Em evento promovido nesta quinta-feira, 7, pela CNT, com o objetivo de enfatizar o posicionamento do governo com relação à intenção de privatizar os Correios, integrantes do governo novamente apresentaram informações falaciosas a respeito da atual situação da empresa e do PL-591/2021, algumas das quais comentaremos a seguir:
Informações de Fábio Faria:
“As empresas têm conseguido ganhar um market share que é dos correios a cada ano.”
Comentário da ADCAP: O mercado de encomendas é totalmente aberto no Brasil, o que permite que novas empresas surjam, que multinacionais comprem empresas nacionais e as incorporem etc. Num cenário assim, em qualquer setor, a tendência é a diminuição do market share do líder do mercado, o que só deixa de acontecer se esse líder fizer aquisições de concorrentes que vão surgindo. Os exemplos do Google, do Facebook e de tantos outros mostram claramente isso. Como os Correios nunca fizeram aquisições, é natural que o market share da empresa, nesse mercado totalmente aberto, diminua com o tempo. Ressalte-se, porém, que, mesmo assim, os negócios da Empresa no segmento de encomendas têm crescido fortemente, se comparados com os resultados anteriores da própria Empresa, viabilizando os lucros bilionários que a organização vem alcançando.
Não há, portanto, problema aí, como quer fazer parecer o ministro; apenas oportunidade.
“Empresas como Mercado Livre não entregam mais com os Correios devido, inclusive, às greves.”
Comentário da ADCAP: Não é verdade. O Mercado Livre, assim como os demais marketplaces que operam no Brasil, continuam sendo grandes clientes dos Correios. O Mercado Livre, assim como Magazine Luíza, Amazon e outros têm montado estruturas próprias de entrega em alguns locais e firmado parcerias para entrega em outras, mas, mesmo assim, ainda usam intensivamente os Correios para diversos destinos.
E a opção por desenvolver estruturas próprias de entrega não decorre de má qualidade ou de outro problema com os Correios, mas sim de estratégia empresarial desse segmento, para ganhar competitividade. Isso acontece no mundo todo e não só no Brasil.
“Precisamos investir 2,5 bi por ano para que os Correios sejam competitivos.”
Comentário da ADCAP: Como a afirmação de que os Correios davam prejuízo foi desmentida, o governo passou a buscar outros argumentos para tentar justificar sua intenção de privatizar a empresa. Um desses argumentos falaciosos é o da necessidade de a empresa investir R$ 2,5 bilhões de reais por ano para ser competitiva. Primeiro que a cifra é exorbitante, posto que os Correios já possuem infraestrutura montada e em pleno funcionamento. Depois por que mesmo que isso fosse verdade, o montante é inferior ao lucro projetado para a organização em 2021, conforme declarações do próprio Presidente da República, ou seja, os Correios poderiam investir em 2021 a cifra astronômica urdida pelo governo sem sequer precisar recorrer a financiamento. Tem-se aí, portanto, outra argumentação falaciosa.
“Daqui a 3 ou 5 anos vamos precisar vender os correios e isso não será mais possível.”
Comentário da ADCAP: Mentira deslavada. Uma empresa que tem lucros crescentes e projeção de lucros bilionários para os próximos anos num mundo que demanda cada vez mais soluções de logística não está em declínio, mas sim em forte impulsionamento. Chega a insultar a inteligência a repetição de uma falácia como essa.
“A única forma que temos de manter os serviços postais é que as empresas possam receber os ativos e com esses ativos pagar o compromisso que é a universalização de entregas.”
Comentário da ADCAP: A universalização do serviço postal brasileiro é integralmente custeada pelos Correios, que investem algo como R$ 6 bilhões por ano para manter sua rede de agências em praticamente todos os municípios brasileiros, uma fórmula equilibrada que não onera a União e permite oferecer aos brasileiros uma das menores tarifas de carta do mundo, além da presença nacional do serviço postal. Os Correios têm feito isso e ainda produzido lucros bilionários. Não há risco nenhum se o governo não mexer indevidamente no que está funcionando.
Gustavo Montezano:
“Nenhuma cidade ficará sem receber suas encomendas.”
Comentário da ADCAP: O PL-591/2021 não traz essa garantia. O projeto fala em manutenção do serviço em áreas remotas, conforme regulação. Se a regulação for fraca, milhares de municípios poderão ficar sem o serviço postal, incluindo o serviço de encomendas, que, em muitos municípios, não gera receita suficiente para manter a estrutura ali existente.
“A DHL saiu da Alemanha e hoje é uma das maiores empresas do mundo.”
Comentário da ADCAP: A DHL não saiu da Alemanha. A DHL foi adquirida pelo Deutsche Post, dentro do plano de expansão de negócios do correio alemão. Já atuava no mundo todo.
“Por falta de investimentos podemos descumprir o que manda a constituição.”
Comentário da ADCAP: Os Correios trocaram mais de 9.200 veículos de setembro/2019 até hoje e estão investindo R$ 140 milhões em modernização de seus equipamentos de informática.
Basta comparar os veículos dos Correios com o da concorrência, para perceber o quão falsa é essa afirmação. Sem contar os lucros bilionários da empresa.
“A privatização equacionará um dos principais problemas dos trabalhadores dos Correios, que é o passivo dos fundos de pensão.”
Comentário da ADCAP: Informação falsa. O PL em si na verdade cria um risco muito grande para os trabalhadores, pois não exige que um eventual comprador dos Correios tenha garantias reais para cobrir os passivos trabalhistas e previdenciários da empresa. Uma emenda que tentava corrigir isso, estabelecendo a necessidade dessas garantias, foi rejeitada na Câmara dos Deputados.
“Os trabalhadores estão tratados no projeto de lei e a nossa visão é que quantidade de funcionários aumente com a privatização.”
Comentário da ADCAP: Nos poucos processos de privatização havidos no setor, sempre aconteceu o contrário, pois o operador privado vê na demissão de pessoal e no fechamento de agências deficitárias a maneira mais rápida de aumentar seus lucros. Foi assim no último caso ocorrido, em Portugal.
Além disso, mesmo que hipoteticamente o operador mantenha a quantidade de empregados, há o risco de dezenas de milhares dos trabalhadores atuais serem demitidos, para dar lugar a empregados novos, com salários rebaixados e relação trabalhista precarizada.
Potencialmente se tem, no caso dos Correios, o maior risco de desemprego em massa já ocorrido no Brasil, que deixa comendo poeira o fechamento de grandes fábricas de automóveis.
“A cobertura dos correios por cidade não será reduzida e manterá presença física como tem hoje.”
Comentário da ADCAP: O Projeto de Lei não traz essa garantia. Uma emenda que tentava assegurar a presença dos Correios em todos os municípios e a entrega domiciliária nos distritos com mais de 500 habitantes, ou seja, exatamente o que os Correios já fazem hoje, foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. O PL fala apenas que será mantido atendimento em localidades remotas, conforme regulação. Uma regulação fraca, feita posteriormente, pode representar o fechamento de milhares de agências.
Fábio Abrahão:
“Com exceção dos últimos dois anos, o mercado para os Correios piorou. O histórico é de piora nos grandes mercados como Rj, Porto Alegre, Manaus (qualidade do serviço).”
Comentário da ADCAP: Com exceção do período de 2013 a 2106, no qual os resultados dos Correios foram comprometidos por decisões ou omissões dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento (recolhimento excessivo de dividendos, congelamento tarifário e implantação abrupta de nova norma contábil – CPC 33), nos demais os resultados foram bem positivos. Ou seja, não houve redução de negócios, mas sim fatos de natureza financeira e contábil, produzidos pelo governo, que influenciaram os resultados dos Correios.
A piora da qualidade do serviço em alguns mercados tem ocorrido mais recentemente, em função exclusivamente da falta de contratação de pessoal, decisão tomada pela atual diretoria dos Correios.
Diogo MacCord:
“Diversos escândalos de corrupção nos Correios.”
Comentário da ADCAP: O Secretário sabe bem que os Correios nunca foram foco central de corrupção, a qual se desenvolvia em outras grandes estatais e empresas privadas, enquanto os Correios serviam de “boi de piranha” ao governo da ocasião. Sabe também que o foco que houve nos Correios foi prontamente debelado na ocasião. Mesmo assim, repete o que fazia seu antecessor, Salim Mattar, para tentar, maldosamente, colar nos Correios uma imagem injusta e falsa de organização com corrupção endêmica.
“Especificamente no Postalis isso significa um deficit de 10 bilhões.”
Comentário da ADCAP: Outros grandes fundos de pensão brasileiros também produziram déficits bilionários, como Funcef e Petros. O que o Ministério da Economia deveria fazer e não faz, em vez de tentar usar isso como argumento para justificar a privatização é agir para cobrir os rombos ocorridos, especialmente com a cobrança dos notórios agentes que deram causa a esses prejuízos, entre os quais se encontra, por exemplo, o Banco BNY Mellon, que continua operando normalmente no país, apesar de estar, como agente fiduciário exclusivo, nos negócios que mais deram prejuízos ao Postalis. Sem contar os casos muito estranhos, trazidos pela imprensa, de agentes de mercado que conseguiam aplicações simultâneas dos grandes fundos em seus projetos, com taxas de administração muito além do razoável, entre os quais ressalta o nome de um operador chamado Paulo Guedes.
“Mais de 2 bilhões de reais de prejuízo no passado e hoje temos lucro; precisamos garantir que no futuro haja uma boa gestão.”
Comentário da ADCAP: O problema dos resultados dos Correios não estava na qualidade da gestão, mas sim na irresponsabilidade dos Ministérios da Fazendo e do Planejamento, hoje reunidos no Ministério da Economia. Isso é que deveria ser apurado, com a responsabilização de quem produziu prejuízos aos Correios.
“A concorrência avança e os Correios não.”
Comentário da ADCAP: De fato, os Correios estão de mãos atadas por conta desse malfadado projeto de privatização. Mas por culpa do próprio governo que criou essa pauta e colocou na direção da Empresa alguém que se submete a esse quadro e engessa a organização. Os Correios poderiam ter feito a seleção para novo parceiro do banco postal, mas não fizeram. Poderiam ter buscado parcerias, de acordo com o previsto na lei 12.490/11, mas não fizeram. Isso tudo por causa do processo de privatização e da completa submissão da direção da empresa aos ditames do governo. O governo cria a situação e a usa para justificar o que quer fazer. E, mesmo assim, a teimosa estatal avança e registra lucros bilionários.
O fato é que integrantes do governo, no afã de justificar um projeto inoportuno, mal elaborado e claramente lesivo aos brasileiros, recorrem a argumentos falaciosos que não resistem ao mais singelo aprofundamento.
O Senado Federal deve estar atento ao assunto e evitar que essas falácias induzam seus membros a decisão equivocada.
ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios