MPT não concorda com prorrogação de Termo de Conciliação Judicial dos Assessores Especiais dos Correios
A Presidente da ADCAP, Maria Inês Capelli participou nesta tarde, juntamente com a advogada do escritório Cezar Britto Reis Figueiredo, Dra. Karoline Ferreira Martins, de audiência no Ministério Público do Trabalho, alusiva à Ação Civil Pública nº 000 1243 18 2013 5 10 0002.
A Ação Civil Pública movida pelo MPT partiu de denúncia formulada pela ADCAP e versava sobre a contratação de trabalhadores a título de emprego em comissão sem o devido concurso público – Assessores Especiais.
A audiência tinha por fim discutir as circunstâncias e condições de eventual prorrogação do acordo firmado entre Correios e MPT para manutenção dos assessores especiais.
Em linha com o que defende a ADCAP, o MPT não concordou com a nova prorrogação proposta, conforme pode ser visto na ata da reunião no link: http://www.adcap.org.br/wp-content/uploads/Ata-de-Audiencia-11.01.2018.pdf
No Termo de Conciliação Judicial, em sua clausula primeira, “consta que a ECT compromete-se a desligar definitivamente dos seus quadros, até o dia 05/02/2018, todo e qualquer ocupante de emprego em comissão, hoje intitulado de função de assessoramento especial”.
Conforme registro em ata, os Correios informaram que judicializarão o assunto.
A ADCAP permanecerá acompanhando o assunto e informando os seus associados a respeito do tema.
Direção Nacional da ADCAP.