Venda de estatais pode ficar de fora do PPI para privatizações acelerarem

Folha SP
3.nov.2019

O secretário especial de Desestatização, Salim Mattar, planeja apresentar ao Congresso uma proposta que, se aprovada, poderá incluir todas as estatais no PND (Plano Nacional de Desestatização).

A cada dois anos, de acordo com seu desempenho, as empresas controladas pelo governo persistentemente deficitárias poderão ser privatizadas por deliberação do CND (Conselho Nacional de Desestatização), após ampla defesa.

No caso de estatais independentes, a revisão para deliberar sobre possível venda seria feita a cada quatro anos.

Atualmente, a inclusão de uma estatal no PND é função do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), órgão comandado pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O conselho do PPI também incorporou as funções do CND.

Essa ação para as estatais faz parte de um plano de longo prazo, tratado como uma espécie de legado que o time de Paulo Guedes quer deixar para impulsionar a agenda futura de privatizações, mesmo após o fim do mandato do presidente Jair Bolsonaro.

No curto prazo, porém, Mattar trabalha para tentar acelerar a venda de participações em cerca de 30 empresas com o argumento de que, por ano, elas consomem cerca de R$ 190 bilhões do Orçamento, dinheiro que em sua visão poderia ser mais bem aplicado em outras funções do Estado.

O caminho deverá ser o envio de um pedido de aval ao Congresso com uma lista de empresas, o que permitirá que sejam incluídas de uma só vez no PND.

Somente até agosto deste ano, a União injetou R$ 8,5 bilhões em estatais. Segundo o relatório mais recente da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Economia, somente a Eletrobras, cuja privatização ainda patina, recebeu R$ 3,5 bilhões. A Emgepron, estatal de projetos navais, recebeu R$ 2,5 bilhões. A Telebrás e a Infraero receberam, cada uma, R$ 1 bilhão.

Banco do Brasil, Caixa Econômica, Petrobras e outras seis empresas militares de segurança, dentre outras companhias, ficarão fora do atual programa de desestatização.
O objetivo é que o Congresso diga quais poderão ser vendidas imediatamente, pulando a etapa do PPI, uma das diversas fases do processo e que, na visão da Economia, acaba atrasando as privatizações.

A Casa da Moeda, por exemplo, passou praticamente toda a gestão do ex-presidente Michel Temer no PPI e ainda não foi vendida. Sob o controle do Ministério da Economia duraria, no máximo, 90 dias.

Uma outra inovação ventilada pelo time de Paulo Guedes é quebrar o monopólio do BNDES na estruturação do modelo de venda das estatais.

Hoje, o banco estatal é contratado automaticamente pelo PPI para estruturar como deve ser vendida a parte da União nas estatais.

Com a proposta, bancos privados e públicos, que já têm experiência sobre como montar a venda de companhias do setor privado, poderão apresentar opções ao governo.

Um exemplo: nos Correios, o serviço de postagem é uma obrigação definida pela Constituição como dever do Estado. No entanto, a equipe econômica tem dúvidas se seria possível manter uma operação de postagem sem o braço mais rentável da empresa, a entrega de mercadorias.

Ou seja, o governo acredita ser possível fazer a venda, mas ainda não sabe de que forma.

No novo modelo, caberia aos bancos, que já costumam destrinchar as empresas para investidores, apresentar a melhor alternativa.

O governo se apropriaria então (sem custos) do modelo de privatização vencedor e, então, o disponibilizaria ao mercado. Aí, sim, seria aberta a competição pela estatal, com a oferta da melhor opção de retorno para a União.

Algumas dessas instituições já costumam entrar em negócios desse tipo no setor privado, unindo grupos de investidores aptos a comprar ações de companhias, o que gera ganhos para essas instituições.

Diante da inovação da proposta, a Secretaria de Desestatização já busca apoio técnico do Tribunal de Contas da União.

As estatais que podem ser vendidas pelo governo

Infraestrutura e logística
Infraero
Telebras
Eletrobras
EPL (planejamento e logística)
Valec (ferrovias)
Trensurb (trens urbanos de Porto Alegre)
CBTU (trens urbanos)
Companhias Docas
CDC (Ceará)
CDP (Pará)
CDRJ (Rio de Janeiro)
Codba (Bahia)
Codern (Rio Grande do Norte)
Codesa (Espírito Santo)
Codesp (São Paulo)
Codomar (Maranhão)
Companhias de armazéns e abastecimento
Conab (Cia. Nacional de Abastecimento)
Ceagesp (SP)
Ceasaminas (MG)
Casemg (armazéns e silos de MG)
Empresas de pesquisa
Embrapa (pesquisa agropecuária)
EPE (energia)
CPRM (recursos minerais)
Tecnologia
Ceitec (cetecnologia eletrônica)
Dataprev (Previdência Social)
Serpro (processamento de dados)
Saúde
Hemobrás (hemoderivados e biotecnologia)
Hospital Nossa Senhora da Conceição
Comunicação
EBC (Empresa Brasil de Comunicação)
ECT (Correios)

Outras

Casa da Moeda
ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias)
Emgea (Empresa Gestora de Ativos)
Finep (Financiadora de Estudos e Projetos)
Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba)
150 dias

É o prazo máximo que o secretário Salim Mattar disse precisar para vender todas essas companhias, se o Congresso concordar com suas regras R$ 190 bilhões

É quanto o governo gasta hoje com a manutenção de 46 estatais. Boa parte depende integralmente de recursos do Tesouro. Fonte: Tesouro Nacional e outros

Interessante nesta matéria é saber que a equipe econômica não sabe ainda como manter os Correios sem

a parte rentável, mercadorias.

Câmara quer ter mais controle sobre privatizações

Valor
04/11/19

A Câmara dos Deputados iniciou a elaboração de um projeto que cria um conselho responsável pelo estabelecimento de novas regras para a compra de participações em estatais brasileiras por empresas estrangeiras.

As articulações, embora ainda incipientes, contam com a atuação do líder da maioria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e podem colocar a Câmara no centro do debate quando o programa de privatizações do governo federal começar a ganhar corpo. Sua votação deve ocorrer em plenário no ano que vem.

Fontes que acompanham a proposta afirmaram que seu objetivo é dar mais segurança jurídica e ampliar os investimentos estrangeiros no país. Na prática, porém, o novo órgão acabaria dando mais poderes ao Congresso. A referência usada para a criação do conselho é o Comitê de Investimentos Estrangeiros nos Estados Unidos. Parlamentares e técnicos da Câmara já fizeram consultas à embaixada americana no Brasil para entender o funcionamento do órgão.

Criado em 1975, o comitê analisa eventuais riscos que investimentos estrangeiros em empresas do país podem trazer para a segurança nacional dos Estados Unidos. Ele é
composto por representantes de diversos órgãos, incluindo os departamentos de Defesa,
Comércio e Segurança Interna. Em 1988, o Congresso dos Estados Unidos aprovou uma emenda dando autorização ao presidente para cancelar as aquisições consideradas danosas.

No Brasil, esse novo conselho também ficaria responsável por elaborar um parecer prévio sobre possíveis adequações que as companhias internacionais teriam que
fazer para estarem aptas à transação. Cumprida essa primeira fase, as empresas receberiam então o sinal verde para investir nas estatais brasileiras.

De acordo com as discussões em andamento, a ideia é que o órgão tenha caráter regulatório e fiscalizador. O projeto preverá que, se essas adequações não forem
cumpridas depois de um prazo, o Congresso terá autonomia para desfazer os negócios. O prazo ainda não foi definido.

Esse seria um dos diferenciais em relação ao conselho existente nos Estados Unidos, já que atribuiria um poder ao Parlamento sobre as transações e garantiria mais peso ao Poder Legislativo nas discussões sobre as privatizações.

Com a expectativa de que o governo envie um novo pacote de propostas econômicas na próxima semana, a avaliação é que o texto só ganhe espaço na agenda do Congresso em 2020. Técnicos da Câmara avaliam que o texto tem apelo positivo e deve receber apoio dos parlamentares do Centrão, grupo que também é entusiasta do pacote de reformas enviado pela equipe econômica.

Considerado um dos principais responsáveis pela aprovação da reforma da Previdência no primeiro ano de gestão do presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deve trabalhar pelo andamento da proposta. Ao Valor, ele não deu detalhes sobre como o texto do conselho tramitará na Casa.

Procurado, o Ministério da Economia informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não comentaria o assunto. A embaixada americana também não comentou até o fechamento desta edição.

Proposta fará com que o Legislativo opine sobre investimentos

estrangeiros na aquisição de companhias.

Direção Nacional da ADCAP.