Terceira ação contra tributação da taxa extra do Fundo BD e Imposto de Renda 2023/2022

Nº 197 – 03/03/2023

Divulgamos no informativo nº196 de 01/03/2023, que a ADCAP obteve sucesso na terceira ação sobre a incidência do IR nas contribuições extras do plano BD.

Vários associados têm nos questionado como deverão ser informados os valores envolvidos na declaração de 2023/2022, cujo período de entrega é de 15/03 a 31/05/2023.

Neste sentido, esclarecemos que essa decisão terá efeito a partir da sua vigência, e seu cumprimento deve ocorrer quando os correios e Postalis forem intimados, assim, seus efeitos nas contribuições extras influenciarão as declarações de 2024, ano base 2023, sem qualquer implicação na declaração de 2023, ano base 2022.

Direção Nacional da ADCAP.