As pressões governamentais para a implantação de medidas de interesse ideológico, atropelando o processo legislativo, são descabidas. O Presidente do Senado está coberto de razão em não aceitar as críticas que faz, indevidamente, o Ministro da Economia, conforme reportado em matéria trazida ontem (27/10) no “Congresso em Foco” (https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/pacheco-rebate-guedes-sobre-reformas-que-tramitam-no-senado/).
Temas que podem afetar a vida dos cidadãos e das empresas precisam ser devidamente apreciados, inclusive sob o ângulo de sua constitucionalidade, já que é sabido e notório que o governo tem simplesmente ignorado a Constituição Federal em muitas de suas investidas. Cabe ao Congresso Nacional, então, no mínimo, apreciar com atenção o que lhe chega como proposta, evitando que prosperem leis inconstitucionais, ilegais ou lesivas aos brasileiros.
Infelizmente, na Câmara dos Deputados, já se instaurou, com a atual direção, a prática de atropelo ao processo legislativo. Sem a passagem pelas comissões técnicas de muitos projetos, o governo tem conseguido aprovar qualquer coisa ali, independentemente de ser até inconstitucional. Deputados votam em bando, sem conhecer ou discutir adequadamente a matéria, para apoiar as intenções do governo e, assim, garantir seu quinhão de verbas. É uma situação triste, de apequenamento de uma das casas legislativas que deveria fazer um trabalho melhor e mais cuidadoso, mas que se submeteu totalmente, tornando-se tão somente uma instância chanceladora de qualquer coisa que ali chegue vinda do governo.
O Senado, como casa revisora, não pode mesmo se sujeitar a isso. Ali, os projetos precisam ser devidamente analisados, inclusive quanto a sua legalidade e constitucionalidade, para que os brasileiros não sofram as consequências de medidas que não cumprem sequer esses requisitos básicos.
ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios