecionadas por meio de uma oferta pública e remuneradas com um porcentual das receitas dos serviços. Atualmente, oferecem quase todos os serviços postais das agências próprias, mas não atuam como correspondentes bancários. Há negociações para que os franqueados possam também oferecer serviços financeiros por meio do Banco Postal. As outras duas ações de economia tocadas por Campos são o plano de demissão voluntária (PDV) e a revisão da política de universalização dos serviços postais, que obriga a estatal a estar presente em todos os municípios. O PDV teve a adesão de 5 mil funcionários, o que deve gerar uma economia de R$ 500 milhões ao ano.O fechamento das agências está em consonância, segundo Campos, com o enxugamento do número de funcionários. Neutralidade da Rede: planos com ‘WhatsApp gratuito’ são ou não ilegais? TECMUNDO Os Correios anunciaram nesta semana que iniciariam suas atividades como operadora de celular com o lançamento do seu primeiro plano: R$ 30 para falar, mandar SMS e navegar na web com 1 GB de franquia. Contudo, um detalhe dessa oferta me chamou atenção: o fato incluir tráfego gratuito e ilimitado para o WhatsApp. Isso não é exatamente um problema, uma vez que a grande maioria dos brasileiros que usam smartphones conta com o app como seu principal mecanismo de comunicação. Mas existe sim algo a ser discutido aqui. Ao passo que a Correios Celular oferece tráfego gratuito para o WhatsApp, ela está dando preferência para esse app em detrimento do Telegram, do Viber, do Allo e de tantos outros. Será que isso não é contra o princípio da Neutralidade da Rede? É curioso imaginar que uma empresa pública como os Correios pudesse atentar contra esse preceito que é um dos mais importantes do Marco Civil da Internet (MCI), o qual entrou em vigor em junho de 2014. Se você for levar o conceito universal de Neutralidade da Rede em consideração, é isso que de fato estaria acontecendo: ao passo que o WhatsApp é privilegiado com tráfego gratuito para o usuário final, os demais concorrentes precisam convencer as pessoas a gastarem seus pacotes de dados com eles. Como mensageiros ao estilo WhatsApp não “consomem tantos dados”, isso não chega a ser um problema para o usuário que tem planos mais robustos, com mais de 1 GB por mês de franquia, por exemplo. Entretanto, a coisa é bem diferente naqueles planos diários que limitam bastante o uso. Neles, ter o WhatsApp funcionando mesmo depois do fim da franquia é um grande diferencial. A lei permite essa prática? O princípio de Neutralidade da Rede adotado pelo MCI é vago e carece de regulamentação que ainda não existe. Eu conversei com o professor da Universidade Federal do Paraná e coordenador do Grupo de Pesquisa e-Justiça, Dr. Cesar Serbena, para entender a situação e descobri o porquê de não haver nenhuma penalidade para operadoras que vendem planos com “WhatsApp gratuito”. Não temos ainda uma posição ou interpretação concretizada no direito sobre esse caso “Como a Neutralidade da Rede é um princípio, e um princípio é uma norma aberta, ela dá margem a várias formas de interpretação”, explicou Serbena. “Nós não temos ainda uma posição ou interpretação concretizada no direito sobre esse caso específico”, completou afirmando que ainda é preciso mais reflexão e estudo acerca do assunto. Na opinião de Serbena, a Neutralidade da Rede teria sido adotada pelo MCI mais como uma ferramenta para impedir práticas mais drásticas por parte das empresas que fornecem conexão à web para os clientes finais. “Esse conceito foi pensando para impedir que um provedor viesse a dar acesso a um serviço e a outro não, fazendo algum tipo de bloqueio”, esclareceu. Entretanto, ele defende o princípio e considera importante a sua inclusão na lei brasileira e ressalta que ele impede que relações de mercado entre as empresas afetem o consumidor de alguma forma. Ou seja, nenhum acordo comercial entre empresas que operam a ou na internet pode interferir no conteúdo e nos serviços que o cliente final escolhe utilizar. “O princípio é fundamental. Imagine uma empresa que fornece tanto TV por assinatura quanto internet. Hoje, você [como cliente dela] consome um serviço de vídeo via internet, como a Netflix. Nesse caso, o provedor não pode interferir ou dificultar o acesso a esse serviço concorrente”, disse Serbena. Correios Celular não tem acordo com o WhatsApp No momento que li sobre o novo plano da Correios Celular, fiquei curioso sobre o que a companhia teria a dizer quanto a esse imbróglio. Conversei então com Cristiano Morbach, que serviu como porta-voz da nova operadora (que funciona em caráter virtual) para o TecMundo. Segundo ele, a empresa pública não vê a oferta do seu plano de celular como uma transgressão frente ao MCI. “Os correios não acham que isso é uma agressão à Neutralidade da Rede, tanto é que estamos lançando a oferta do serviço dessa forma. Nosso objetivo é apresentar uma proposta transparente e simples para o consumidor”, comentou Morbach. Os correios não acham que isso é uma agressão à Neutralidade da Rede Ele ainda defendeu que a posição da Correios Celular é válida porque não seria interessante para uma nova empresa chegar ao mercado sem acompanhar as tendências. “Não seria racional se a gente entrasse no mercado com uma proposta conservadora, sem diferencial. É a diferença entre essas propostas que fomenta o mercado e traz competitividade”, destacou. Considerando que fomentar a competividade é algo que Morbach considera importante para o mercado mobile, resolvi questionar se a ação da Correios Celular e das outras operadoras que oferecem “WhatsApp gratuito” não faz justamente o contrário, dando uma vantagem para o mensageiro em questão e deixando os demais para trás. “O WhatsApp é o privilegiado porque essa é a realidade do mercado. Se os outros também quiserem, eles que se façam presentes”, revelou Morbach e logo completou dizendo: “Não temos nenhuma parceria com o WhatsApp”. Se os outros também quiserem, eles que se façam presentes Para aproveitar a oportunidade, conversamos também sobre a expansão da Correios Celular para o restante do Brasil. De acordo com um estudo de mercado feito pela empresa, São Paulo, Belo Horizonte e Brasília se destacaram como os melhores mercados para a companhia nesse momento inicial. Por isso, elas serão atendidas antes. Em seguida, outros grandes centros, como Rio de Janeiro, também receberão cobertura. Curitiba, por exemplo, deve contar com a nova operadora entre o fim de maio e o início de junho. Morbach também revelou que a Correios Celular já tem mais um plano formatado para oferecer em breve a seus clientes. Ele não pôde dar detalhes, mas eu acredito que deve ser alguma oferta com mais franquia de dados, já que o atual tem apenas 1 GB por mês. Tráfego vs. Cobrança Para deixar a situação mais clara, também conversei com o SindiTeleBrasil, que é basicamente uma associação entre as operadoras de telecomunicação brasileiras. A instituição normalmente responde pelas teles em questões delicadas como essa. Contatei ainda a TIM e a Vivo, que preferiram deixar o SindiTeleBrasil falar pelas empresas. Seja como for, o SindiTeleBrasil tem uma visão sobre a Neutralidade da Rede no MCI bem literal. Conversei com Ildeu Borges, diretor regulatório da entidade, e ele explicou que a lei basicamente impede que as operadoras interfiram na maneira como os dados ou pacotes de dados circulam pelas suas redes. Sendo assim, a escolha de cobrar ou não pelo tráfego de determinado serviço não viria ao caso, sendo algo separado. “A lei foi feita no sentido de preservar a internet de qualquer interferência nesse tráfego, nos pacotes. Ela proíbe que qualquer contrato ou acordo comercial tenha algum tipo de influência nesse tráfego”, esclareceu Borges, que ainda deu um exemplo hipotético para ilustrar o caso. “Imagine que você tem provedor de internet e firma um contrato com a Google. É completamente vedado pelo Marco Civil que eles peçam nesse contrato para você não fornecer acesso ao Bing”, considerou. Essas ofertas de WhatsApp gratuito das operadoras são muito semelhantes a um 0800, em que não é você que paga pela comunicação Ainda na onda dos exemplos, Borges comparou a gratuidade no tráfego do WhatsApp com o serviço de ligações via 0800, o qual o cliente usa, mas não paga pelo consumo. Ele só precisa ter um plano de telefonia com a fatura em dia para ter acesso. “O caso do WhatsApp é mais complicado porque se refere à telefonia móvel, na qual o cliente tem limite de tráfego. Essas ofertas de WhatsApp gratuito das operadoras são muito semelhantes a um 0800, em que não é você que paga pela comunicação. É um benefício que elas encaram como vantagem para o cliente”, disse. “É um caminho que não tem volta” Frente a uma nova oportunidade de aproveitar o contato, questionei Borges sobre a nova postura das operadoras em relação ao WhatsApp, que até pouco era um rival por usar o número de telefone para identificar os usuários e oferecer serviços similares aos que as próprias teles oferecerem. “É um caminho que não tem volta. É cômodo para o usuário usar esses apps, e a lei não permite nenhum tipo de discriminação. Faz parte da internet. Faz parte da própria necessidade de o cliente usar esse tipo de aplicativo”, admitiu Borges. Ao ‘facilitar a vida do WhatsApp’, está se dificultando a dos concorrentes O que eu concluo considerando tudo isso é que, como o conceito de Neutralidade da Rede no MCI é um princípio que ainda necessita de regulamentação, as operadoras estão aproveitando para usar serviços online populares para acirrar a concorrência no seu mercado. Contudo, não está sendo levado em consideração que, ao “facilitar a vida do WhatsApp”, está se dificultando a dos concorrentes dele, que ficaram excluídos dessa onda que está sendo surfada no momento. Eu mesmo utilizo WhatsApp como mensageiro principal no dia a dia, mas ainda não consigo achar justo o tratamento diferenciado em relação aos concorrentes. A meu ver, isso ajuda a construir uma dependência perigosa. Você se lembra das vezes em que o mensageiro comprado pelo Facebook foi bloqueado pela justiça? Foi um verdadeiro caos no país inteiro porque as pessoas simplesmente não sabiam utilizar alternativas ou sequer tinham outros apps instalados em seus smartphones. Viber e Telegram tiveram seus sistemas de registro de novos usuários congestionados, e todo mundo foi obrigado a voltar ao velho SMS, como se estivéssemos na Idade da Pedra. O Ministério Público de alguns estados já levou as operadoras aos tribunais para tentar reverter o quadro, mas os processos estão se arrastando por conta dessa falta de regras claras. Além do mais, existe ainda a questão da concorrência entre as operadoras que não pode ser resolvida por um juiz, mas sim pelo executivo ou pelo legislativo. “A princípio, pelo direito econômico, o juiz não tem esse poder de interferir em uma empresa e obrigá-la a oferecer esse acesso a todos os concorrentes do WhatsApp”, me esclareceu o professor Dr. Serbena. O ideal mesmo seria termos planos oferecendo acesso livre a, pelo menos, todos os mensageiros mais usados pelos brasileiros, mas parece que isso não vai acontecer tão cedo. Reforma pode proibir que funcionário de estatal fique no cargo após se aposentar G1 O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), afirmou nesta quinta-feira (9) que incluirá na PEC uma emenda para proibir que funcionários de estatais possam continuar nos cargos após se aposentarem. De acordo com ele, esses trabalhadores geram gastos de R$ 2 bilhões ao ano. Só nosCorreios, afirmou, são 12 mil funcionários que já se aposentaram, mas continuam trabalhando na estatal. “A aposentadoria tem que extinguir a relação de trabalho”, disse o deputado durante apresentação em evento no Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, que discutiu a reforma da Previdência. Maia criticou a possibilidade desses empregados manterem seus cargos e explicou que essa regra entrou em vigor durante a reforma ocorrida no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. “Você acha que o Bradesco vai aposentar alguém e manter esse funcionário?”, questionou. Arthur Maia chamou essa situação de “escândalo”. Mudanças na proposta Também nesta quinta, durante o evento no TCU, Maia afirmou que a reforma da Previdência não vai passar da forma como está e que alterações terão que ser feitas, entre elas nas regras de transição. “As regras de transição terão que ser alteradas, está muito mal formulada”, disse o deputado, durante debate sobre a reforma no Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. Entre as mudanças propostas pela reforma, encaminhada pelo governo Michel Temer, está a criação da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres terem direito à aposentadoria. O projeto também prevê uma regra de transição, que define quem é ou não atingido pela reforma, e que fixa 45 anos ou mais, para mulheres, e 50 anos ou mais, para homens. Maia também se disse contra a não inclusão dos militares na proposta de reforma da previdência. A fala do deputado se contrapõe às recentes declarações do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que tem defendido que a proposta do governo seja aprovada sem mudanças. Na quarta (9), Meirelles afirmou que, se a reforma da Previdência não for aprovada, o governo terá que gastar cada vez mais recursos do orçamento para cobrir o déficit do sistema e, consequentemente, vai sobrar menos dinheiro para outras áreas. Ele chegou a dizer que, sem a reforma da Previdência, serão necessários cortes em programas sociais e em investimentos do governo. O relator Arthur Maia comentou o posicionamento da Fazenda de pedir a aprovação sem mudança. De acordo com ele, a proposta que será aprovada pelo Congresso não será nem a que o governo defende, nem a que os trabalhadores querem. Em evento em São Paulo nesta quinta, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a reforma da Previdência é necessária para o equilíbrio das contas públicas brasileiras. “A reforma da Previdência não é um objeto de decisão, é uma necessidade em função das contas públicas brasileiras”, afirmou.
Direção Nacional da ADCAP. ————————————————————————————- |