Nº 143 – 02/09/2021
A ADCAP informa e esclarece aos associados que é contra o aumento do valor das mensalidades da Postal Saúde para os idosos e aposentados.
Inicialmente, por entender que a medida é ilegal em face dos marcos legais que tratam do tema, tanto os compromissos assumidos pelos Correios quando dos desligamentos dos idosos e aposentados, como pelas previsões da lei 9656/98 e do Estatuto do Idoso.
Adicionado, pela revogação expressa pelo Congresso Nacional dos efeitos da Resolução CGPAR 23, que impunham, ilegal e inconstitucionalmente, limitações de gastos das empresas estatais com benefícios à saúde dos trabalhadores e aposentados.
E, não menos importante, por se constituir em medida discriminatória e sórdida, ao impor aos idosos e aposentados aumento absurdo de 100% das mensalidades, com efeito retroativo e retirando qualquer custeio da patrocinadora na parcela.
A ADCAP já ingressou com ação coletiva na justiça do trabalho, a qual se encontra em fase de sentença, aguardada para qualquer momento. Do mesmo modo, possui ação na justiça comum, questionando a medida discriminatória e abusiva da Postal Saúde. Ainda, fez denúncia a ANS pelos mesmos motivos. Por fim, denunciou a prática ao MPT, para instauração de medida apuratória contra os Correios. Todas essas medidas foram feitas com pedidos de decisão urgente.
De toda sorte, a análise de permanência ou não no uso do benefício é de natureza pessoal e individual, assim como a decisão de ingressar com medida específica individual na justiça para preservar o direito de cada um.
Tão logo tenhamos qualquer decisão favorável em alguma das iniciativas da ADCAP em nome de todos os associados informaremos para conhecimento de todos.
Direção Nacional da ADCAP.