CTT admitem querer pelo menos uma estação ativa em todos os concelhos do país

JE Economico
28/11/19

PS recomendou ao governo socialista que os CTT tenham de garantir, pelo menos, uma estação de correios em todos os concelhos do país, em defesa do serviço universal postal. Empresa concorda e admite ao JE a inclusão do pedido no novo contrato de concessão do serviço público. Contudo, dos 33 concelhos sem estações no final de 2018, há ainda hoje 31 sem uma única Loja CTT.

Os CTT – Correios de Portugal admitem procurar garantir que todos os concelhos de Portugal tenham, pelo menos, uma estação ativa e aceitam que esse critério seja incluído no novo contrato de concessão do serviço postal universal, apurou o Jornal Económico junto da operadora postal esta quinta-feira. Contudo, após o anúncio do plano de reabertura das estações encerradas em 2018, há ainda 31 concelhos sem uma Loja CTT.

“Os CTT encaram com normalidade a inclusão, no novo contrato de concessão do Serviço Postal Universal, de que todos os concelhos do País beneficiem de uma Loja CTT [igual a estação] e estão a trabalhar, de forma voluntária, no sentido de reabrir as lojas encerradas em sede de concelho”, contou fonte oficial dos CTT ao JE, na sequência do projeto de resolução que o PS anunciou ter enviado ao Governo na segunda-feira.

O grupo parlamentar socialista recomendou ao Governo que garanta que todos os concelhos do país tenham, pelo menos, uma estação de correios ativa, salvaguardando “a qualidade do serviço público postal universal” e sugere, se necessário, a reabertura dos correios “que foram encerradas nos concelhos que ficaram sem nenhuma”.

A um ano do fim do contrato de concessão (cessa em dezembro de 2020), os socialistas acreditam que os problemas com a operadora postal surgiram por causa da privatização a 100% dos CTT, “de forma imponderada e lesiva dos interesses dos portugueses”. Por isso, alinham a sua posição com a necessidade de um novo contrato de concessão do serviço postal universal mais exigente.

“Os CTT sempre tiveram, sob gestão pública, resultados muito relevantes, quer na perspetiva económica quer na ótica do serviço, funcionando sempre como um instrumento de coesão social e territorial”, lê-se no comunicado enviado às redações no dia 25 de novembro.

Perante a recomendação ao Governo, fonte oficial dos CTT lembrou que a operadora postal “assumiu e mantém o compromisso público de reabrir lojas, tendo em vista o reforço da elevada proximidade às populações e da capilaridade da rede, não procedendo a novos encerramentos”.

Esse compromisso foi anunciado em junho, quando o presidente da comissão executiva dos CTT, João Bento, ouvido no Parlamento, disse que a operadora postal iniciaria um processo de reabertura das estações encerradas em 2018, embora não tenha estabelecido datas. À época, contavam-se 33 concelhos sem uma única estação dos Correios de Portugal. Segundo a Autoridade Nacional de Comunicações o número teria sido maior (ver mapa), não tivesse o plano de encerramentos da empresa sido interrompido.

Ao dia de hoje, ainda há 31 concelhos sem uma estação dos CTT. Nos últimos seis meses do ano apenas reabriu a loja de Vila Flor, concelho do distrito de Bragança, em setembro, e, “até ao final do ano, será reaberta a loja de Alpiarça [concelho do distrito de Santarém]”.

“Não existe um cronograma ainda definido, dado que é necessária uma análise detalhada a todas as variáveis envolvidas para que se efetue a reabertura”, explicou a mesma fonte. Essas variáveis, segundo apurou o JE, estão relacionadas com a dimensão do espaço da estação, com os recursos humanos envolvidos, a relação existente com os parceiros e as oportunidades existentes em cada uma das localidades.

Embora 31 concelhos não beneficiem de uma estação dos CTT, fonte oficial da empresa postal garantiu que, “até ao momento da reabertura [das lojas CTT], as populações têm em cada local um posto de correio [instalação de entidade terceira ou de uma junta de freguesia] que presta todos os serviços do serviço público universal e ainda o pagamento de vales de pensões e faturas”.

Municípios querem Estado a intervir diretamente nos correios se serviço não for corrigido

RTP Notícias
28/11/19

O serviço de correios em Portugal está numa situação “inaceitável”, que tem de ser corrigida e, “se necessário, com intervenção direta do Estado”, defende o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado.

“A situação hoje do serviço postal, dos correios, é inaceitável” e resultante de um “erro humano, um erro de cálculo e de um erro político”, afirma, em entrevista à agência Lusa, o presidente da ANMP.

Esse erro tem de ser corrigido, “se necessário, com intervenção do Estado – direta”, admite Manuel Machado, considerando, designadamente, que “não é aceitável que este serviço público essencial” tenha sido “eliminado” em cerca de 50 municípios.

Os correios, que têm “funções próprias do serviço público postal”, podem ser “explorados por uma entidade privada, mas com o Estado presente e com poder de decisão e de intervenção”.

“Não é aceitável”, mesmo para “os próprios exploradores privados do sistema”, a “leviandade com que foram extintas estações de correios” em perto de 50 concelhos do país, destaca o líder da ANMP, que também é presidente da Câmara de Coimbra.

Os CTT tinham “um funcionamento impecável, capacidade de resposta, de eficácia e de confiança”, mas “hoje não têm”.

A atual situação do serviço é “intolerável” e “põe em causa tudo aquilo que é basilar numa boa organização do Estado”, realça Manuel Machado.

Os cidadãos “reconhecem o Estado em função da sua proximidade, da sua presença”, sustenta.

“Quando o Estado se distancia das comunidades, o povo reage – por vezes por caminhos que não são os melhores -, mas tem o direito de reagir”, adverte o presidente da ANMP.

“Em determinada fase da história recente”, houve “uma dinâmica centralista e privatística em algumas áreas”, nuns casos com racionalidade aceitável, “noutros por mera exploração daquilo que dá lucro, em prejuízo do Estado, conclui Manuel Machado.

“O Estado somos todos nós, convém não esquecer”, sublinhou.

Sob o lema “Descentralizar, Regionalizar, Melhorar Portugal”, o XXIV congresso da ANMP, que não é eletivo, realiza-se na sexta-feira e no sábado, no Teatro Municipal de Vila Real.

Durante o encontro, cuja abertura será presidida pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e o encerramento pelo primeiro-ministro, António Costa, mais de 800 autarcas debaterão questões relacionadas com a organização do Estado, o modelo de desenvolvimento do País e o financiamento local.

Direção Nacional da ADCAP.