Decisão suspende parte de sentença do TST sobre planos de saúde de funcionários dos Correios
TST
21//11/19
Decisão suspende parte de sentença do TST sobre planos de saúde de funcionários dos Correios
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu parte os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por entender haver grave risco de lesão à economia pública em caso que envolve a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e diversas associações de funcionários.
A ECT propôs negociação para discutir o custeio do plano de saúde oferecido aos empregados e demais beneficiários, na proporção de 70% para a empresa pública e 30% para os titulares. Por não haver acordo, a categoria entrou em greve acarretando na ação de dissídio coletivo.
No julgamento realizado em outubro, o TST declarou a não abusividade do movimento, deferiu reajuste salarial, além de alterar regras do plano de saúde, mantendo a proporção estabelecida, entre outras obrigações dotadas de efetivo potencial de acarretarem enorme prejuízo.
“A questão posta nos autos diz respeito a eventuais limites do poder normativo da Justiça do Trabalho, especificamente no que tange à prolação de decisão em dissídio coletivo, que impôs, à requerente, uma série de obrigações para com seus empregados”, manifestou Dias Toffoli na decisão.
Acordo sobre plano de saúde dos Correios cai
Agora SP
22.nov.2019
Presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, derrubou decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) sobre cobrança do convênio médico e vigência da convenção
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, derrubou parte do acordo coletivo dos trabalhadores dos Correios, fechado após dissídio no TST (Tribunal Superior do Trabalho) neste ano.
Com a decisão, os profissionais voltam a pagar coparticipação de 50% sobre todo e qualquer procedimento médico, o que vale também para internações hospitalares e para as despesas odontológicas.
Pelo acordo, que saiu apenas após greve dos trabalhadores, os profissionais deveriam pagar 30% de coparticipação nas consultas médicas e em tratamentos com psicólogos e fonoaudiólogos, por exemplo, procedimentos cirúrgicos sem internação e internação domiciliar (home care). Os outros 70% ficariam a cargo da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).
No caso de internações hospitalares e tratamentos de câncer não haveria cobrança e todas as despesas seriam custeadas pela empresa. Com a decisão de Toffoli, além dos 50% de copaticipação em qualquer caso, os gastos com internações não serão mais pagas pela ECT.
A decisão do ministro também afeta a validade do acordo coletivo da categoria, que seria de dois anos. Essa cláusula também foi derrubada por Dias Toffoli.
A Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares), afirma que não foi comunicada da decisão, mas diz que irá recorrer. “A Fentect ainda não foi intimada da decisão, mas já trabalha conjuntamente com a outra federação para manter o plano de saúde e garantir os direitos da categoria.”
A federação explica que o dissídio no TST está em aberto, pois possui recursos pendentes e diz entender que o plano de saúde não deve ser extinto. “O dissídio possui recursos pendentes, mas ainda não há data marcada para julgamento”, afirma nota do órgão.
Já os Correios disseram que só vão se manifestar no processo.
Acordo definiu reajuste
O acordo da categoria foi fechado no dia 2 de outubro, após menos de um mês de greve. Além das questões sobre o plano de saúde, o dissídio coletivo no Tribunal Superior do Trabalho definiu reajuste de 3%.
Segundo o acordo, as normas coletivas valeriam de 1º de agosto de 2019 a 31 de julho de 2021. No julgamento, a greve não foi considerada abusiva, mas o tribunal determinou o desconto dos dias parados.
Além disso, um dos pedidos da categoria, que era a manutenção dos pais no plano de saúde, não foi aceito. Mesmo assim, a ECT discordou e foi ao Supremo contra o dissídio.
A alegação da empresa é de que não há dinheiro para continuar custeando o convênio médico.
Câmara de Serra da Saudade apresenta moção pública contra a privatização dos Correios
G1
22/11/19
A Câmara de Serra da Saudade apresenta nesta sexta-feira (22), às 18h, uma moção pública contra a privatização dos Correios. Segundo a Associação dos Profissionais dos Correios Regional Minas Gerais (ADCAP Minas), responsável pelo ato, a iniciativa busca sensibilizar a população quanto à importância da manutenção da empresa como prestadora de serviços públicos.
A associação ressalta que a estatal é a principal operadora logística do Brasil e afirma que ela contribui para o desenvolvimento das cidades do país, principalmente as menores, que precisam estar interligadas com as regiões de maior desenvolvimento econômico.
Desde junho deste ano, 61 cidades de Minas Gerais demonstraram o interesse na manutenção da estatal como empresa pública, por meio das Câmaras, incluindo Juiz de Fora, São João Del Rei e Uberlândia, como destacou a associação.
Privatização
Há três meses o Governo Federal anunciou a privatização dos Correios, que está na lista das 17 estatais que serão privatizadas ainda este ano. No entanto, a privatização de estatais precisa de aval do Congresso.
Nas justificativas que constam no estudo para privatizar os Correios, o Ministério da Economia aponta corrupção, interferências políticas na gestão da empresa, ineficiência, greves constantes e perda de mercado para empresas privadas na entrega de mercadorias vendidas pela internet, o e-commerce.
Como exemplos de ineficiência, o estudo aponta o “elevado índice de extravio”, e morosidade no ressarcimento dos produtos extraviados.
Nos estudos para a venda da estatal, o Ministério da Economia aponta o rombo de R$ 11 bilhões no fundo de pensão dos funcionários, o Postalis. Além disso, o Postal Saúde, o plano que atende aos funcionários, tem um rombo de R$ 3,9 bilhões.
Serviço
A moção pública em defesa dos Correios ocorre nesta sexta-feira (22), a parir das 18h, na Câmara de Serra da Saudade, que fica na Rua São Paulo, nº 47, no Bairro São Geraldo.
Direção Nacional da ADCAP.