ADCAP quer manutenção do acordo coletivo dos funcionários dos Correios

Correio Braziliense
12/08/2020

No próximo dia 14 de agosto, o  Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará o julgamento da suspensão da Liminar 1.264 Distrito Federal, de algumas cláusulas da Sentença Normativa que julgou o Dissídio Coletivo de 2019 dos Correios, proferida pelo TST

De acordo com a Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), a sentença normativa que julgou o dissídio coletivo de 2019 estabeleceu em dois anos a vigência das atuais regras de relações de trabalho nos Correios. Assim, para a Justiça do Trabalho, o atual acordo tem vigência até 31 de julho de 2021.

Entretanto, após o julgamento do TST, a direção dos Correios recorreu ao STF, para, dentre outros objetivos, modificar a vigência da sentença normativa para apenas um ano, ou seja, até 31 de julho de 2020.

O STF não julgou o mérito do pedido, mas, em decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, a vigência da foi “suspensa”. Assim, criou-se uma situação de insegurança jurídica, pois não se sabe com precisão se a sentença normativa continua vigente ou se perdeu sua eficácia em 1º de agosto de 2020.

A Procuradoria Geral da República (PGR) já se pronunciou no processo, esclarecendo que esse tema é infraconstitucional e, portanto, não está na competência de atuação do STF, explica a ADCAP.

“Apesar da tentativa da direção dos Correios de utilizar o recurso ao STF para invalidar uma decisão do pleno do TST, a expectativa dos trabalhadores é de que a liminar seja suspensa e que a decisão original seja restabelecida”, ressalta a entidade.

Quais estatais Guedes ainda acredita que pode privatizar

Correios do Brasil
12/08/2020

A prioridade é vender os Correios, a Eletrobras, a operação do Porto de Santos e fazer o IPO da Caixa Seguridade.

Paulo Guedes disse ontem à imprensa que gostaria de privatizar ao menos quatro grandes estatais. Internamente, estabeleceu como estratégia concentrar esforços num grupo menor de empresas para poder “ter o que mostrar” até o fim do governo.

O site Antagonista apurou que a prioridade é vender os Correios, a Eletrobras, a operação do Porto de Santos e fazer o IPO da Caixa Seguridade.

No caso da área de seguros da Caixa, o governo editou uma MP que permite a criação de subsidiárias privadas, permitindo a modelagem do IPO até o fim de setembro ou início de outubro.

Espera-se arrecadar até R$ 40 bilhões com o negócio. O problema é que mais de 50 entidades que representam servidores da Caixa se uniram para boicotar o negócio, recorrendo à Justiça e pressionando o Congresso.

No caso dos Correios, o BNDES fechou finalmente a contratação dos estudos para modelagem da venda e o governo está finalizando o projeto de lei que será enviado ao Congresso na semana que vem. Sindicatos também prometem barulho.

No caso da Eletrobras, o projeto de lei para permitir sua venda está pronto e foi remetido à Câmara, mas Rodrigo Maia até hoje não designou relator. O governo agora busca apoio de Davi Alcolumbre, para tentar iniciar a tramitação pelo Senado.

No caso do Porto de Santos, o BNDES ainda está fazendo os estudos

Marco legal do setor postal prepara terreno para privatização de estatal

BR Político
12/08/2020

O governo pretende dar um passo concreto no plano de privatizar os Correios. Está sendo confeccionado um projeto de lei propondo a criação de um marco legal ao setor postal no Brasil. A promessa do é de que a proposta deve ser enviada ao Congresso ainda esse ano. A intenção é que a nova regulação desobrigue a União de manter a prestação, via Correios, do serviço postal.

Segundo a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Martha Seillier, em setembro deve ser iniciado um estudo, com duração de três meses na primeira fase, com o objetivo de “buscar alternavas de parceria com a iniciava privada, considerando a necessidade de atendimento universal do serviço postal no território brasileiro, com ganho de eficiência”, disse ao BRPolíco.

Por lei, o serviço postal brasileiro é um serviço público de competência exclusiva da União. Também por lei, a União delega a atividade à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

“A gente acredita na possibilidade de abertura desse mercado para investimentos privados, para a concorrência. Mas isso passa por um marco legal, necessariamente”, afirmou Martha em live do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

O debate sobre a norma regulatória está sendo feito por um comitê interministerial criado no ano passado e composto por membros do Ministério da Economia e do Ministério das Comunicações.

Objetivos

O governo argumenta que o marco regulatório possibilitará o alcance de quatro objetivos:

– Ampliação da qualidade dos serviços à população brasileira;
– Manutenção da obrigação de universalização dos serviços postais;
– Ampliação dos investimentos privados no setor; e
– Eventual desestatização parcial ou total da ECT.

“Há uma mudança relevante em curso no setor postal, não só no Brasil, mas no mundo. O declínio do setor de correspondências, vinculada a transformação digital no setor, geram a necessidade de investimentos por parte da empresa pública incomparáveis com a realidade fiscal do setor público brasileiro”, argumenta Martha.

No azul
Nos últimos três anos, a ECT conseguiu voltar ao azul. Em 2019, o lucro líquido da empresa foi de R$ 102,1 milhões. O resultado ficou 36% abaixo do lucro de R$ 161 milhões obtido em 2018. No ano anterior, os Correios registraram ganho de R$ 667 milhões.

O ano de 2017 foi financeiramente importante para a estatal, pois trouxe o primeiro saldo positivo em quatro anos.

Nessa sequência, segundo o balanço anual dos Correios, com o lucro obtido em 2019, o prejuízo acumulado da estatal foi reduzido para R$ 2,412 bilhões.

O advogado sócio do escritório Giamundo Neto Advogados e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Éca Empresarial (IBDEE), Giuseppe Giamundo Neto, defende o marco legal antes do início do processo de privatização, que só pode ser feito a partir de mudança na Constituição.

“O monopólio da União sobre o setor postal acaba sendo um dos principais entraves à própria desestatização da ECT. Isso porque, a privatização não será possível enquanto a União não se desobrigar, via emenda constitucional, de manter a prestação do serviço postal do País”, diz.

Preocupação
Tanto a secretária do Ministério da Economia quanto o especialista manifestam uma preocupação comum com a eventual desestatização da empresa: a cobertura da prestação dos serviços.

Atualmente, de acordo com o Ministério da Ciência e Tecnologia, a empresa atende a cerca de 97% da população.

“Uma eventual desestatização da empresa estatal tem de estar vinculada da garantia, pela União, de que todas as localidades do País continuem sendo atendidas pelo serviço postal”, afirma Martha.

Giamundo, apesar de acreditar que a privatização, aliada à abertura do setor postal, tende a trazer melhorias operacionais significavas para os serviços e preços mais competitivos, teme pela diminuição da abrangência dos serviços.

“A ECT, justamente por ser estatal, atende a todas as localidades do País, inclusive municípios que por seu isolamento ou por sua baixa densidade demografia não seriam atraentes sob o ponto de vista comercial para o mercado privado. Essa é uma questão que precisa ser devidamente endereçada na hipótese de desestatização e quebra do monopólio do serviço postal, a fim de que parte da população não fique desassistida”, aponta.

Guedes confirma Eletrobras e Correios na lista de privatizações em 2020

A venda das estatais poderá gerar R$ 222 bilhões de lucro aos cofres públicos

MBL News
12/08/2020

Na noite desta terça-feira (11), durante uma coletiva de imprensa, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou quais estatais que poderão ser privatizadas em breve.

Segundo o ministro, as empresas pretendidas são “Eletrobras, PPSA [Pré-Sal Petróleo S.A.], Correios e Docas de Santos [Companhia Docas do Estado de São Paulo]”.

No início de julho passado, Guedes havia anunciado “quatro grandes privatizações em 60 a 90”, mas se recusou a revelar quais estariam no plano. Ele defendeu que a agenda de privatizações continuará após as duas recentes baixas na pasta – os secretários especiais de Desestatização e Privatização, Salim Mattar, e o de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel.

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – 5 BILHÕES
Eletrobrás – 16 BILHÕES
Porto de Santos (SP) – 1 BILHÃO
Pré-Sal – 200 BILHÕES

Ao todo, a venda das quatro estatais poderá gerar R$ 222 bilhões de lucro aos cofres públicos, o que representaria aproximadamente 3,1% do Produto Interno Bruto brasileiro (PIB).

Senador Angelo Coronel solicita diálogo entre o Ministro das Comunicações e funcionários dos Correios

Pacto Brasil
12/08/2020

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) encaminhou nesta quarta-feira (12), ofício ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Fábio Faria para tratar dos direitos dos funcionários dos Correios e a questão da privatização da estatal.

No ofício, o senador solicita a abertura do diálogo com a categoria e apresenta as principais preocupações das entidades representativas do quadro de empregados da Empresa de Correios e Telégrafos sobre as negociações referentes à data base da categoria e, em especial, quanto ao futuro da empresa frente ao cenário de possível privatização.

Segue trecho do ofício:

Pelo que me foi informado, está em andamento a negociação para a elaboração da Convenção Coletiva de Trabalho entre os Correios e o sindicato representativo dos empregados. Vários direitos da categoria estariam sendo suprimidos, dentre os quais, enumero:

Respeito à atual convenção coletiva até 2022.
Redução do bônus de férias.
Redução do adicional noturno.
Extinção do bônus salarial pago no fim do ano.
Redução do período de licença maternidade e do intervalo de amamentação.

Como se percebe, são direitos elementares que, se suprimidos, impactarão na vida dos milhares de empregados e que vão na contramão dos princípios norteadores das relações trabalhistas e dos direitos sociais previstos constitucionalmente.

Na condição de Senador da República comungo da preocupação dos empregados e mesmo de grande parte da população brasileira que seria afetada pela privatização dos Correios, pois dificilmente uma empresa privada executará a função social desempenhada pelos Correios.

Veja o ofício na íntegra AQUI

Ministro Fábio Faria prepara mudanças no comando de estatal de comunicação com demissão de militares

Além do presidente da EBC, que é general, ministro das Comunicações deve mudar coronéis na diretoria executiva

Folha SP
12/08/2020

Na tentativa de melhorar o desempenho da EBC (Empresa Brasil de Comunicação)​, sob risco de ser privatizada pelo presidente Jair Bolsonaro, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, deve trocar o comando da estatal de comunicação.

Em conversas reservadas relatadas à Folha, o ministro disse que, além do atual presidente, fará trocas na diretoria executiva e em postos de dirigentes tanto de conteúdo como de serviço. As mudanças devem ser efetivadas até o final do ano.

Hoje, a diretoria executiva é composta por três militares. Além do presidente Luiz Carlos Pereira Gomes, general do Exército, fazem parte dela o coronel Roni Baksys Pinto, diretor-geral, e o coronel Márcio Kazuaki, diretor de administração.

As mudanças devem incluir cargos de chefia da Agência Brasil e da TV Brasil, dois veículos de comunicação da empresa estatal. A EBC é formada por um canal televisivo, sete emissoras de rádio, uma agência e uma radioagência de notícias.

Para o cargo de presidente da estatal, foi escolhido o ex-diretor da Band José Emílio Ambrósio. O nome dele, no entanto, ainda passa por análise da SAJ (Subchefia para Assuntos Jurídicos) antes de ser anunciado.

Antes de atuar na Band, ele ocupou cargo de diretor de operações na Rede Globo e foi superintendente de jornalismo na RedeTV!. O nome dele conta com o apoio do chefe da Secom (Secretaria Especial de Comunicação Social), Fabio Wajngarten.

As mudanças dos postos de comando não são as únicas alterações que serão implementadas por Faria na estatal de comunicação. O ministro contratará uma consultoria de gestão que formule um plano de redução dos custos tanto com o quadro de pessoal como com o aluguel de imóveis.

Na opinião dele, apesar das declarações do presidente, dificilmente a empresa estatal terá condições de ser privatizada no curto prazo. A avaliação de Faria é compartilhada pela cúpula militar.

Em maio, a empresa estatal foi incluída para estudos técnicos no programa de privatizações de empresas públicas. E, em junho, Bolsonaro disse que o novo ministro colocaria a EBC para funcionar e afirmou que ela será vendida para a iniciativa privada assim que for possível.

No Palácio do Planalto, no entanto, há ceticismo sobre a privatização. A avaliação é a de que, além de o conglomerado ser uma peça importante na estratégia de comunicação, dificilmente haverá empresas privadas interessadas em adquiri-la.​

A EBC tem hoje mais de 1.800 funcionários e, no ano passado, teve uma despesa total de R$ 549 milhões, o que representou um déficit de R$ 87 milhões em relação às suas receitas próprias. Só com a folha de pagamento e encargos trabalhistas, o gasto foi de R$ 326 milhões.​

A ideia discutida no governo é tentar diminuir a folha de pagamento, por meio de novos PDVs (Planos de Demissão Voluntária) e reduções de cargos comissionados, e vender parte da estrutura física.​

O patrimônio em equipamentos foi avaliado no início do ano passado em cerca de R$ 70 milhões.​

A pasta ainda não definiu uma meta de redução, mas a defesa no Palácio do Planalto é a de que o custo anual do conglomerado de comunicação seja reduzido para pelo menos zerar o déficit da empresa. Para isso, assessores presidenciais são favoráveis a fusões de emissoras.

Recentemente, o TCU (Tribunal de Contas da União) concluiu em auditoria que faltam critérios técnicos para a distribuição de verbas publicitárias a televisões abertas pela atual gestão.

Os dados da fiscalização, apresentados na terça-feira (11), confirmam a mudança de padrão na destinação do dinheiro para as emissoras, conforme noticiado em série de reportagens pela Folha.

Embora seja líder de audiência, a Globo, tida como inimiga por Bolsonaro, passou a ter fatia menor dos recursos na gestão do presidente. Record e SBT aumentaram expressivamente sua participação.

Os donos das emissoras —Edir Macedo e Silvio Santos, respectivamente— manifestaram apoio ao governo em diferentes ocasiões. O ministro das Comunicações é genro de Silvio Santos.

A chegada de Faria no governo teve como objetivo melhorar a relação do presidente com as emissoras de televisão, inclusive com aquelas que Bolsonaro considera desafetos de sua gestão, como a Globo.

Direção Nacional da ADCAP.