“ADCAP pede a justiça que determine a secretaria da Receita Federal que cumpra decisões sobre Imposto de Renda”
Em razão de diversos problemas ocorridos nos processamentos das declarações de IR dos anos base de 2019 e 2020, a ADCAP apresentou solicitação aos julgadores dos temas, solicitando que a SRF fosse instada a cumprir as determinações, sem necessidade de os associados apresentarem documentos adicionais às suas declarações de ajuste.
As decisões dos magistrados encontram-se nos links abaixo:
Decisão e Manifestação da União – 2ª ação
https://adcap.org.br/wp-content/uploads/Decisao-e-manifestacao-da-Uniao-segunda-acao.pdf
Decisão – Cumprimento Desa. Gilda
https://adcap.org.br/wp-content/uploads/Decisao-cumprimento-Desa.-Gilda.pdf
Direção Nacional da ADCAP.